materia nº 17/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 22/2022
EMENTA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco. AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/03/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da Mesa diretora, tem por finalidade
conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, na ordem de 10,80%(dez vírgula oitenta por
cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no
período anual compreendido de março de 2021 à fevereiro de 2022. Em sua justificativa, o proponente informa que, O art. 37, X, da Constituição
Federal prevê a necessidade de que a reposição da remuneração dos servidores
públicos e dos subsídos sejam realizadas por lei específica.
Sobre o tema, a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato
Branco, em seu art. 34, assim estabelece: “Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município
para apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice
acional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística.” Adicionalmente, informa que a Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, que
fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estabelece
em seu art. 5º que “os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão
recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data
e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos
termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. Vale ressaltar que a concessão da referida atualização dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários acompanha o mesmo índice aplicado
aos servidores públicos da Administração Municipal e dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal. Em relação a questão orçamentária e financeira, o parecer jurídico
recomenda à Comissão de Orçamento e Finanças que promova diligências, no
sentido de averiguar e analisar se a despesa gerada está compatível com os
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das
Diretrizes Orçamentárias, e se encontra dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (limitado a 54%).
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que
diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há
impedimento legal, pois o projeto encontra sustentação na norma contida no inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, cuja finalidade é de recompor as perdas
salariais, decorrente da perda de valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos
os servidores, na mesma data e sem distinção de índices, incluindo-se os
detentores de mandato eletivo. Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência
e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa, e quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo
a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, conforme Art. 62 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
22/2022 à sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 22/2022. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022.