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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 249/2022
Requer ao Executivo Municipal, a complementação
do Projeto de Lei n° 19/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a
associar o Município de Pato Branco no Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá outras
providências.” O Vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a complementação do Projeto de Lei
n° 19/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a associar
o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá outras
providências.” Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer, visto que no bojo do Projeto esta
faltando a ratificação do protocolo de intenções quanto ao contrato de consórcio público, de acordo com a Lei 11.107/2005, artigo 5°, bem como a minuta do contrato do consórcio, de acordo com o disposto no artigo 4°, da Lei 11.107/2005.
Importante frisar que o Projeto n° 19/2022, está em regime de urgência, porém, com base no parecer do jurídico desta casa se faz necessário a complementação
do projeto com os documentos acima citados para análise e posterior parecer deste relator. OBS.: O Projeto de Lei nº 19/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 22 de março de 2022.
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