GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 243/2022
Requerem ao Executivo Municipal, informações
referente as Emendas Impositivas dos Vereadores, se as mesmas já foram analisadas, e qual a previsão
de data de envio dos impedimentos técnicos a esta
casa de leis, visto que já se passaram mais de 70
(setenta) dias do ano de 2022, e até a presente data
não foi verificado o cumprimento das Emendas. Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion - União Brasil e Maria Cristina
de O. R. Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, informações referente as Emendas Impositivas dos Vereadores, se
as mesmas já foram analisadas, e qual a previsão de data de envio dos impedimentos
técnicos a esta casa de leis, visto que já se passaram mais de 70 (setenta) dias do ano de
2022, e até a presente data não foi verificado o cumprimento das Emendas. No dia 14 de fevereiro de 2022, foi realizado reunião nesta casa de leis com a
Secretária de Assistência Social, Luana Varaschin Perin, e as entidades sociais para
alguns esclarecimentos sobre as Emendas Impositivas apresentadas bem como as
subvenções sociais, na oportunidade foi explanado pelos servidores do Município que as
Emendas estavam sobre análise, contudo até a data de hoje não temos retorno sobre
quais trâmites estão rendo realizados para cumprimento das mesmas. Justifica-se o pedido, pois temos recebidos diversos questionamentos por parte
das entidades, visto que muitas contam com doações e subsídios para desenvolvimento de
suas atividades de assistência social. Contudo, até a presente data o Executivo Municipal
não enviou os impedimentos técnicos, e não temos informações referente a este assunto.
Importante frisar que a execução de emendas dos Vereadores, quando estas
forem emendas impositivas, torna-se obrigatória, pois representam a participação do Poder
Legislativo no processo orçamentário servindo como instrumento de democratização do
orçamento, pois as casas legislativas são formadas por representantes do povo, e assim
representam toda a sociedade. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 18 de março de 2022.