GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Exmo. Sr. ClAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIIVA ao Projeto de Lei
nº 215/2021 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis
e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou
validade encontre-se completamente prejudicada. EMENDA SUPRESSIVA Nº 01:
Suprimir os incisos abaixo relacionados, constantes no Art. 1º do Projeto de Lei
Nº 215/2021: “Art. 1º ....... CIX.Lei nº 10, de 15 de março de 1957;
CXLVI.Lei nº 2, de 10 de junho de 1958;
CXLVII. Lei nº 2A, de 4 de março de 1958;
CXLVIII. Lei nº 3, de 17 de julho de 1958;
CXCVIII. Lei nº 33, de 17 de outubro de 1959;
CCXVIII. Lei nº 9, de 29 de março de 1960;
CCXIX. Lei nº 10, de 29 de março de 1960;
CCXXXIX. Lei nº 13, de 15 de abril de 1961;
CCXLVI. Lei nº 21, de 16 de outubro de 1961;
CCLIII. Lei nº 1, de 15 de fevereiro de 1962;
CCCVI.Lei nº 9, de 6 de julho de 1964;
CCCXVIII. Lei nº 2, de 8 de março de 1965;
CCCLII. Lei nº 41, de 2 de outubro de 1965;
CCCLXXXIII. Lei nº 18, de 8 de junho de 1966;
CCCXCVI. Lei nº 33, de 2 de agosto de 1966;
CDIX. Lei nº 2, de 3 de fevereiro de 1967;
CDXI. Lei nº 4, de 14 de fevereiro de 1967;
CDXIX. Lei nº 14, de 7 de julho de 1967;
CDLXIX. Lei nº 12, de 16 de julho de 1969;
CDLXXIV. Lei nº 18, de 12 de setembro de 1969;
DI. Lei nº 59, de 11 de maio de 1971;
DXIII.Lei nº 73, de 9 de novembro de 1971;
DXXXIII.Lei nº 105, de 6 de julho de 1972;
DLVI.Lei nº 140, de 8 de setembro de 1973;
DLVIII.Lei nº 144, de 9 de novembro de 1973;
DLXXIII.Lei nº 161, de 9 de maio de 1974;
DXCII.Lei nº 183, de 12 de maio de 1975;
DXCV.Lei nº 186, de 11 de junho de 1975;
DXCVI.Lei nº 187, de 11 de junho de 1975;
DCIV.Lei nº 199, de 13 de outubro de 1975;
DCXII. Lei nº 212, de 22 de março de 1976;
DCXIX. Lei nº 222, de 2 de julho de 1976;
DCXXX. Lei nº 236, de 18 de outubro de 1976;
DCXXXIII. Lei nº 240, de 11 de novembro de 1976;
DCXXXVII. Lei nº 244, de 16 de dezembro de 1976;
DCXL. Lei nº 247, de 24 de janeiro de 1977;
DCXLIV.Lei nº 252, de 14 de março de 1977;
DCXLVI.Lei nº 254, de 14 de março de 1977;
DCLVIII. Lei nº 270, de 21 de junho de 1977;
DCLXV. Lei nº 279, de 12 de setembro de 1977;
DCLXX. Lei nº 285, de 7 de outubro de 1977;
DCLXXVIII. Lei nº 295, de 1 de dezembro de 1977;
DCLXXIX.Lei nº 296, de 6 de dezembro de 1977;
DCXXXIX. Lei nº 296, de 6 de dezembro de 1977;
DCXXXIX. Lei nº 310, de 12 de abril de 1978;
DCXCII. Lei nº 313, de 17 de agosto de 1978;
DCXCIV. Lei nº 316, de 29 de setembro de 1978;
DCXCVI. Lei nº 318, de 29 de setembro de 1978;
DCCVI. Lei nº 337, de 15 de maio de 1979;
DCCVII. Lei nº 340, de 13 de junho de 1979;
DCCXX. Lei nº 359, de 5 de dezembro de 1979;
DCCXXIX. Lei nº 377, de 26 de agosto de 1980;
DCCXXX. Lei nº 378, de 2 de setembro de 1980;
DCCXXXI. Lei nº 379, de 16 de setembro de 1980;
DCCXXXIV. Lei nº 383, de 29 de setembro de 1980;
DCCXLVIII. Lei nº 401, de 14 de abril de 1981;
DCCLXVII. Lei nº 427, de 30 de novembro de 1981;
DCCLXXI. Lei nº 430, de 24 de março de 1982;
DCCLXXXVII. Lei nº 459, de 29 de novembro de 1982;
DCCXC. Lei nº 462, de 6 de dezembro de 1982;
DCCCII. Lei nº 476, de 20 de maio de 1983;
DCCCIX. Lei nº 489, de 24 de junho de 1983;
DCCCXIV.Lei nº 497, de 12 de julho de 1983;
DCCCXXIX. Lei nº 513, de 24 de outubro de 1983;
DCCCXXXV. Lei nº 523, de 28 de novembro de 1983;
DCCCLXXXIX. Lei nº 594, de 19 de novembro de 1984;
CMVI. Lei nº 617, de 27 de agosto de 1985;
CMVII. Lei nº 618, de 13 de setembro de 1985;
CMXVIII. Lei nº 631, de 6 de novembro de 1985;
CMXIX. Lei nº 632, de 11 de novembro de 1985;
CMXXI.Lei nº 634, de 12 de novembro de 1985;
CMXXV. Lei nº 644, de 5 de dezembro de 1985;
CMXXVI. Lei nº 645, de 5 de dezembro de 1985;
CMXXVII. Lei nº 646, de 5 de dezembro de 1985;
CMXXXII. Lei nº 657, de 9 de abril de 1986;
CMXXXV. Lei nº 660, de 9 de abril de 1986;
CMXXXVI.Lei nº 661, de 15 de abril de 1986;
CMXLIV. Lei nº 672, de 29 de maio de 1986;
CML. Lei nº 682, de 20 de outubro de 1986;
CMLII. Lei nº 686, de 2 de dezembro de 1986;
CMLV. Lei nº 689, de 2 de dezembro de 1986;
CMLVIII. Lei nº 692, de 11 de dezembro de 1986;
CMLXI. Lei nº 2, de 6 de abril de 1987;
CMLXIX. Lei nº 707, de 20 de maio de 1987;
CMLXXII.Lei nº 710, de 10 de junho de 1987;
CMLXXXVI. Lei nº 726, de 3 de setembro de 1987;
CMLXXXIX. Lei nº 729, de 20 de outubro de 1987;
MV. Lei nº 749, de 9 de dezembro de 1987;
MVII. Lei nº 751, de 10 de dezembro de 1987;
MXX. Lei nº 766, de 7 de abril de 1988;
MXLVI. Lei nº 809, de 8 de dezembro de 1988;
MLII. Lei nº 818, de 8 de março de 1989;
MLIII. Lei nº 819, de 8 de março de 1989;
MLX. Lei nº 830, de 26 de abril de 1989;
MLXIII. Lei nº 833, de 26 de abril de 1989;
MLXVIII. Lei nº 840, de 16 de maio de 1989;
MLXX. Lei nº 843, de 1 de junho de 1989;
MLXXII.Lei nº 847, de 4 de julho de 1989;
MXCVII.Lei nº 888, de 11 de janeiro de 1990;
MXCVIII.Lei nº 889, de 25 de janeiro de 1990;
MC.Lei nº 906, de 11 de abril de 1990;
MCX.Lei nº 926, de 15 de maio de 1990;
MCXVIII.Lei nº 941, de 2 de julho de 1990;
MCXIX.Lei nº 942, de 2 de julho de 1990;
MCXX.Lei nº 943, de 3 de julho de 1990;
MCXXXI.Lei nº 966, de 6 de setembro de 1990;
MCLVIII.Lei nº 1.027, de 11 de abril de 1991;
MCLXI.Lei nº 1.033, de 30 de abril de 1991;
MCLXIV.Lei nº 1.043, de 12 de junho de 1991;
MCLXIX.Lei nº 1.053, de 18 de julho de 1991;
MCLXXII.Lei nº 1.061, de 23 de setembro de 1991;
MCLXXIX.Lei nº 1.083, de 4 de dezembro de 1991;
MCXC.Lei nº 1.102, de 22 de abril de 1992;
MCXCVII.Lei nº 1.120, de 16 de junho de 1992;
MCXCIX.Lei nº 1.126, de 14 de julho de 1992;
MCCII.Lei nº 1.131, de 16 de julho de 1992;
MCCIV.Lei nº 1.135, de 17 de agosto de 1992;
MCCXVII.Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992;
MCCXXIX.Lei nº 1.179, de 18 de dezembro de 1992;
MCCXXXIV.Lei nº 1.188, de 31 de dezembro de 1992;
MCCXXXV.Lei nº 1.189, de 31 de dezembro de 1992;
MCCXXXVII.Lei nº 1.192, de 18 de janeiro de 1993;
MCCXLII.Lei nº 1.201, de 15 de março de 1993;
MCCXLV.Lei nº 1.211, de 7 de maio de 1993;
MCCLVII.Lei nº 1.235, de 9 de agosto de 1993;
MCCLX.Lei nº 1.238, de 21 de agosto de 1993;
MCCLXIII.Lei nº 1.241, de 31 de agosto de 1993;
MCCLXV.Lei nº 1.243, de 9 de setembro de 1993;
MCCLXXI.Lei nº 1.254, de 23 de outubro de 1993;
MCCLXXII.Lei nº 1.255, de 27 de outubro de 1993;
MCCLXXXVI.Lei nº 1.288, de 18 de março de 1994;
MCCXC.Lei nº 1.298, de 3 de maio de 1994;
MCCXCI.Lei nº 1.299, de 5 de maio de 1994;
MCCXCII.Lei nº 1.300, de 5 de maio de 1994;
MCCXCVI.Lei nº 1.306, de 20 de maio de 1994;
MCCCXXI.Lei nº 1.362, de 5 de junho de 1995;
MCCCXXXVII.Lei nº 1.403, de 5 de dezembro de 1995;
MCCCXLIV.Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 1995;
MCCCLV.Lei nº 1.446, de 3 de junho de 1996;
MCCCLXIII.Lei nº 1.469, de 8 de julho de 1996;
MCCCLXXIII.Lei nº 1.498, de 30 de setembro de 1996;
MCCCLXXIV.Lei nº 1.500, de 2 de outubro de 1996;
MCCCLXXV.Lei nº 1.501, de 21 de outubro de 1996;
MCCCLXXVII.Lei nº 1.503, de 16 de outubro de 1996;
MCCCLXXIX.Lei nº 1.508, de 29 de outubro de 1996;
MCCCLXXXII.Lei nº 1.517, de 28 de novembro de 1996;
MCCCLXXXVI.Lei nº 1.530, de 17 de dezembro de 1996;
MCCCXCI.Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 1996;
MCCCXCVI.Lei nº 1.559, de 4 de fevereiro de 1997;
MCDV.Lei nº 1.589, de 14 de maio de 1997;
MCDXLII.Lei nº 1.685, de 9 de dezembro de 1997;
MCDXLIII.Lei nº 1.686, de 9 de dezembro de 1997;
MCDL.Lei nº 1.699, de 23 de dezembro de 1997;
MCDLIX.Lei nº 1.714, de 6 de maio de 1998;
MCDLX.Lei nº 1.715, de 6 de maio de 1998;
MCDLXIV.Lei nº 1.721, de 27 de maio de 1998;
MCDLXXIV.Lei nº 1.734, de 1º de julho de 1998;
MCDLXXXI.Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998;
MCDLXXXII.Lei nº 1.750, de 27 de agosto de 1998;
MCDLXXXIV.Lei nº 1.753, de 31 de agosto de 1998;
MCDLXXXVI.Lei nº 1.756, de 8 de outubro de 1998;
MCDXCII.Lei nº 1.764, de 21 de setembro de 1998;
MCDXCIII.Lei nº 1.766, de 2 de outubro de 1998;
MCDXCIV.Lei nº 1.768, de 19 de outubro de 1998;
MCDXCVII.Lei nº 1.771, de 21 de outubro de 1998;
MDIII.Lei nº 1.792, de 11 de dezembro de 1998;
MDXXIII.Lei nº 1.822, de 29 de abril de 1999;
MDXXIX.Lei nº 1.834, de 22 de junho de 1999;
MDXXXVII.Lei nº 1.849, de 19 de agosto de 1999;
MDXLV.Lei nº 1.875, de 3 de novembro de 1999;
MDLXX.Lei nº 1.925, de 25 de abril de 2000;
MDLXXXVII.Lei nº 1.968, de 19 de setembro de 2000;
MDLXXXIX.Lei nº 1.973, de 26 de setembro de 2000;
MDXCVIII.Lei nº 1.995, de 19 de dezembro de 2000;
MDCII.Lei nº 2.005, de 21 de dezembro de 2000;
MDCIII.Lei nº 2.006, de 22 de dezembro de 2000;
MDCXXXVI.Lei nº 2.058, de 5 de julho de 2001;
MDCXXXVIII.Lei nº 2.061, de 16 de julho de 2001;
MDCXLII.Lei nº 2.066, de 11 de setembro de 2001;
MDCLII.Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001;
MDCLVII.Lei nº 2.085, de 11 de outubro de 2001;
MDCXCIII.Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002;
MDCXCIV.Lei nº 2.155, de 21 de maio de 2002;
MDCCXIII.Lei nº 2.179, de 22 de agosto de 2002;
MDCCXXII.Lei nº 2.195, de 12 de novembro de 2002;
MDCCXXXII.Lei nº 2.214, de 20 de dezembro de 2002;
MDCCXXXV.Lei nº 2.221, de 26 de fevereiro de 2003;
MDCCLV.Lei nº 2.257, de 10 de junho de 2003;
MDCCLXV.Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003;
MDCCLXVIII.Lei nº 2.303, de 16 de dezembro de 2003;
MDCCLXVIII.Lei nº 2.303, de 16 de dezembro de 2003;
MDCCLXXXIII.Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004;
MDCCC.Lei nº 2.370, de 16 de agosto de 2004;
MDCCCXLIII.Lei nº 2.483, de 29 de julho de 2005;
MDCCCXLIV.Lei nº 2.484, de 29 de julho de 2005;
MDCCCXLV.Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005;
MDCCCXLVIII.Lei nº 2.493, de 16 de agosto de 2005;
MDCCCXLIX.Lei nº 2.494 de 16 de agosto de 2005;
MDCCCLXI.Lei nº 2.515, de 20 de setembro de 2005;
MDCCCLXIV.Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 2005;
MDCCCLXV.Lei nº 2.522, de 23 de setembro de 2005;
MDCCCLXVII.Lei nº 2.530, de 4 de outubro de 2005;
MDCCCLXXI.Lei nº 2.542, de 28 de outubro de 2005;
MDCCCLXXII.Lei nº 2.544, de 28 de outubro de 2005;
MDCCCLXXXII.Lei nº 2.564, de 19 de dezembro de 2005;
MCMIII.Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006;
MCMXIV.Lei nº 2.616, de 26 de abril de 2006;
MCMXXV.Lei nº 2.639, de 26 de junho de 2006;
MCMXLI.Lei nº 2.666, de 25 de agosto de 2006;
MCMXCIX.Lei nº 2.743, de 20 de março de 2007;
MMXXXVI.Lei nº 2.798, de 12 de julho de 2007;
MMXL.Lei nº 2.808, de 17 de julho de 2007;
MMLXII.Lei nº 2.844, de 9 de outubro de 2007;
MMLXXVI.Lei nº 2.866, de 19 de novembro de 2007;
MMLXXVII.Lei nº 2.867, de 19 de novembro de 2007;
MMCII.Lei nº 2.909, de 20 de março de 2008;
MMCXXV.Lei nº 2.934, de 11 de abril de 2008;
MMCXLII.Lei nº 2.964, de 5 de junho de 2008;
MMCLXII.Lei nº 2.993, de 14 de junho de 2008;
MMCLXXXVI.Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008;
MMCXCV.Lei nº 3.043, de 28 de novembro de 2008;
MMCCXLIX.Lei nº 3.129, de 25 de março de 2009;
MMCCLIV.Lei nº 3.136, de 6 de abril de 2009;
MMCCCIX.Lei nº 3.203, de 17 de julho de 2009;
MMCCCXIII.Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009;
MMCCCXXXV.Lei nº 3.249, de 20 de outubro de 2009;
MMCCCXXXVI.Lei nº 3.250, de 20 de outubro de 2009;
MMCCCLVI.Lei nº 3.283, de 30 de novembro de 2009;
MMCDXIII.Lei nº 3.385, de 17 de junho de 2010;
MMCDXLV.Lei nº 3.423, de 5 agosto de 2010;
MMCDXLVII.Lei nº 3.425, de 5 de agosto de 2010;
MMCDLXXV.Lei nº 3.472, de 12 de novembro de 2010;
MMCDLXXVIII.Lei nº 3.476, de 26 de novembro de 2010;
MMDXXIV.Lei nº 3.553, de 14 de abril de 2011;
MMDXXX.Lei nº 3.560, de 25 de abril de 2011;
MMDXLIII.Lei nº 3.573, de 26 de abril de 2011;
MMDXLV.Lei nº 3.575, de 3 de maio de 2011;
MMDXLVI.Lei nº 3.577, de 5 de maio de 2011;
MMDLXI.Lei nº 3.600, de 27 de maio de 2011;
MMDLXXXII.Lei nº 3.632, de 13 de julho de 2011;
MMDLXXXIII.Lei nº 3.635, de 14 de julho de 2011;
MMDCXXV.Lei nº 3.701, de 27 de outubro de 2011;
MMDCXLV.Lei nº 3.731, de 5 de dezembro de 2011;
MMDCXLVI.Lei nº 3.732, de 6 de dezembro de 2011;
MMDCLXXI.Lei nº 3.791, de 16 de março de 2012;
MMDCLXXVIII.Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012;
MMDCLXXIX.Lei nº 3.803, de 30 de março de 2012;
MMDCCXXIV.Lei nº 3.862, de 24 de maio de 2012;
MMDCCXL.Lei nº 3.889, de 5 de julho de 2012;
MMDCCLXXVII.Lei nº 3.970, de 20 de dezembro de 2012;
MMDCCCXLV.Lei nº 4.077, de 18 de julho de 2013;
MMCMII.Lei nº 4.146, de 20 de setembro de 2013;
MMCMXLI.Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013;
MMCMLXII.Lei nº 4.244, de 27 de fevereiro de 2014;
MMCMLXIII.Lei nº 4.245, de 27 de fevereiro de 2014;
MMMCXXXIV.Lei nº 4.492, de 3 de dezembro de 2014;
MMMCXXXV.Lei nº 4.494, de 5 de dezembro de 2014;
MMMCCXLIV.Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015;
MMMCCCXXX.Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016;
MMMCDXXX.Lei nº 5.031, de 11 de outubro de 2017;
MMMDXXV.Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018;
MMMDXXXI.Lei nº 5.255, de 7 de dezembro de 2018;
MMMDCLXXVI.Lei nº 5.552, de 16 de julho de 2020.”
. Pato Branco, 16 de março de 2022