materia nº 19/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 202/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe alterar dispositivo
da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal doar
imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências, o qual tem tem
por Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências, com o objetivo de prorrogar o prazo para o início da construção da referida sede. Por meio do Ofício nº 196/2021 (anexo), da Subprocuradoria-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos, o Ministério Público do Paraná requereu a dilação do prazo de
início da construção da sede em Pato Branco, tendo em vista a proximidade do término
previsto para 25 de novembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 4.684, de 20 de
outubro de 2015, alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016. De acordo com o
Ministério Público (parecer anexo), o prazo previsto para o início da obra da Sede, qual
seja, 25 de novembro de 2021, mostra-se deveras abreviado para o início de uma obra
deste porte, levando-se em conta ainda o período de contingenciamento de despesas
decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus- COVID-19.
Em sua mensagem o Executivo municipal ressaltou que quando da aprovação e
sanção da Lei nº 4.684/2015, não foi promovida da revogação da Lei nº 3.772, de 10 de
fevereiro de 2012, que se refere à doação do mesmo imóvel (Lote nº 02 da Quadra nº 07), porém, com a Matrícula ainda sob o registro do 1° Ofício do Registro de Imóveis. Nesse sentido, apresentou o Projeto de Lei alterando o Art. 2º, que trata sobre a
dilação do prazo para construção da sede, e também, artigo revogando as Leis nº 4.895/2016 e 3.772/2012. O parecer jurídico desta casa de leis entende que é desnecessária a revogação
expressa da Lei 3.772 de 10 de fevereiro de 2012, em razão do não cumprimento do prazo
nela estabelecida, tendo o referido imóvel naquela oportunidade sido revertido ao
patrimônio público municipal, ocorrendo automaticamente a derrogação de sua vigência. Diante disso recomendou seja feita emenda modificativa alterando a redação do art. 2º, a
qual apresentamos para apreciação, com a seguinte redação: “Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016.”
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa, sobre a matéria em questão, não há impedimento
legal a sua normal tramitação, pois o mesmo encontra guarida nas normas contidas no
inciso I do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do art. 17
da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 202/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de março de 2022
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à
regimental tramitação do Projeto de Lei n° 202/2021
Pato Branco, 16 de março de 2022