materia nº 13/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 22/2022. EMENTA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco. AUTORES: Mesa Diretora. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, propõe a atualização dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco,
fixados pela Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, na ordem de 10,80% (dez
virgula oitenta por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período compreendido de março de 2021 à fevereiro de 2022, a titulo
de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
II - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças
iniciaram as análises do Orçamento, seguindo o previsto no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município. De acordo com o termo de impacto orçamentário financeiro anexado ao
presente projeto de lei enviado pela contadora do Poder Executivo, enviado via
email na data de 16 de março de 2022, após solicitação, que diz: “Para cálculo do
percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente
Liquida do mês de Dezembro de 2021, a qual encontrasse na base da dados do
TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida, usou-se
a média da RCL dos últimos 03 anos. Diante do exposto, pode-se observar que com o reajuste proposto o índice
com pessoal, para o exercício de 2022, estará muito próximo ao Limite de Alerta
prudencial que é de 51,30% e o Município deverá monitorar para não ter algumas
vedações conforme determina o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (caso não
ocorra aumento da Receita Corrente Líquida).”
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 22/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme
Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal,por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por
esta Casa de Leis. Pato Branco, 17 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 22/2022. Sala das Comissões, 17 de março de 2022.