materia nº 8/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 213/2021 – MENSAGEM Nº 149/2021. 
EMENTA: Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional 
do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de novembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa obter autorização legislativa para firmar convênio 
com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, que tem como objetivo 
contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável no 
Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante papel 
na busca de parcerias estratégicas e captação de recursos. 
Segundo o Ministério do Turismo, o potencial do turismo para o desenvolvimento 
sustentável é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos 
principais setores de geração de emprego do mundo. 
A atividade oferece oportunidade de subsistência, ajuda a reduzir a pobreza e 
direciona as atividades produtivas para o desenvolvimento e inclusão social.
 
 
 
Nesse sentido, a realização de parcerias para o desenvolvimento do turismo no 
Município possibilitará o crescimento da cidade, seu reconhecimento como cidade turística e o 
aumento na geração de empregos. 
Pelo convênio, a Agência assume o compromisso de realizar as ações e atividades 
descritas no Plano de Trabalho, ao passo em que o Município assume a obrigação de repassar 
à Agência a contrapartida financeira pelos serviços prestados. 
De acordo com o Plano de Trabalho da referida agência, que contempla o conjunto 
de ações/atividades que serão realizadas nos municípios parceiros no período 2021 a 2023, 
dentre os serviços a serem ofertados aos municípios, estão: 
• Informações turísticas aos visitantes e turistas, por meio de site e redes sociais da 
região, folheteria promocional, mapa físico-rodoviário impresso e calendário regional de 
eventos turísticos; 
• Intermediação e organização de cursos para o município junto ao Paraná Turismo; 
• Auxílio ao município por meio de visitas técnicas para mapeamento de definição 
dos pontos fortes e de diferencial turístico; 
• Orientação ao município para aproveitamento das políticas públicas de turismo 
vigentes; 
• Apoio na estruturação de roteiros turísticos municipais e regionais e redes de 
governança; 
• Assessoria e articulação para a participação em eventos de promoção turística;
• Assessoria e articulação na realização de eventos turísticos como festivais (festival 
regional de música e arte e outros); concursos diversos; mostra regional de produtos turísticos. 
De acordo com o Plano de Trabalho, o valor mensal a ser repassado à agência é de 
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados a prover sua infraestrutura técnica 
administrativa, como custos com quadro de pessoal, equipamentos de informática e escritório, 
possibilitando o andamento das atividades junto aos municípios. 
 
 
 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa obter autorização legislativa para firmar 
convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, que tem como 
objetivo contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável 
no Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante 
papel na busca de parcerias estratégicas e captação de recursos, motivo pelo qual, opto por
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de março de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2022, acompanham o 
voto do relator ao Projeto de Lei nº 213/2021.
Sala das Comissões, 17 de março de 2022.