materia nº 18/2022

 
 
 
GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 23/2022 
EMENTA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de março de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos 
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, na ordem 
de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
acumulada no período anual compreendido de março de 2021 a fevereiro de 2022. 
Em sua justificativa, o proponente informa que o art. 37, X, da Constituição Federal 
prevê a necessidade de que a reposição da remuneração dos servidores públicos e dos 
subsídios sejam realizadas por lei específica. 
Ainda, sobre o tema, a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em 
seu art. 34, assim estabelece: 
“Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. Parágrafo 
único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das perdas 
salariais do período o INPC–Índice acional de Preços ao Consumidor, do IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.” 
 
 
 
Traz também a informação contida na Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, que 
fixou os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco, que estabelece em seu art. 
3º que “os subsídios de que trata esta lei, serão recompostos em razão da desvalorização 
da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores 
públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como 
limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva 
reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Cabe destacar que a concessão da referida atualização dos subsídios dos 
Vereadores acompanha o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração 
Municipal e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
De acordo com o Parecer Contábil, a atualização dos subsídios dos Vereadores, de 
que trata a presente matéria, possui adequação orçamentária e financeira, de acordo com a 
Lei Orçamentária Anual, Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021 e compatibilização com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e Plano 
Plurianual, Lei n 5.805, de 1º de setembro de 2021, atendendo também a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, respeitando os 
limites legais e adequação orçamentária e financeira.
Teoricamente, a reposição inflacionária proposta não representa uma progressão de 
melhoria ou aumento de proventos, pois destina-se a recompor perdas salariais, decorrentes 
da desvalorização do valor aquisitivo da moeda, como também compensar os prejuízos 
originados pelos impactos da crise econômica global que eclodiu ao longo do ano passado.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar 
nº95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em condições para
tramitação regular.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar cuidadosamente o teor do Projeto de Lei nº 23/2022, 
de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de março de 2022
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto desta relatoria ao Projeto de Lei nº 
23/2022.
Pato Branco, 16 de março de 2022