materia nº 20/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 215/2021
EMENTA: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato
Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente
prejudicada. AUTORES: Claudemir Zanco
Dirceu Luiz Boaretto
Eduardo Albani Dala Costa
Januário Koslinski
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Marcos Junior Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Rafael Celestrin
Romulo Faggion
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/12/2021
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria de todos os vereadores desta Casa de Leis, propõe
a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco,
implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente
prejudicada.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
No ano de 2021, diante do número de leis que se acumulam no ordenamento jurídico
do Município de Pato Branco, o Poder Legislativo, através de seu presidente, Joecir
Bernardi, com o apoio de todos os vereadores, teve a iniciativa de constituir uma Comissão
Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo como
finalidade consolidar a legislação municipal. A comissão foi instituída através da Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021 e composta
pelos seguintes membros: servidores do Poder Legislativo: Eliana Scariot Amorim, Gean
Geronimo Dranka e Luciano Beltrame; vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Para dar suporte e assessoria à Comissão, através do Contrato nº 17/2021, foi
contratada a empresa Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - lgam, para
prestação de serviço para a realização de treinamento, consultoria e monitoramento junto
ao processo de consolidação de leis do município de Pato Branco. Após diversas reuniões, entre a Comissão Especial e a empresa contratada, e
também, após diligências efetuadas junto ao Executivo Municipal, a Comissão Especial de
Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco apresentou uma tabela
contendo o resultado das leis analisadas:
NÚMERO DE LEIS ANALISADAS NO PERÍODO DE:
ANOS 1953 A 2020
5.975
LEIS COM PERDA DE
VIGÊNCIA
LEIS COM PERDA DE
OBJETO/REVOGAÇÕES
TÁCITAS
LEIS REVOGADAS
EXPRESSAMENTE
2.406 1328 566
Através deste projeto de lei, foi apresentado uma lista, em ordem cronológica das leis
a serem revogadas por consolidação. Ressalta-se que, após fazer uma analise, verificou- se que as informações enviadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, através da servidora designada pelo Ofício nº 436/2021/GP, de 04/10/2021, senhora
Rosangela da Silva Rossatti, não foram suficientes, para que se tenha segurança quanto à
revogação dessas leis (Permuta de Imóveis, Cessão de uso/concessão de direito real e
Doação de imóvel). Nesse sentido, estamos apresentando uma emenda supressiva, visando suprimir
essas leis, para que assim, possamos fazer uma análise mais minuciosa, e, numa próxima
etapa, apresentar uma nova lista para revogação, na qual essas leis poderão ser
reavaliadas. Sendo assim, uma das próximas etapas do trabalho, consistirá em uma nova consulta
ao executivo, solicitando o envio de novo relatório, visto que o município instituiu uma
comissão através da Portaria 1254/2021 de 22/10/2021, comissão esta, com com objetivo
de analisar as leis de incentivos municipais. Ainda, outra etapa de trabalho será a de
agrupar a legislação restante, após a lei de revogação por consolidação, em eixos
temáticos, como por exemplo, leis da saúde, educação, assistência social, infraestrutura, saneamento básico, funcionalismo, patrimônio, meio ambiente, plano diretor e mobilidade, obras e posturas; lazer e desporto, orçamento e finanças, cultura, habitação e tributos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento
legal, pois o projeto se pautou conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar 95, de
26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Ressalta-se que a LC nº 95 de 1998 destaca que as leis federais serão reunidas
em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados. Adicionalmente, ressaltamos que este Projeto de Lei está em conformidade com
o Regimento Interno, em especial CAPÍTULO III-A.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 215/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de março de 2022
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à
regimental tramitação do Projeto de Lei n° 215/2021
Pato Branco, 16 de março de 2022