materia nº 67/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRE~EITO 
Ofício nº 71/AL Pato Branco, 22 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofícios 38/2022/PGM da Procuradoria Geral 
do Município em resposta ao requerimento 138/2022 contido no ofício 79/2022/DL 
encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
) Francieli r-.-l'in~~,.. Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ 
Pato Branco, 22 de Março de 2022 
Exmo. Sr. Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Em resposta ao Requerimento nº 138/2022. 
Trata-se do Requerimento formulado e assinado pelos Exmos. Vereadores 
Lindomar Rodrigo Brandão e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, onde os mesmos, 
diante do parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores do 
Município de Pato Branco, suscita um eventual Veto do Executivo ao Projeto de Lei 128/2021. 
Considerando que o PLO 128/2021 trata da criação da central de 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco, 
ainda, considerando que o mesmo prevê a criação de cargos dentro do âmbito do executivo 
municipal, também estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração 
pública, algumas considerações devem ser tecidas. 
Nos termos do art. 32, §2º, 1, li e Il i, da Lei Orgânica Municipal, é de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, leis que disponham sobre a criação, extinção ou 
transformação de cargos publicos da administração direta, das autarquias e das fundações 
públicas, tal qual criação e estruturação de Secretarias. 
Ainda que, a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais 
- Libras no âmbito do município de Pato Branco, não trate da criação de uma nova Secretaria, a 
mesma trata da restruturação de Secretarias e órgãos municipais ja existentes. 
Para que seja efetiva a criação da presente lei, deverá estar disposto 
também o número de cargos que seriam criados para que se torne operacional a Central de 
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (intérpretes, assessores, coordenadores etc.), bem 
como, deverá ser apresentado o impacto econômico-financeiro da criação dos referidos 
cargos. 
Destaca-se que o pagamento dos salários do efetivo municipal hoje 
corresponde a 51% (cinquenta e um por cento) da receita corrente líquida, estando desta 
forma, muito próximo ao limite tolerável regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LC nº 101/2000, portanto, a criação e novos cargos que impactará diretamente na folha de 
pagamento dos salários, deverá ser objeto de apurada análise por parte do executivo 
municipal. 
Assim, o eventual Veto já cogitado no Parecer Jurídico juntado ao PL 
128/2021, às folhas 06/09 é completamente plausível, não por se tratar de matéria que não 
seja de interesse da municipalidade, mas sim, pelo vício de iniciativa, vez que, sendo o mesmo 
proposto por um Vereador, a aprovação da referida Lei culminaria em uma 
inconstitucionalidade. 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco· Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
, unicipio de Pato Branco. 
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