materia nº 16/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 21/2022
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de março de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa concessão de reposição salarial (revisão geral anual)
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI, do
art. 37, da Constituição Federal e inciso VIII, na ordem de 10,80% (dez vírgula oitenta por
cento). O percentual foi estabelecido com base na variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE–Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.O INPC foi calculado com base no período anual compreendido de março de
2021 à fevereiro de 2022, a qual deverá ser concedida a partir de março de 2022. Em justificativa, os autores informam que a Lei nº 4.057, de 28 de junho de
2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município, estabelece o mês de março como data base da categoria. Em anexo relatório de impacto orçamentário - financeiro, assinado pela
Contadora Bárbara S. K. Librelato e o Presidente dessa Casa de Leis, Claudemir Zanco, o
qual informa que há adequação orçamentária além de respeitar o limite prudencial
estabelecido na LRF. O documento conta ainda com a informação de que o cálculo do impacto não
contempla o reajuste com os vencimentos dos vereadores da presente legislatura, mas
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
que para definir os limites estipulados pela LRF, fez-se necessária a inclusão dos valores
relativos aos subsídios pagos atualmente. Ainda, o Parecer Jurídico cita que o Projeto está de acordo com o inciso X do
art. 37 da Constituição Federa; Lei Orgânica a qual concede o direito a reposição; a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e Carta Magna, que estipula
que essa reposição deve ser concedida via lei específica. Por fim, exara parecer favorável
a normal tramitação da matéria. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável. Pato Branco, 16 de março de 2022.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 21/2022. Sala das Comissões, 16 de março de 2022.