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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 244/2022
Requer ao DNIT que informe se há alguma
tratativa oficial sobre a municipalização do trecho
da Br. 158 na área urbana de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Senhora Amanda Heloisa Signor Fontanella (Rua
Silveira Martins, 89 - Brasília - Pato Branco - PR. - CEP: 85.504-018- e-mail:
amanda.fontanella@dnit.gov.br), que informe se há alguma tratativa oficial sobre a
municipalização do trecho da Br. 158 na área urbana de Pato Branco. O pedido justifica-se, tendo em vista esclarecimentos por parte da
representante do DNIT, em reunião no dia 15 de março, a qual informou que existe a
intenção de ambas as partes para tornar municipal parte da Br. 158. Ocorre que, com o anúncio do Contorno Norte o qual está sendo concretizado, é vantajoso para o Município apropriar-se da parte urbana que compreende a Br. 158, podendo realizar projetos de melhoria para o trânsito, assim como trevos de acesso, obras como viadutos, semáforos e etc. Dessa forma desburocratizaria todo o trâmite perante o DNIT, e as melhorias
poderão ser feitas com maior agilidade. Em contrapartida, ficaria sob responsabilidade
do Poder Público Municipal apenas a manutenção da via e a roçada nas faixas de
domínio.Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de março de 2022.
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