ra Municipal de Pato Bra:
VE. câmara municira De in
e PATO BRANCO astememas
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 72/2022
Indica ao Executivo Municipal para que estabeleça a
Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da
Agricultura onde institui o Programa Municipal de
Estímulo à Atividade Leiteira bem como seja
implantado o Programa Cheque do Leite em nosso
município.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que estabeleça a
Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura onde institui o Programa
Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira bem como seja implantado o Programa
Cheque do Leite em nosso município.
A Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura que institui o
Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira nada mais é do que um grande
incentivo aos produtores de leite.
O Programa Cheque do Leite em questão visa instituir no âmbito do município o
bônus fiscal sobre a produção leiteira e tem por finalidade fortalecer e estimular a atividade
leiteira no âmbito municipal, promover o crescimento econômico do Município, e, priorizar a
oferta de matéria-prima para a indústria local de transformação do leite.
Seguem exemplos já realizados na cidade vizinha de São Lourenço do Oeste:
LEI Nº 1.917, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece a Política Municipal
de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, e dá outras
providências e LEI Nº 2.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - Institui, no âmbito do
Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos
Produtores de Leite e dá outras providências (em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 2022.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
âmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
PROTOCOLO GERAL 628/2022
€& Data: 22/03/2022 - Horário: 15:03
Legislativo - IND 72/2022
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
imposto estadual instituído sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS;
rn mote ai sp pipi
IV - Vincular a regularização fiscal da produção agropecuária aos benefícios da
política municipal de realização de serviços com equipamentos públicos ou terceirizados,
na propriedade rural; e (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
V - Estimular e organizar a circulação intramunicipal da produção de leite
objetivando agregar valor econômico à produção no processo de industrialização e
garantir a oferta de matéria-prima para a indústria local.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a
coordenação e implementação das ações previstas na presente Lei. (Redação
determinada pela Lei nº 2.169/2014)
Art. 2º São objetivos específicos do programa:
| - Estimular a produção de leite a pasto;
Il - Ampliar a planta industrial do Município apoiando a instalação de agroindústria
do segmento leiteiro;
Ill - Aprimorar geneticamente o rebanho leiteiro;
IV - Capacitar tecnicamente os produtores de leite;
V - Apoiar a instalação de laboratório de análises físico-química e microbiológica
do leite e derivados no Município; e
VI - Estruturar as propriedades rurais, especialmente as produtoras de leite,
mediante -a-utilização de equipamentos públicos -ou-terceirizados, na realização de
VI - Estruturar as propriedades rurais mediante a utilização de equipamentos
públicos ou terceirizados, na realização de serviços necessários ao desenvolvimento das
atividades na forma prevista na presente lei. (Redação determinada pela Lei nº
2.169/2014)
Art. 3º Os benefícios previstos na presente lei aplicam-se exclusivamente aos
produtores inscritos no Cadastro de Produtores do Município de São Lourenço do Oeste
que comprovem estar quites com suas obrigações de qualquer natureza com o Município.
Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao Município
o requerimento dos benefícios previstos na presente lei, será indeferido, até que se
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de P.
câmara municiraL e A
e PATO BRANCO Sizagatmenito
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos nesta
lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção à
tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor, e adotar na
propriedade práticas permanentes de proteção e preservação das nascentes d'água e
correta disposição dos 's dejetos. (Redação determinada pa Lei nº a mean
Parágrafo único. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017)
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE ESTÍMULO À PRAIAS DE LEITE A PASTO
Lei nº 02 169/2014)
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura implementará ações de estímulo ao
desenvolvimento ambientalmente sustentável da produção de leite a pasto, por meio da
adoção do sistema de produção silvipastoril, conciliando a produção de leite com
atividades de floresta plantada, sempre que possível. (Redação determinada pela Lei nº
2.342/2017)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
a] 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Câmara Municipal de Pato Brai
CAMARA municiraL DE MA
e PATO BRANCO Sizagatmenito
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º É de responsabilidade do Município o fornecimento gratuito de mudas de
árvores, quer sejam de espécies exóticas ou nativas, necessárias ao desenvolvimento do
sistema de produção silvipastoril, bem como fica o Município autorizado a produzir mudas
de pastagem perene no viveiro municipal, para distribuição gratuita aos produtores de
leite, acompanhados por assistência técnica da secretaria, limitadas à capacidade de
produção do viveiro. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
Parágrafo único. As mudas doadas na conformidade deste artigo serão retiradas
pelos produtores diretamente no viveiro municipal, mediante apresentação de autorização
de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura, e terão
seu plantio e sobrevivência fiscalizados pelos técnicos da Secretaria. (Redação
determinada pela Lei nº 2.169/2014)
A 7 REVOGADO. fRsvogado ds Lei ri 2 ARA)
8 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural efetuará estudo técnico
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
Câmara Municipal de Pato
câmara municirace
e PATO BRANCO Sizagatmenito
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º-A. Fica autorizado o Município a aplicar recursos financeiros em técnicas
demonstrativas e capacitações visando à implantação de tecnologias, a criação de
programase easua a formação, (Redação determinada pela Lei nº A At)
$ 1º. Os recursos financeiros, de que trata o caput deste árigo, serão limitados a
recursos específicos, previstos na Lei Orçamentária Anual. (Redação determinada pela
Lei nº 2.323/2017)
$ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura será responsável pela
orientação e assistência à implantação das técnicas demonstrativas de que trata o caput
deste artigo.
$ 3º. Os resultados obtidos através da aplicação das técnicas demonstrativas
serão submetidos à análise dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e
Aquicultura, que expedirão parecer a respeito da manutenção dos mesmos.
84º. Os critérios para aplicação das técnicas demonstrativas e para a seleção das
propriedades rurais interessadas poderão ser estabelecidos em decreto e no edital de
seleção. (Redação incluída pela Lei nº 2.169/2014)
Ar. 8º O benefício previsto no artigo antenas poderá ser- estendido a até 100%
Il - REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017)
DO SEGMENTO LEITEIRO
CAPÍTULO Il
DO INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
al de Pato
Câmara Munici
câmara municiraL e A
e PATO BRANCO assuma
Legislativo - IND 72/2022
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
Ar. 9º A Lei Municipal do Incentivo ao Desenvolvimento Econômico será
implementada mediante priorização de ações de apoio à instalação de Agroindústria
Familiar Rural. (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
Art. 11. O Município prestará orientações técnicas aos interessados em instalar
agroindústria familiar rural para obtenção de certificação do Sistema de Inspeção
Municipal. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE RAÇÃO
Art. 12. O Município apoiará, mediante deliberação do Conselho Municipal do
Desenvolvimento Econômico, a instalação de indústria de ração no território do Município,
valendo-se dos mecanismos de incentivo previstos na Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de
2005.
CAPÍTULO IV
DO APRIMORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
a] 3272 - 1500 / 3272 - 1532
âmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
PROTOCOLO GERAL 628/2022
€& Data: 22/03/2022 - Horário: 15:03
Legislativo - IND 72/2022
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
utilização contribua significativamente para o aprimoramento genético do rebanho.
(Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura efetuará estudo
técnico para recomendar o acasalamento genético, a aquisição de sêmen sexado e
embriões das raças com as características genéticas desejadas de gado bovino leiteiro,
que apresentem as melhores condições de produtividade e adaptação ao clima, solo e
pastagens do Município, cuja utilização contribua significativamente para o aprimoramento
genético do rebanho. cy com redação determinada pao Lein? 2. 328/2017)
não implique em evolução genética considerável.
$ 1º. O estudo recomendará também a aquisição de sêmen das raças e
características genéticas para manutenção do atual estágio do rebanho, cuja utilização
não implique em evolução genética considerável.
$ 2º. O benefício de que trata o caput, especificamente para o acasalamento
genético, será subsidiado em 100% pelo Município.
$ 3º. A seleção das propriedades rurais interessadas no acasalamento genético
será realizada através de chamamento público, cujos critérios de participação e escolha
serão estabelecidos por Decreto e deverão constar de modo explícito no respectivo edital.
8 4º. O Município poderá efetuar a contratação de serviços especializados na área
de medicina veterinária, pelos meios legais, para fazer a avaliação de matrizes bovinas,
através de classificação linear individual e acasalamento computadorizado, realizando o
acompanhamento nas propriedades e a capacitação técnica do produtor.
8 5º. O Município disponibilizará todo o material necessário e o sêmen específico
de reprodutores provados e recomendados pelo prestador dos serviços especializados a
que se refere o $ 4º. (84 1º ao 5º incluídos pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 14. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no
programa, sêmen sexado e embriões recomendados na conformidade do caput do artigo
anterior, a serem utilizados exclusivamente na atividade leiteira, mediante subsídio de
50% (cinquenta por cento) do valor a eles relativo.
$ 1º. O valor a ser recolhido pelos produtores ao Município será apurado levando-
se em consideração o custo de aquisição do respectivo processo licitatório e será
efetuado na forma prevista em regulamento.
Parliganto rés do artigo anterior
82º O benefício previsto neste artigo poderá ser estendido em até 100% (cem
por cento) quando se tratar da oferta de sêmen de raças para acasalamento genético,
constantes do estudo previsto no parágrafo único do artigo anterior. (Redação
determinada pela Lei nº 2323/2017)
$ 2º O benefício previsto neste artigo poderá ser estendido em até 100% (cem por
cento) quando se tratar da oferta de sêmen de raças para acasalamento genético,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br
âmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE li IO
e PATO BRANCO Seziiatiairs
= GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
constantes do estudo previsto no artigo anterior. (Redação determinada pela Lei nº
2.342/2017)
Art. 14-A Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no
programa, sêmen de raças com aptidão “carne” e/ou dupla aptidão “carne e leite”, com o
objetivo de produção de proteína animal, para evitar descartes prematuros de animais
recém-nascidos.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo poderá ser de até
100% (cem por cento), através de critérios técnicos e normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura. (Art. 14-A incluído pela Lei nº
2.323/2017)
50 . a no»
ao resultado, sendo a utilização do sêmen sexado e a transferência de embriões de inteira
responsabilidade do beneficiário, correndo por sua conta os riscos de insucesso ou falhas
Art. 15. O pagamento do valor previsto no artigo quatorze não vincula o Município
ao resultado, sendo a utilização do sêmen sexado e a transferência de embriões de inteira
responsabilidade do beneficiário, correndo por sua conta os riscos de insucesso ou falhas
decorrentes do processo de fertilização e sexagem no caso de sêmen, e de fixação do
embrião no caso de transplante embrionário. (Redação determinada pela Lei nº
2.342/2017)
Art. 16. Fica o Município autorizado a firmar contrato de parceria com os
produtores cadastrados no programa, com o objetivo de coletar embriões de animais
nascidos em decorrência da utilização da técnica de transferência de embriões prevista
no caput do artigo 14, conforme disposto em regulamento.
Art. 16-A. o poder público fi fica autorizado a fomecer sêmen, nitrogênio e , material
de inseminação de forma gratuita aos inseminadores que comprovarem a efetiva
realização de inseminação em no mínimo 08 (oito) propriedades rurais por ano, sempre
que o agricultor solicitar atendimento, e limitados às seguintes quantidades mensais:
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
|-20 púntejutros de-nitrogémo-
| - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade; (Redação determinada
pela Lei nº 2.342/2017)
H- 50 (cinquenta) doses de sêmen;
Il - 10 (dez) doses sêmen; (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br
al de Pato
Câmara Munici
câmara municiraL e A
e PATO BRANCO Sizagatmenito
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ill - 01 (um) pacote de bainha; (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
|V -02 (duas) caixas de luvas.
IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos. (Redação determinada pela Lei nº
2.342/2017)
se 6º REVOGADO. (Reogado ny Lei ne 2 342/2017)
Parágrafo único. Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório
mensal, devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as quantidades
efetivamente utilizadas gratuitamente no processo de inseminação, sob pena de
ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis, cessando, ainda, o benefício em caso de não apresentação. (Redação
determinada pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 16-B. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos inseminadores
que comprovarem a efetiva realização de inseminação em quantidade inferior àquela
prevista no caput do artigo anterior, sempre que o agricultor solicitar atendimento, e
limitando-se a quantidade total a ser fornecida a 1,3 (um vírgula três) doses por animal
fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, devidamente cadastrada, por ano.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE MANIA
e PATO BRANCO Ssisustmairs
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Nesse caso ainda serão fornecidos nitrogênio, bainha e luvas,
respeitando-se as quantidades máximas previstas nos incisos |, Ill e IV do artigo 16-A.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 16-C. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos agricultores,
desde que estejam vinculados a um inseminador, sempre que solicitado, de acordo com
as quantidades e faixas de movimento econômico de comercialização de leite anual
previstas no Anexo Il desta Lei, limitando-se a quantidade total a ser fornecida a 1,3 (um
vírgula três) doses por animal fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, devidamente
cadastrada, por ano. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 16-D. REVOGADO (Revogado pela Lei nº 2.424/2018).
Art. 16-E. Os incentivos previstos nesse Capítulo não são cumulativos, devendo
ser usufruídos pelo beneficiário no respectivo ano. (Dispositivo incluído pela Lei nº
2.342/2017 e Retificado pela Errata a Lei nº 2.342/2017 - DOM/SC: 03/10/2017)
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTORES
Art. 17. O Município promoverá a formação de Tecnólogos em Bovinocultura de
Leite, na conformidade da Lei Municipal nº 1.869, de 28 de abril de 2010, em parceria
com a Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ.
Art. 18. Observados os limites orçamentários, o Município poderá apoiar a
realização de cursos e palestras destinados aos produtores e seus familiares, podendo
para tanto valer-se de parcerias a serem firmadas com instituições qualificadas de caráter
público ou privadas. (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE LEITE
Art. 19. O Município estimulará a instalação de Laboratório Regional de Análises
Físico-Químicas e Microbiológicas em Leite e Derivados, em parceria com a Universidade
Comunitária da Região de Chapecó — UNOCHAPECÓ, com a Associação de Municípios
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
Câmara Municipal de Pato
câmara municiraL e A
e PATO BRANCO «seua
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
da Região Noroeste — AMNoreste, com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Regional de São Lourenço do Oeste e com a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica do
Estado de Santa Catarina — FAPESC.
Art. 20. O Laboratório será instalado nas dependências da UNOCHAPECÓ,
Unidade de São Lourenço do Oeste, que se responsabilizará pela operação do mesmo.
CAPÍTULO M|
DOINCENTIVO À VIFIVINICULTURA
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO À FRUTICULTURA E À AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA
(Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
programa, "mediante subsídio de 50% (cinquenta por cento) do valor da respectiva
aquisição. mudas de frutiferas e de oliveiras para ampliação e implantação de pomares.
Art. 21. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no
programa, mediante subsídio de 50% (cinquenta por cento) da quantidade da respectiva
aquisição, mudas de oliveiras e videira para ampliação e implantação de pomares.
ssa detsiminaça pela Lei nº 2. 342/2017)
$ 1º Cada produtor beneficiário do programa terá direito ao recebimento de, no
máximo, 200 (duzentas) mudas de videira e de 70 (setenta) mudas de oliveira, sendo que,
em se tratando de oliveiras, a aquisição mínima é de 20 (vinte) mudas. (Redação
determinada pela Lei nº 2.342/2017)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE MANIA
e PATO BRANCO Ssisustmairs
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a-tetalidade da demanda -anual. (Revogado pela Lei nº 2.323/2017)
8 2º A entrega da quantidade prevista no caput pelo Município ao produtor fica
condicionada à apresentação por parte deste do comprovante de pagamento das mudas
remanescentes (50%), por ele realizado diretamente ao fornecedor, o que constará de
relatório específico elaborado pela Secretaria de Agricultura, o qual acompanhará a nota
fiscal referente à quantidade adquirida pelo Município a ser enviada para empenho junto
ao setor contábil. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
8 3º. É requisito fundamental para a concessão do benefício previsto no caput, a
avaliação, pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura,
da área de terras onde será implantado ou ampliado o pomar.
$ 4º. O ingresso no programa está condicionado à participação do beneficiário em
curso de capacitação em fruticultura e em cultivo de oliveiras, a ser organizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura.
$ 5º. Fica o Município autorizado a adquirir equipamento para extração de azeite
de oliveiras e realizar a cessão de uso a uma cooperativa de agricultura familiar
legalmente constituída, mediante processo licitatório, para que esta realize a prestação de
serviços de extração do azeite das oliveiras produzidas pelos agricultores familiares do
Município, mediante o pagamento das despesas relativas ao funcionamento do
maquinário. (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
Art. 21-A. Fica autorizado o Município a adquirir e distribuir sementes de
hortaliças gratuitamente às famílias agricultoras do Município, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira prevista para cada exercício. (Redação
determinada pela Lei nº 2.342/2017)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura é
responsável pela aquisição e orientação técnica para o plantio. (Redação incluída pela Lei
nº 2.169/2014)
CAPÍTULO VII
DO INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO
Art. 22. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies exóticas, com
subsídio de 50% do custo de produção, observado o limite da capacidade produtiva do
viveiro municipal e respeitado o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentas) mudas por
produtor.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
al de Pato Branco
Câmara Munici
CAMARA municiraL DE MA
e PATO BRANCO «sgssssasa,
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura fiscalizará o
plantio e a sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto neste artigo.
(Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
Art. 23. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies nativas, com
subsídio de 100%, observado o limite da capacidade produtiva do viveiro municipal e
respeitado o limite máximo 200 (duzentas) mudas por produtor, e em casos de
necessidade de maior número deverá ser encaminhado pedido por ofício à secretaria.
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
(Redação determinada pela Lei nº 2. 169/2014)
$ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura fiscalizará o plantio e a
sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto neste artigo. (Redação
determinada pela Lei nº 2.342/2017)
$ 2º O benefício previsto no caput também poderá ser fornecido a entidades sem
fins lucrativos, regularmente instituídas e em dia com as suas obrigações legais, que
apresentarem a solicitação à Secretaria de Agricultura, da qual deverá constar de modo
detalhado o objetivo da aquisição das mudas, o local em que serão utilizadas e a
finalidade. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
CAPÍTULO VIII
DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES COM UTILIZAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Art. 24. Para o atendimento dos fins a que se destina a presente Lei, fica o
Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, sob a forma de incentivo
ao produtor, com a utilização de equipamentos públicos ou terceirizados, segundo o
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br [E
al de Pato Branco
Câmara Munici
CAMARA municiraL DE MA
e PATO BRANCO «sgssssasa,
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
número de horas apurado de acordo com o limite estabelecido no Anexo | desta Lei.
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
Art.-25. Para-a apuração do número de horas de trabalho a que faz jus cada
|O uacosalda acoducde-porpropredade-s
- ' jalizado. E , ,
Art. 25. Para a apuração do número de horas de trabalho a que faz jus cada
propriedade, em conformidade com o Anexo |, levar-se-á em consideração o valor total do
movimento econômico por propriedade. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
propriedade, levará em conta a totalidade do registro da produção dos produtores que
nelas exerçam suas atividades, e será apurado com base nos dados informados nos
respectivos blocos de produtor rural, referentemente ao exercício que anteceder ao da
execução do serviço, conforme disposto em regulamento. (Redação determinada pela Lei
nº 2.342/2017)
Art. 27. A realização de serviços de que trata o artigo 24 está condicionada à
disponibilidade dos equipamentos, na forma do disposto no artigo 31, e obedecerá ao
limite de horas de trabalho a ser realizado por propriedade previsto no Anexo | da
presente lei. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 28. Os serviços excedentes ao limite estabelecido no Anexo | serão
remunerados pelo beneficiário na forma estabelecida no artigo 30 da presente lei.
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
o op ono-Ane
preystone Anexo
Parágrafo único. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
al de Pato Branco
Câmara Munici
CAMARA municiraL DE MA
e PATO BRANCO «sgssssasa,
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(cem por cento):
Art. 29. Fica o Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais,
independentemente do limite estabelecido no Anexo |, nos seguintes casos: (Redação
determinada pela Lei nº 2.342/2017)
|- REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017)
Il - Quando se tratar de enterro de animais mortos, verificar-se que a morte
decorreu de doença infectocontagiosa ou resultou de determinação dos órgãos de
fiscalização sanitária, mediante a apresentação de laudo expedido por médico veterinário.
Ill - Transporte de calcário do Programa “Troca-Troca”;
IV - Transporte de água a propriedades rurais com uso de caminhão-pipa, desde
que apresentado previamente pelo beneficiário o comprovante de pagamento da
respectiva taxa à CASAN. (Incisos Ill e IV incluídos pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 29-A. Para fins de atendimento do programa de subsídio de que trata o artigo
28 desta Lei, consideram-se serviços nas propriedades rurais:
| - Abertura de valas para:
a) esterqueiras;
b) silagem;
c) esgoto doméstico.
|| - Transporte de calcário do Programa “Troca-Troca”:
Il - REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017)
Il - Estradas no interior da propriedade rural;
IV - Terraplenagem para construção de benfeitorias produtivas e residenciais;
V- Cascalhamento entorno de estábulos:
V - Cascalhamento no entorno de estábulos e de outras edificações destinadas à
produção agropecuária existentes na propriedade rural; (Redação determinada pela Lei nº
2.342/2017)
VI - Abertura de poços rasos para captação de água; e,
VII - Enterro de animais mortos. (Redação incluída pela Lei nº 2.169/2014)
—no-prazo -máximo-de-30 nta) dias após a execução dos
serviços, deduzindo-se do montante a ser pago o valor equivalente ao subsídio concedido
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br [E
Câmara Municipal de Pato
câmara municiraL e A
e PATO BRANCO Setas
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Os valores dos serviços excedentes executados serão apurados após a
realização dos mesmos na propriedade e serão remunerados da seguinte forma:
| - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos
públicos, mediante preço público, recolhido mediante DAM — Documento de Arrecadação
Municipal no prazo máximo de:
a) 30 (trinta) dias após apurado o movimento econômico da propriedade caso a
execução dos serviços tenha ocorrido antes do cadastramento anual junto à Secretaria de
Agricultura;
b) 30 (trinta) dias após a execução dos serviços em não sendo o caso da alínea
“ar:
Il - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos
terceirizados, mediante pagamento direto pelo beneficiário à empresa prestadora do
serviço, segundo o mesmo valor praticado no contrato de terceirização.
S 1º Independentemente de o serviço ser executado por máquinas e
equipamentos públicos ou terceirizados, o número de horas de trabalho executadas por
cada máquina ou equipamento será individualizado e anotado na ficha de solicitação dos
serviços, e será certificado mediante assinaturas do produtor e do operador do respectivo
equipamento, no termo de recebimento/execução dos serviços.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
âmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
PROTOCOLO GERAL 628/2022
€& Data: 22/03/2022 - Horário: 15:03
Legislativo - IND 72/2022
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8 2º Para fins de controle e fiscalização, deverá necessariamente constar na ficha
a que se refere o $1º a numeração correspondente ao início e ao término dos serviços
marcados no horímetro das máquinas e equipamentos, independentemente de estes
serem públicos ou terceirizados
$ 3º Após a execução do serviço, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará a
apuração das horas excedentes aos limites previstos no Anexo |, anotará na ficha de
solicitação dos serviços a quantidade de horas excedentes de trabalho de cada máquina
ou equipamento utilizado e:
a) no caso do inciso | do artigo 30 desta lei, apurará o valor a ser recolhido pelo
produtor, em conformidade com o Anexo Ill, mediante emissão do DAM - Documento de
Arrecadação Municipal, para recolhimento junto à rede bancária, do qual constará data de
vencimento;
b) no caso do inciso Il do artigo 30 desta lei, realizará conferência das horas
executadas com a empresa prestadora do serviço, viabilizando por parte desta a
cobrança direta junto ao produtor.
S$ 4º A falta de pagamento no prazo estipulado no inciso | do caput deste artigo
implica na inscrição do débito em dívida ativa e sujeita o devedor na aplicação de multa
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total dos serviços executados, incluindo-se
nestes o valor equivalente às horas de serviços executadas dentro do limite do Anexos |,
bem como inscrição em cadastro restritivo ao crédito, nos moldes estabelecidos no art.
195-A do Código Tributário Municipal (Lei n. 298, de 18/12/1979). (Redação determinada
pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 31. Os equipamentos públicos atenderão com absoluta prioridade os serviços
de natureza pública e as disposições da presente lei não configuram direito imediato à
obtenção do benefício.
Art. 32. O atendimento da solicitação de serviços com base na presente lei
obedecerá procedimento previsto em regulamento e especialmente ao seguinte:
| - A solicitação da realização de serviço será apresentada mediante
preenchimento de formulário próprio junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Aquicultura;
Ill - Será deferida por despacho do Secretário Municipal de Agricultura e
Aquicultura; (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014)
Ill - Terá o atendimento organizado por ordem cronológica de solicitação e região
de abrangência;
IV - Será limitado a 1 (um) atendimento por propriedade a cada ano.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
CAMARA municiraL DE MA
e PATO BRANCO Sizagatmenito
Legislativo - IND 72/2022
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IV - Será limitado a 1 (um) atendimento por propriedade a cada ano, com exceção
da situação prevista no inciso Il do art. 29. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
$ 4º. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017)
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS E POCILGAS
Art. 33. Fica autorizada a execução de serviços mediante a utilização de
equipamentos públicos ou terceirizados, para a construção de aviários e pocilgas, nos
seguintes limites:
| - Aviários:
a) Até 50 metros: 45 horas;
De 51 a 100 metros: 60 horas;
Acima de 100 metros: 75 horas.
Il - Pocilgas:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
a] 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE MANIA
e PATO BRANCO assess
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Até 20 metros: 20 horas;
De 21 a 30 metros: 30 horas;
De 31 a 40 metros: 40 horas;
Acima de 40 metros: 50 horas.
HI - Estábulos:
a) Até 10 horas;
IV - Cisternas:
a) Até 10 horas; (incisos Ill e IV incluídos pela Lei nº 2.342/2017)
Parágrafo único. Os limites estabelecidos no presente artigo compreendem o
somatório de horas de trabalho do conjunto de máquinas a serem utilizadas na realização
do serviço.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS, POCILGAS,
ESTÁBULOS E CISTERNAS” (NR Lei nº 2.342/2017)
Art. 34. Fica aprovado o Anexo | da presente lei, que estabelece as faixas de
enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o valor total da
produção da propriedade, apurada no exercício referência para a apuração do índice de
participação do Município na arrecadação do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Art. 35. Fica aprovado o Anexo Il da presente lei, que estabelece as faixas de
Art. 35. Fica aprovado o Anexo Il da presente lei, que estabelece as faixas de
enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o movimento
econômico de leite comercializado, apurado no exercício referência para a apuração do
índice de participação do Município na arrecadação do ICMS do Estado de Santa
Catarina. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 36. Fica aprovado o Anexo Ill da presente lei, que estabelece os valores das
horas de trabalho dos equipamentos de propriedade do Município.
Parágrafo único. Quando os serviços forem executados mediante a utilização de
equipamentos terceirizados, o valor a eles relativo será determinado pelo respectivo
processo licitatório.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br [E
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE MANIA
e PATO BRANCO assess
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
anterior, por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. Os valores constantes dos Anexos | e Ill da presente lei serão corrigidos e
atualizados anualmente até 31 de janeiro, com base na variação positiva do IPCA
acumulado do exercício anterior, por decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação
determinada pela Lei nº 2.342/2017)
Art. 38. Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 39. Fica revogada a Lein. 1.333, de 17 de dezembro de 2001.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 fé
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br [E
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
e PATO BRANCO Setas
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
41 004 a 4000000] 4 oa SÓS
2 |40-00004 a 2000000] 2 32-doses-de sêmen
3 |2000004 a 30-00000] 3 48-doses-de-sêmen
4 |30-00004 a 4000000] 4 64-doses-de- sêmen
5 4000004 a 5000000] 5 OU |godosesdesêmen
6 5000004 a 6000000] 6 96-doses-de- sêmen
z |6000001 a 7000000] 7 442-doses-de sêmen
8 |70.000,04 a 8000000] 8 128 doses de sêmen
9 |8000004 a 90-00000] 9 444 doses-de sêmen
40 |ACIMADE-90-009,04 49 460-doses-de sêmen
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
F
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br
unicipal de Pato
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
e PATO BRANCO «seua
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Alterado pela Lei nº 2.342, de 20/09/2017 - DOM/SC: 21/09/2017)
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VALOR
TOTAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO POR PROPRIEDADE
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ HORAS MÁQ.
1 0,01 a 10.000,00 1:00
2 10.000,01 a 20.000,00 1:30
3 20.000,01 a 30.000,00 2:00
4 30.000,01 a 40.000,00 2:30
5 40.000,01 a 50.000,00 3:00
6 50.000,01 a 60.000,00 3:30
7 60.000,01 a 70.000,00 4:00
8 70.000,01 a 80.000,00 4:30
9 80.000,01 a 90.000,00 5:00
10 90.000,01 a 100.000,00 5:30
1 ACIMA DE 100.000,01 6:00
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
eee 3272 - 1500 / 3272 - 1532
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
tp ta A natos
e PATO BRANCO sezasasioaas
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO H
D|U| Ejw|n| +
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ú
ÉS http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br [E
Câmara Municipal de Pato Branco
CAMARA MUNICIPAL DE NANA
PROTOCOLO GERAL 628/2022
€& Data: 22/03/2022 - Horário: 15:03
Legislativo - IND 72/2022
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Alterado pela Lei nº 2.342, de 20/09/2017 - DOM/SC: 21/09/2017)
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO MOVIMENTO
ECONÔMICO DE LEITE COMERCIALIZADO
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ SÊMEN - AO ANO
1 0,01 a 10.000,00 20 doses
2 |10.000,01 a 20.000,00 30 doses
3 20.000,01 a 30.000,00 40 doses
4 |30.000,01 a 40.000,00 50 doses
6 50.000,01 a 60.000,00 70 doses
7 | |60.000,01 a 70.000,00 80 doses
9 80.000,01 a 90.000,00 100 doses
10 |90.000,01 a 100.000,00 110 doses
11 120 doses
12 |ACIMA DE 110.000,01 130 doses
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
e PATO BRANCO Sizagatmenito
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO | VALOR R$/-HORA
Rolo Compactador R$130,00
Pá-Carregadeira R$ 130,00
Retroescavadeira R$-90.00
idoiorvyelade a fes-t56-00
Caminhão Caçamba Trucado R$90,00
Caminhão-Caçamba R$-70,00
“Caminhão Pipa | R$60.00
“Caminhão Pipa Il R$40.00
* Caminhão pipa | para atividades normais;
Publicado no
Jornal DOM/SC em
16/12/2010
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ú
ÉS http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br [E
lunicipal de Pato
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
e PATO BRANCO «seua
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(Alterado pela Lei nº 2.342, de 20/09/2017 - DOM/SC: 21/09/2017)
VALOR DAS HORAS DE TRABALHO DOS
EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO | VALOR R$/ HORA
Escavadeira Hidráulica R$ 240,00
Rolo Compactador R$ 200,00
Pá Carregadeira R$ 200,00
Retroescavadeira R$ 130,00
Motoniveladora R$ 240,00
Caminhão Caçamba Trucado R$ 110,00
Caminhão Caçamba R$ 80,00
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
eee 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE MANIA
PROTOCOLO GERAL 628/2022
€& PA Data: 22/03/2022 - Horário: 15:03
Legislativo - IND 72/2022
ke Município de São Lourenço do Oeste
E? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste, em complemento à
Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo
Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos
Produtores de Leite e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
am
Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo econômico, em complemento à Política
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer
e estimular a atividade leiteira no âmbito municipal, promover o crescimento econômico
do Município, e, e priorizar a oferta de matéria-prima para a indústria local de
transformação do leite.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação
e implementação das ações previstas na presente Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder aos produtores de leite
cadastrados no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira incentivo
econômico denominado “Bônus Fiscal”, calculado de acordo com o previsto na
presente lei.
is Art. 3º O incentivo referido no artigo anterior será calculado de acordo com as
seguintes alíquotas, base de cálculo, fórmula e limite anual:
I- alíquotas:
a) 2,9% (dois vírgula nove por cento) no caso de circulação intramunicipal da
produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida no
município de São Lourenço do Oeste;
b) 1,7% (um vírgula sete por cento) no caso de circulação intermunicipal da
produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida em
outros municípios;
Il - base de cálculo:
a) a base de cálculo será o valor total do movimento econômico da produção
leiteira da propriedade no respectivo ano base;
HI - fórmula do cálculo:
a) “BF = ax MEPL”;
b) BF: bônus fiscal;
c) a: alíquota aplicável; )
d) MEPL: movimento econômico da produção leiteira; Fi
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 E
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E
âmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ii
PROTOCOLO GERAL 628/2022
€& Data: 22/03/2022 - Horário: 15:03
Legislativo - IND 72/2022
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
IV - limite anual por propriedade:
a) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da
alínea “a” do inciso | deste artigo;
b) até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da
alínea “b” do inciso | deste artigo;
Parágrafo único. O enquadramento do produtor na situação da alínea “a” do
inciso | deste artigo ficará condicionado à circulação intramunicipal da produção leiteira,
com destino à indústria de transformação do leite estabelecida no município de São
Lourenço do Oeste, em pelo menos % (três quartos) do ano base, e, ainda assim, a
fórmula prevista no inciso Ill será aplicada de modo proporcional a cada período.
Art. 4º Para fins do artigo anterior, considera-se:
| - Como valor total do movimento econômico, o montante equivalente à
- totalidade da produção leiteira registrada em notas fiscais de produtor rural no período,
devidamente acompanhado das respectivas contranotas;
Il - Como propriedade, a unidade produtora destinada à pecuária leiteira,
composta por um ou mais imóveis ou áreas de terras, contíguos ou não, levando em
conta a totalidade do registro da produção dos produtores que nela exerçam suas
atividades, com base nos dados informados nos respectivos blocos de produtor rural;
Il - Como ano base, o período correspondente ao exercício financeiro
imediatamente anterior ao da concessão do incentivo.
Art. 5º A comprovação do movimento econômico anual da produção leiteira
dar-se-á mediante apresentação pelos produtores de leite das respectivas notas fiscais
de produtor rural para cadastro no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira,
devidamente acompanhadas das contranotas emitidas.
$ 1º A apresentação deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de
= Agricultura até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano base.
$ 2º Os produtores de leite deverão apresentar ainda inventário de animais
emitido pela CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina, referente ao ano base.
$ 3º O não atendimento tempestivo das obrigações previstas neste artigo
importará na perda do direito ao benefício.
Art. 6º Caso o número de animais registrados em nome do proprietário titular
no documento a que se refere o 82º do artigo anterior for incompatível com o volume
da produção declarada nas notas fiscais de produtor rural apresentadas, a concessão
do incentivo será suspensa para análise por comissão especialmente designada por
ato do chefe do Poder Executivo.
$ 1º A comissão referida no caput elaborará parecer técnico fundamentado,
arbitrando o valor do movimento econômico em compatibilidade com o número de
animais registrados, o qual será considerado para fins da concessão do osmivo.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br
mara Municipal de Pato Branco
camara municirar DE NO
PROTOCOLO GERAL 628/2022
€& Data: 22/03/2022 - Horário: 15:03
Legislativo - IND 72/2022
g Município de São Lourenço do Oeste
“a Estado de Santa Catarina
8 2º Da decisão da comissão caberá recurso administrativo no prazo de cinco
dias úteis contados da ciência formal do produtor, o qual será apreciado pelo chefe do
Poder Executivo, sendo que decisão final proferida será vinculativa.
Art. 7º O produtor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura,
como condição para o pagamento, notas fiscais referentes a compras de produtos ou
contratação de serviços de empresas estabelecidas no município de São Lourenço do
Oeste, emitidas no ano base, em que figure como adquirente dos produtos ou tomador
dos serviços, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para o bônus fiscal.
$ 1º A não apresentação tempestiva das notas fiscais importará na perda do
direito ao incentivo.
$ 2º Em caso de apresentação de notas fiscais em valor inferior ao apurado
para o bônus fiscal, o valor deste será reduzido até o montante das notas
Pa apresentadas.
Art. 8º O benefício previsto na presente lei não será cumulativo com o incentivo
referente ao fornecimento de sêmen pelo Município com amparo no programa
municipal de aprimoramento genético do rebanho, previsto nos artigos 16-B e 16-C da
Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Caberá ao produtor, no momento do cadastro a que se refere
o artigo sétimo, fazer a opção pelo recebimento do sêmen a que tiver direito, do bônus
fiscal previsto nesta lei ou de ambos de forma compensada.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá parecer final sobre o
benefício, individualizado por produtor, onde constará obrigatoriamente os dados do
beneficiário, a produção leiteira registrada no ano base, a alíquota aplicável, o valor do
bônus fiscal e o valor das notas fiscais a que se refere o artigo sétimo.
ais $ 1º Deverá constar ainda do parecer o valor utilizado ou solicitado pelo
produtor a título de sêmen fornecido pelo Município com amparo no programa
municipal de aprimoramento genético do rebanho no mesmo exercício do pagamento.
$ 2º Após a emissão do parecer de que trata o caput, o bônus fiscal será
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 10. O pagamento será realizado em datas a serem fixadas por decreto do
chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse público, não podendo ultrapassar
o último dia útil do exercício financeiro em curso.
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira, e será realizado preferencialmente mediante crédito em
conta corrente do beneficiário
Art. 11. O benefício previsto na presente lei aplica-se exclusivamente aos
produtores cadastrados no Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira do
Município de São Lourenço do Oeste que comprovem estar quites sm suas
obrigações de qualquer natureza com o Município.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 F,
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE MANIA
e PATO BRANCO Ssisustmairs
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao
Município o requerimento do bônus previsto na presente lei será suspenso até que se
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes.
Art. 12. Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos
nesta lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção
leiteira à tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor.
Art. 13. A partir do ano de 2019 os valores previstos nas alíneas “a” e “b” do
inciso IV do artigo 3º da presente lei serão atualizados anualmente até 31 de janeiro,
com base na variação positiva do IPCA acumulado no exercício anterior, por decreto do
Chefe do Poder Executivo.
- Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2018.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017.
IN
XE '
( ANA
EA “3
a RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
Eá
Publicado no
Dia ADIOU 207
oANIEULORENZET
nalista Adm. Hab. em Direitr
Matricula 1971/01
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 E
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjanuarioDpatobranco.pr.leg.br E