Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente M
Projeto de Lei, que visa à abertura
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
Saúde, com recursos provenientes
Parlamentares consubstanciada
A referida Portaria
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
750.000,00, os quais já se encontram depositados em conta corrente do M
repassados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).
Em virtude da necessidade do
formalização de convênio com o CONIMS
o respectivo Plano de Trabalho
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
de 2022.
MENSAGEM Nº 17/2022
Senhores Vereadores,
nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral
etecentos e cinquenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de
provenientes de superávit financeiro, oriund
Parlamentares consubstanciadas na Portaria GM/MS nº 1.530, de 6 de julho de
ia habilitou o Município a receber recursos
serviços de Atenção Especializada à Saúde
os quais já se encontram depositados em conta corrente do M
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).
Em virtude da necessidade do mencionado repasse, foi solicitada
com o CONIMS, que segue anexo à presente proposição, bem como
o respectivo Plano de Trabalho.
om a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
a essa Casa Legislativa o anexo
orçamento geral do Município, no
Secretaria Municipal de
, oriundos de Emendas
Portaria GM/MS nº 1.530, de 6 de julho de 2021.
recursos para incremento
serviços de Atenção Especializada à Saúde, no valor de R$
os quais já se encontram depositados em conta corrente do Município e devem ser
repasse, foi solicitada ao Município a
, que segue anexo à presente proposição, bem como
om a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de março
Art. 1º Fica autorizada a
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
Código
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da Saúde
CONIMS através de Emenda Parlamentar.
3.3.50.43 – 387 Subvenções Sociais
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que
utilizados recursos provenientes de
especificado:
Código
387 Emenda de Comissão
Portaria GM/MS nº 1530 de
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.
Orçamentárias, instituída pela
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 27/2022
Autoriza a abertura de
orçamento do exercício de 202
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
reais) e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente
etecentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção da Saúde
Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da Saúde
CONIMS através de Emenda Parlamentar.
Subvenções Sociais
Total
ara a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei ser
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 202
Especificação
Emenda de Comissão - Incremento Temporário MAC
Portaria GM/MS nº 1530 de 06/07/2021.
Total
Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e
instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
etecentos e cinquenta mil
e dá outras providências.
crédito especial no orçamento vigente, no valor
conforme a seguir especificado:
Valor (R$)
Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da Saúde –
750.000,00
750.000,00
trata a presente Lei serão
superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir
Valor (R$)
Incremento Temporário MAC - 750.000,00
750.000,00
Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
e na Lei de Diretrizes
Página: 1 de 1
16/03/2022 10:10
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 4.287,48 4.287,48
Totais .................. 4.287,48 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 760.428,09 Saldo Atual 764.715,57
Total 764.715,57 Total 764.715,57
Saldo Financeiro Anterior 760.428,09 Saldo Financeiro Atual 764.715,57
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Janeiro de 2022
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 387 - Emenda de Comissão - Incremento Temporário MAC - Portaria GM/MS nº 1530 de 06/07/2021.
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 16/Mar/2022, 10h e 10m.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/07/2021 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 134
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.530, DE 6 DE JULHO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a
receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o
disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
AL PALMEIRA
DOS INDIOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000393392202100 16.737,00 81000792 16.737,00 1030250182E900001
CE BARBALHA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BARBALHA
36000392740202100 150.022,00 81000792 150.022,00 1030250182E900001
CE BARBALHA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BARBALHA
36000392745202100 3.849.978,00 81000792 3.849.978,00 1030250182E900001
CE BARBALHA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BARBALHA
36000392747202100 2.650.022,00 81000792 2.650.022,00 1030250182E900001
GO PIRES DO
RIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PIRES DO RIO
36000393482202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001
MA
BELA VISTA
DO
MARANHAO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BELA
VISTA DO
MARANHAO
36000392776202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001
MA COLINAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
COLINAS
36000393692202100 839.000,00 81000792 839.000,00 1030250182E900001
MA TUFILANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TUFILANDIA
36000392779202100 1.229.816,00 81000792 1.229.816,00 1030250182E900001
MG BELO
HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000393483202100 150.000,00 81000792 150.000,00 1030250182E900001
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000393006202100 150.000,00 81000792 150.000,00 1030250182E900001
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000392789202100 150.000,00 81000792 150.000,00 1030250182E900001
PR PATO
BRANCO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PATO
BRANCO
36000392557202100 750.000,00 81000792 750.000,00 1030250182E900001
RJ RIO DE
JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
CIDADE DO RIO DE
JANEIRO
36000393508202100 5.399.931,00 81000792 5.399.931,00 1030250182E900001
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000393073202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001
RJ SAO
GONCALO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO
36000393531202100 5.000.000,00 81000792 5.000.000,00 1030250182E900001
RJ SILVA
JARDIM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SILVA
JARDIM
36000393053202100 203.729,00 81000792 203.729,00 1030250182E900001
RS CARAZINHO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE/CARAZINHO
36000393806202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001
RS IJUI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE IJUI
36000394041202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001
SP PRAIA
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
ESTANCIA
BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE
36000393229202100 400.000,00 81000792 400.000,00 1030250182E900001
SP SANTA FE
DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000393341202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001
SP
SAO JOSE
DOS
CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOSE DOS CAMPOS
36000393198202100 350.000,00 81000792 350.000,00 1030250182E900001
SP UBATUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UBATUBA
36000392837202100 717.526,00 81000792 717.526,00 1030250182E900001
SP URANIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
URANIA
36000393351202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001
TOTAL 23 PROPOSTAS 25.506.761,00
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 1902 – Bairro Anchieta - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88
Ofício nº 086/2021
Pato Branco/PR, 29 de outubro de 2021.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ 00.136.858/0001-88, com sede na Rua Afonso Pena, nº. 1902 – Bairro Anchieta,
cidade de Pato Branco/PR, através de seu Presidente Paulo Horn, vem respeitosamente
solicitar formalização de convênio para transferência de recurso de incremento temporário
do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.530 de 06 de julho de 2021 – Ministério da Saúde,
onde Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Paulo Horn
Presidente do CONIMS
PAULO
HORN:55407552949
Assinado de forma digital
por PAULO
HORN:55407552949
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 1902 – Bairro Anchieta - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88
GABINETE DO SECRETÁRIO
PLANO DE TRABALHO
(X) CONVÊNIO ORIGINAL
( ) TERMO ADITIVO
ANEXO I – DADOS CADASTRAIS
I– IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
01– CNPJ
00.136.858/0001-88
02– NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE
Consórcio Intermunicipal de Saúde
03– EXERCICIO
2021
04– ENDEREÇO COMPLETO
Rua Afonso Pena
05– Nº
1902
06– MUNICÍPIO
Pato Branco/PR
07– CEP
85.503-408
08– UF
PR
09– DDD
(46)
10– FONE
3313-3550
11– CELULAR
9 8106-8607
12– E-MAIL
conims@conims.com.br
13– NOME DO RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO
Ivete Maria Lorenzi
14– CELULAR
(46) 9 8407-0393
15– E-MAIL
secexecutiva@conims.com.br
16– CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO - BANCO
(Código/Nome):
001 – Banco do Brasil
AGÊNCIA:
0495-2
Nº DA CONTA BANCÁRIA:
20.082-4
II– IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
01– NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
Paulo Horn
02– CPF Nº
554.075.529-49
03– CARGO OU FUNÇÃO
Presidente
04– DATA POSSE 05– RG Nº
3.507.420-1
06– EXPEDIÇÃO/DATA
03/07/2014
07– ÓRGÃO EXPEDIDOR
SSP/PR
08– ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 1902 – Bairro Anchieta - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88
ANEXO III – PLANO DE APLICAÇÃO
Discriminação
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.50.00.00.00 - SERVIÇO MÉDICO - HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL
Soma Despesas Correntes R$ 750.000,00
VALOR TOTAL 750.000,00
Período de Execução: 01/02/2022 – 31/12/2022
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
PARCELA ÚNICA
100% FIXA R$ 750.000,00
ANEXO II– DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Tipo de Objeto
Transferência de recurso de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade - MAC
Destinatário do Serviço - População Beneficiada
Os serviços serão destinados a população de aproximadamente 137.765 habitantes dos Municípios consorciados
pertencentes a 7ª Regional de Saúde do Estado do Paraná, sendo: Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia,
Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, Itapejara D´Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João,
Saudade do Iguaçu, Sulina e Vitorino.
Capacidade Instalada:
O CONIMS possui capacidade para atender a demanda dos municípios consorciados através de contratações de
empresas de serviços médicos já vigentes e em execução, além de sua estrutura interna no Centro Regional de
Especialidades.
Metas a serem atingidas
Ampliação da oferta de atendimento médico especializado, exames e procedimentos.
Etapas/ Fases de execução
Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde
Data Inicial
01/02/2022
Data Final
31/12/2022
Valor (R$)
R$ 750.000,00
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação custo/ benefício do
desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio.
Os recursos possibilitarão ampliação dos atendimentos destinados a população dos municípios consorciados do
Estado do Paraná, através do incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta
complexidade – MAC.
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 1902 – Bairro Anchieta - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88
ANEXO V– DECLARAÇÃO DO TOMADOR
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de Pato
Branco/PR para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal que impeça a formalização do presente termo, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Em 20/01/2022.
Paulo Horn Mariana Grahl
Presidente Contadora – CRC/PR 073783/O-6
ANEXO VI– APROVAÇÃO
APROVO o Plano de Trabalho.
Pato Branco, ____/____________/________.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
PAULO
HORN:55407552
949
Assinado de forma
digital por PAULO
HORN:55407552949
MARIANA
GRAHL:06582945980
Assinado de forma
digital por MARIANA
GRAHL:06582945980
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados
em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Mês
Agosto
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PATO BRANCO
CPF/CNPJ
80.872.476/0001-51
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC -
EMENDA DE COMISSÃO
UF
PR
Município
PATO BRANCO
Código IBGE
411850
População
83.843 habitantes
Ano Censo
2020
Prefeito(a)
ROBSON CANTU
Data Inicial Gestão
31/12/2020
Secretário(a)
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Presidente Conselho
SÉRGIO LUIZ WOLKER
Única em
2021 816598 18/08/2021 MUNICIPAL 001 004952 0000840025 750.000,00 0,00 750.000,00
Total 750.000,00 0,00 750.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB
Conta
OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo
Ocorreu um erro no servidor
5×