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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 250/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações de
quais servidores da saúde recebem percentual por
insalubridade, qual sua lotação de concurso, e onde
desenvolvem suas atividades nos dias de hoje, setor
e função. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações de quais
servidores da saúde recebem percentual por insalubridade, qual sua lotação de concurso, e onde desenvolvem suas atividades nos dias de hoje, setor e função. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 22 de março de 2022.
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