materia nº 14/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 23/2022. EMENTA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco. AUTORES: Mesa Diretora. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, propõe a atualização dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, na ordem de 10,80% (dez virgula oitenta por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período
compreendido de março de 2021 à fevereiro de 2022, a titulo de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização
dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março.
II - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças
iniciaram as análises do Orçamento, seguindo o previsto no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município. De acordo com o Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro, a
atualização dos subsídios dos vereadores, de que trata a presente matéria possui
adequação orçamentária financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA),
Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021 e compatibilização com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e Plano Plurianual
(PPA) , Lei nº 5.805, de 1º setembro de 2021.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 23/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme
Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal,por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por
esta Casa de Leis. Pato Branco, 17 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 23/2022. Sala das Comissões, 17 de março de 2022.