materia nº 15/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de março de 2022
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 21/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, visa conceder a reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal. O aludido Projeto especifica que fica concedida a reposição no importe de
10,80% (dez virgula oitenta por cento), em conformidade com a variação do INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada no período anual
compreendida de março de 2021 à fevereiro de 2022. A reposição salarial abrangerá o quadro geral de pessoal da Câmara
Municipal, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de
provimento em comissão. É o relatório.
II - ANÁLISE
Primeiramente cumpre salientar que o relatório de impacto Orçamentário- Financeiro, apresentado pela Contadoria da Casa, pelo qual, encontra-se inserto
no projeto, a presente matéria possui adequação orçamentária financeira, de
acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) ( Lei 5.867/2021) e compatibilização
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei 5.806/2021) e Plano Plurianual
(PPA) (Lei 5.805/2021). Ademais, quanto ao Limite de Pessoal de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, segundo o relatório apresentado pela Contadoria da
Casa, o mesmo respeita tais limitações. Sendo assim, diante do acima exposto, inexistem óbice orçamentário￾financeiro para a regular tramitação do presente Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 17 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 121/2021.