MENSAGEM Nº 18/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos
provenientes de superávit financeiro, recebido através de parcela única, conforme Portaria nº
1.334, de 14 de maio de 2018, do Ministério da Saúde.
A mencionada Portaria habilitou o Município para receber recursos referentes ao
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC), com natureza de despesa de custeio e onerará o Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Tais recursos são referentes à Emenda Parlamentar nº 737.020.013/2018, destinada à
APAE de Pato Branco (CNES nº 3364968), e o repasse será feito por intermédio de Termo de
Fomento a ser formalizado entre o Município e a APAE.
Sendo assim, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de março
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.454 Convênio APAE - Repasse Recurso Portaria GM/MS nº
1.334/2018.
3.3.50.43 – 494 Subvenções Sociais 120.000,00
Total 120.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 120.000,00
Total 120.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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21/02/2022 10:55
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 431.678,09 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.806.379,55
Transferências Correntes 64.306.093,86 64.737.771,95 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 58.592.787,97 78.399.167,52
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 26.388,00 26.388,00
Totais .................. 64.737.771,95 Totais .................. 78.425.555,52
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 78.425.555,52 Contas a Pagar 71.529.025,15
Restos a Pagar 587.604,07
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
78.425.555,52 72.116.629,22
Saldo Anterior(Corrente) 13.969.620,65 Saldo Atual 6.590.763,38
Total 157.132.948,12 Total 157.132.948,12
Saldo Financeiro Anterior 13.969.620,65 Saldo Financeiro Atual 6.590.763,38
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 21/Fev/2022, 10h e 55m.
PORTARIA Nº 1.334, DE 14 DE MAIO DE 2018
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2018;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de
repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a
proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação
nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e
Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº
13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber
recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC).
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas
Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
GILBERTO OCCHI