MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n• 27/2017/ACR Pato Branco, 12 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n•
208/2016, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 208/2016
Através do Projeto de Lei n° 208/2016, de autoria do Vereador Raffael Cantu, o
Legislativo dispõe sobre a apresentação de artistas de Rua nos Logradouros Públicos
no Município de Pato Branco.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Embora possa se reconhecer o nobre propósito que embasaram a aprovação do
presente Projeto de Lei, este deve ser vetado integralmente, sendo que a negativa
de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica que a seguir se expõe:
A propositura visa regulamentar a atividade dos artistas de rua nos "espaços
públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias".
As áreas comuns como parques e praça, são locais "Públicos", ou seja, para
todos, porém, é, portanto, um espaço de circulação onde passam centenas de pessoas
todos os dias, sendo que, a apresentação de artistas nesses locais poderia trazer
conflito entre o direito e o interesse público do bem estar social da população.
Com relação às vias públicas, o presente Projeto encontra conflito com às regras
de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).O trânsito em condições
seguras é um direito de todos e dever dos Órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito (artigo 1°, §2° do CTB), dentre os quais se inclui os
Órgãos e Entidades dos Municípios (art. 7°,111, do CTB), que por isso devem também
observância às regras estatuídas pelo CTB.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINE'TE DO PREFEITO
Nesse sentido, à atenção do condutor deve ser toda direcionada para o trânsito,
daí porque o art. 81 do CTB é expresso em vedar a colocação de luzes, publicidade,
inscrições, vegetação e mobiliários que possam geral confusão, interferir na visibilidade
da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. Isso se aplica também às
apresentações artísticas nas vias, cruzamentos e sinais públicos pelo mesmo
fundamento.
Além disso, haveria a incompatibilidade da Lei Municipal com a Lei Federal, na
medida em que o artigo 254 do CTB proíbe expressamente que os pedestres andem
ou permaneçam nas pistas de rolamento ou fora da faixa própria, exceto pra cruzá-la,
cominando inclusive multa para quem transitar pelas ruas com finalidade que não seja
atravessar para o outro lado. Logo havendo proibição de Lei federal, não poderia a Lei
Municipal permitir o trânsito de pedestre, seja para apresentação de atividades culturais
seja para comercialização de produtos, sob pena de violação da Lei Federal. Frise-se
ainda, que interferências em cruzamentos e semáforos para práticas artísticas causaria
complicação significativa das vias de circulação da cidade, provocando grande prejuízo
a número indeterminável de pessoas. Em resumo, o prejuízo social da medida será
muito maior do que o fim social buscado pelo Projeto.
O artigo 4° do referido Projeto, ainda propõe que "as manifestações independem de
prévia autorização dos Órgãos Públicos Municipais e não está sujeita à cobrança de quaisquer
tributos ou preços públicos". Em uma análise do presente artigo, se denota que está se
dando tratamento diferenciado a uma classe em detrimento de outras, o que vedado
pela Constituição Federal, além da clara renúncia de receita que há no Projeto,
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, Lei Complementar n° 101/2000,
em seu art. 14, § 1°, a renúncia de receitas "compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~-~~,'i&~'/;·~ '
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
• '
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais orientações exaradas
no Parecer Jurldico, veta-se integralmente o Projeto de · na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 208/2016, de autoria do ex-vereador Raffael Cantu
(PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício no 27/2017/ACR, apresentou
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado.
Expõe alguns argumentos de caráter técnico-jurídicos para justificar o
veto, sem, contudo, fundar-se nos permissivos do veto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município/ quais sejam,
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). É a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A motivação do veto prefeitorial restringe-se tão-somente a alegar que o
seguinte: i) conflito entre o projeto de lei e o Código de Trânsito Brasileiro; e ii) violação
de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal n oque pertine à renúncia de receita.
O veto sempre deve ser motivado e fundamentado, é lógico, nas
hipóteses legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensinamento
de Alexandre de Moraes:
[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheç
razões que conduziram à discordância, se referente
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030- Pato Bran
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co \
"
;R;
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto. 1
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Vale dizer, pois, que o Chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de
veto, não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
público que macule o projeto de lei ora vetado.
Somente por este motivo, portanto, que o veto não poderia subsistir.
A argumentação jurídica trazida no parecer de fls. 25-29, do projeto de lei
ora vetado, fundamenta a intenção legislativa na competência legislativa conferida pelo
Texto Constitucional, notadamente no art. 30, I cjc arts. 215 e 216-A, além da Lei no
12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e demais legislação municipal
aplicável à espécie.
Salvo melhor juízo, a invocação de dispositivos do Código de Trânsito
Brasileiro não tem o condão de motivar o veto, porquanto não encontra correlação de
matéria legislativa com o projeto de lei.
O projeto defende a manifestação cultural é assegurado aos cidadãos, não
podendo o Código de Trânsito Brasileiro tolher um direito constitucionalmente previsto no
ordenamento. Em hipótese alguma!
No que concerne à violação da LRF, notadamente à renúncia de receita,
tal instituto não se aplica para o caso em comento, não se mostrando, também, capaz de
embaraçar tal direito constitucionalmente assegurado. Inclusive, o próprio Executivo
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089.
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco- PR
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Municipal não traz prova de que haverá a caracterização de renúncia de receita/ nos
termos do art. 141 da Lei Complementar no 101/20002•
Por tais motivos e por toda a fundamentação exarada em sede de parecer
jurídico do Projeto de Lei n° 208/2016, a qual tomamos como embasamento neste
momento, somos contrários ao veto prefeitorial.
Inobstante/ não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela1 assim
como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais/ é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano/
de sorte que a decisão final em matéria legislativa1 em última análise, é do Poder
Legislativo/ ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município1 que cumpre aqui transcrever para melhor_elucidação aos Edis
desta Casa:
2 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de atu eza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do im)J to orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§ lo A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput de artigo
decorrer da condição contida no inciso 11, o benefício só entrará em vigor quando implem taqas as
medidas referidas no mencionado inciso. '
§ 3o o disposto neste artigo não se aplica: \
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constit ição, a
forma do seu § lo;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111-85505-030- Pato Branco- PR
Telefax: (46) 3224·2243 · www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° -As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 20 deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§5°- Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
208/2016, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar bre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, pro o do a
sua rejeição ou aceitação. .,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- P o Branco· PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobran o.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer/ em cinco laudas.
P to Branco/ 24 de abril de 2017
\
Procura
Lod~ ,b( oB~mo Legislativo
\\~ \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Eslado 1l<> ParAn'\
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI N° 208/2016
O Executivo Municipal apresentou mensagem de veto integral ao Projeto de
Lei 208/2016 de autoria do ex-vereador Raffael Cantu - PCdoB, o qual dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de
Pato Branco.
Aduz o Executivo Municipal em sua justificativa que, o Projeto de Lei
208/2016 deve ser vetado integralmente em virtude de razões de ordem técnica,
mencionando que centenas de pessoas todos os dias transitam em locais públicos
como praças, parques e demais áreas comuns, e com a apresentação desses
artistas comprometeria a segurança dos pedestres, contrariando assim o que
dispõe o Código de Trânsito Brasileiro.
Tenha-se presente que a Lei Organica Municipal em seu art. 36, preconiza
que o veto total ou parcial deverá ser pautado na inconstitucionalidade ou contrário
ao interesse público, entretanto, no projeto em tela o veto total fora motivado tão
somente baseado no conflito com o Código de Trânsito Brasileiro e a violação da
Lei de Responsabilidade Fiscal tratando da renúncia de receita.
Convém notar outrossim que, não há motivo expresso que vincule os
argumentos apresentados pelo Executivo Municipal ao veto à matéria ora em tela,
visto que a argumentação face ao Código de Trânsito Brasileiro e a violação da
Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a renuncia de receita, não possuem
condão para motivar o veto, vez que em tais dispositivos não há correlação com a
matéria legislativa.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e análise
criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que
preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optou por exarar PARECER CONTRÁRIO ao veto integral do Projeto de Lei n°
208/2016.
Pato Branco, 28 de abril de 2017.
Rodrigo
R..OOx~· JCfé
~
Correia - PSC
Membro- Relator
Rua Araribola. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br- sita: www.camarapatobranco.oom.br
I :stado tio Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
Moa~in- PMDB
~~~~~!
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Est;ulo dH Pamn;í
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia -PSC, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff GerhardtPSDB e Moacir Gregolin - PMDB membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação
plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 6 /2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de
Lei n•. 208/2016.
Art. 1 • Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 208/2016, que
dispoe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de abril de 2017
Onrli....M~
k~J;;gê Correia - PSC
Membro- Relator
José Gils ·
Moacir~- PMDB ~o:~
Rua Ararlbola. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pala Branco Paranâ
e-mail: legislalivo@win.com.br- site: VNIW.camarapalobranco.com.br
•
~
' '
DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 16 DE MAIO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n°
208/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 208/2016, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de
Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de maio de 2017.
Carlín
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Leg • a1s
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
COMPANHIA DE HABITAçAO DO PARAI! Á
EDITAL H" 01120 15-CHAioiA.II.ENTO PÚBLICO- 2' PUBLICA(; AO
Procenon': 13.713.707-8
Ollfe\o: Seleção polbiÍCOI de empresas do1amodo Consln.lçâo CMI qye tenham
~esse em atuar como parceirns, \llsando ;t, ~~ do empreefldimento
habilaàonal em life31 pfÓ!"ffaSOU de lefeeO"os. para atender lamlliao cuja ren68
merosal se enquadre nu palitiças ~. ~s dos Gawmos
Estadual e fede< .... &lr~s da COHAPAA
Pc•lodo para Cada•llamento: NJJ 311121'2018
Endereço do Protocolo: Av Mal Huml>erlo de AJe-r!car Castelo Branco. n• 600 -Audeório- Cris\o Rei, Curitiba-PR
Consulta e Retlladl do Edll.al: _,. col>apa~ çr qov br
Repubkcado em rozfo de atteraç6es lKI corpo do edhl
Curitiba. 15 de maio de 2011.
ABElARDO LUIZ LUPION MELLO
Diretor-Preside~re
CÂMARA MUNICIPAl DE HONÓRIO SERPA
ESTADO DO PARANÁ A....-óda S3oFraoci=,.o187- R:.463245-1 1-17
CI:P:8S-5.ta-GOO-Cffl'J Q2.034.0JO,tl001-«
PlleSTA.ÇAo DE COlfT A.9 00 UtS DE A.BRIL
Hono'r.a Soo,:>a. E..tôdodoParani, 15damaiode2017.
E~oAnlonio~
Presideme<loGamw~~
ASSEMBLEIA Gl:RAL ORDINÁRL\
EDITAL DE CO:\'\'OCAÇÁO
A AREA-Pll- ~iso;aa R<gDno! J. Eogcnbtiros e Ar.,.....,.- Palo lk...:<>, B> uso
de"""' lllnhl;.,&.lcpi:l, oom"""..,. n ~ia&>• quJ1eo c-o~n .... ,.,.. o~s
oo11>a 1\REA-PB, pon a 1\SSF.MBL.EIAOERAI.. EXlRAORDINÁRJAI*"I I reviY<>
eall ..... ..-io do E.slil.ulíl S,.."iol&sl.l. F.ntida.Jo'i""'<ritelliz:J&,., dio lO&IIIili.>&
20!7 h llhl'imin em {rimeir• 0011"\~, .=li m.t.ili>.L1 em~ """-'0.:3\'.L:>,
<rima minutos aró• 1 !""im<ira com<> quJn.m rn--isl<> 1>:> EilollliO da fui,iaJe, lenlo
por !o>caJ ~ Asotx;;..,"-> 00. f"<=i>TWi>• da Alio .. situaob A ROO:n-m BRI'i!-PR I.Jn
'17,mci.t.de&P.,Ihn<:o
P,loBr...,, 15&: .... io&2017
Alcn.:i:>sam:nl~.
t:.(Cidi.C..U ... aA••T-•• p,...g ... t. ARU-PB GeúklOI'-'lllll
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE
SAUDADE DO IGUN;U, Ve<eador lRINEU ANTONIO PERUZZO, jW"llamente
eom o Presidenle e membros da Comissào de Fha.nç3s e Orçamenlo,
vereadore9 Ademir Dematchl, Soa CNa Bochio e Eguinaldo Paulo Pi:aia,
conforme tf<SPOe a Lei CompJemertar n". I OI, de04 de maio da 2000-lei de
Reo.porosabirtdade F.,.;al, corMdam a ~ em getal a pa-ticipar de
AUDI~CIA PÚBUCA para apre~en~ do ielal&lo de gesl.kl d'l s,aUde
1elerenle ao pllfllelto qtadfloneslle de 2017, a qual-~ realizada no dia29
de maio ãs 14 30 hor..s nas dependências da c:.mara Mll"lldpal -S<to na"""
Valerfu awo n• n1.
Saudade do Iguaçu, 16 de Maio de 2017
lrlneu Anlonlo Petuzzo
Presidenl.e
Ademir Demarchl
Pr~sí:Senleda Comissão
~ STCO"NP
SLI\DICA TO DOS CO!frABlUSTAS DE PATO BR..I.,"\":CO E RI:GL\O.SJCONp
ASSE.."OLEL\ Gl:R\L 1:..'\IR\ORDIX-\Rt\ EDITAL DE C01iVOCAÇ.AO
0 Sindic:t1o ~ C0111Jbillsbs de P~ ~e Rqil>- SICONP, M USil &
..,:r; alribulo;ô<:s, OOQ\·o;a. os ConiJbilisbs do suo bas.l lari1011,al p:n 1.
A.s.Jçmbkiallial E.~lrallrdin:lria ~ ii<!l" reali.zala 110 pró~imo dia lJ d.l Maoo d.:
2017. roc.un ÇOO\"~ lllJo:i os .woci.OOS.,., pa1tcipar da A.ssembkia
G:nl, qu.1 ~ricau.~o.:.>da .:m I' CQDv~ a:s OI.OOe em 2" Coa•~ as
OS30 oom qualqu.!T mim.:ro de parti...-ipant.:S, 11.1 S..:.S.: do SICONP, Ro.1.
Tapajós, 435- 3" piso, Conjunto 09- ((litro Uno ~g- Paio Dr.mropI' f1rm.o.r (OAVUfJO Coleti•a tom Sf.SC.\P pan Juh ck 1017 1. Jt de
:\laio de 2018,
SERGIO RODE lHO BEBBER
h~!.:: do SICONJ>
so.->oloo.,_olohloS..,<Ibpld· F.-(V):':l.l-<1~
L...a.; ,.,e,L·,_, . .,b, 1"-o"-~
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO ... ,.,.,.-..,
ERRATAN'IIOI
I'IIOCEt::DIEHTO UCIToi.TÓfDO H' 02312011 PREGÁOPRESEJfCIA.LN' 81mt17 81S7EMA DE IIEGiliTAOOEPREÇOS
O Pr- .........,.<!e ~Pr,fa;r --inlorouadc>oqueo E4l.>l ~ deoaio S<lr~ as~ .. aJ."""iÓ"s
I. Ondo•olt.'J.. DOPRfOO"li!o!Q
li. """'""""""'""fn--leo-o~-·-<loRtF1.52t,U
~·--.p.-.o>!nloolllll'""•-·--~-<-_.
•-"",..........,(Mo..,~o-lo<lo...,......~M.~.....,...,.dopno...toEdil.ol.
2. l.el-o->IL'J.. l'!t!P8fC9111!!!!!
3.1 ""'•fi'CF'OOII•oofn......,_ ... r.u.doOFQ?>_•_<IoR:I&U&!,<i
(b't!Lo•~"'"-"'"'"""""'"".....," .......... '"""_._,l.-- ,_ """"""'""'do-io~ol)o_do_.,~oM.-~duP"..,.
~
1. QnNsoM:.•u.
IOI•SKA!il ......
~ ~
11om «HoJm
4. lolo .• ,. "11. ESPEÇJFJC,o,ç(IU it'eNICAS E VAI.OIIU REIEJIENCtNS DE
·~ .... ~....... .WI. ~ ~ - EM~ D'.S AlTEAAÇÓES ~!Z.lllAS fiO fOfTAL, A Qoi.TA DA SEssAO P\t;u<:A,
FICA T.v..NSFE.RIOA do dia \~17 pooll o.,.. 30!52017. OI ............ do~ o ~-l<>oer~M~gerolalt!h013:3J'-"•••.........,.oedmi
,..,_..,...., .toO!J" ro ..... o."" ..,...,., -.tro<lo lt::oloç6e.. loo&loz>d.o na Ruo. Selo de
-...,.,.r.W',Cenlr<>.~...,~.EIIododo- ~·polo-loce
(-C/)3648--1102.
~.em16de~<lo20t7.
lUU: CEZAR BAPTISTEL
Profalol&ri:õpal
-10o5o-.,,o/n.Coolro·F""" (<2)M48--1102(-CI):l1141J.I10ô
Q;PJ.01.1ll3~1·1l-C6'.&51e6{.Q}·~
~ho,pr-bJ
MUXIOPIO DE CORO.">fi \'I VIU\ fSIADO DO PARA. "'~Á
E.IJtal oJ.1 t:onvo,ay\o II".OJ 5/2{)!7 .le ! MJS/20 17. SUmul .. Coni'IJC<y\~ tH nn.l!Jau "f'm•-..b n<>Con.;ur<CJ l'úl&""O .Nno aln\i.;d" Ll.iul n>. !Iai20J6 ruh:!açL>
n•, 00! .1~ 09/M/10 16, para o ri\J\imel'!lo de \4_ga n<> carga Je C"uucgii.> Derulsta,
h pub!J.:a.;â<> ru~lotegn .L alll •cima en.:~ntra ~ .lisp<>nfnl no 5Cguin:e onJ.r~
{<> de<.rónico: hlrp:l/www.di<~ems.com.br · c<>nfmrr:~ au!orizaJo rel• l..d Munictpaln•1759/l017,
CONSELHO DA ,COMUNIDADE DA COMARCA DE!
CHOPINZIHHO - PR
"- s.-lbr011. 4645 -~ -PA- CEP aueo-ooo OFJ:0397~1·12-E.f!ISil:~wn
~f46)3Zt2·1711 .
CONSelHO DA COIIUHm.i.DI!!! DA CQIU.IK:A DE CtKIPINZINHO
EDITAl. MJ*Htl, de t5de IWo de2:011.
o~ do CO'IIII'oo dlo ~.no \IIOde ~ ~ le!PI&. ~ ...... l&rosl ... clasllclçAo plrll o r;argo de A.<sislenla Socilll do
eor..ho da CornriMd8 de ~. _.,_ pr~ 1'0 êdlal
n.oe,'2017:
---- --
~ ---
--=-==---=-===- 1'"0 ~ ~ ... to P-1 ciBs Ut.oos l*õl ._...
~~P""'~-dtldltUtlie~
--:1" s.lo eoiDI8dos os l8gtiries ~ para ~: Calltr.l de
kllbeh), RQ, cPF' ~ ~ d:l diplarl.- de s.-.lço Sttill, oOPI da
'**-' pi01i:ulollall ctm f"ll;lisro IIIMI, ~ de ~ loto :k4
,_..., c.tldlode ~·AO doi._- 'r A 111D -~ dlll ~ ~ 110 prazo MNp • iiOtM\a•mt . ...,.,ckl~bem""""'a~
ckl ~. obeótll;erldoacn:llm~ desleeo:51a!.
.,. Catb8ot reo.ng "" .......... d ., ... ~. 110 prazo;~ de 3
{lrt.J...,.<AN,ao:wàt'dlodotladto~deGII--.a-~
"""sede do Ccnsel'la da~
p;,,{;.(, <.e?:,
·-- ~-
CtU4ARA llUIID"PAl. OE P/110 IIRAHCO- ESTADO DO PAAAltA
Da::RETO L.EGISlAliYO lf' 7, OE IG OE IIAIO OE :1017
Roplitao-e.oinl,;galoo~C..Le n"2a!J2016
A c.lmara -dpal de Paio 8niKo, fllodo do PMan.\ opr<M:U •-,
Presldonle, pr<D111190 o settJin!e Dec~ Uglolmn>:
Allt• Foca 1oj<>bdoo ,_~ao P!c,el<> do loi n' 20af20\6. quo óiop:.o
_, B ope~ do-.,.,. 1\.111 nos ~;o;b,os po.:üa:>o..., Mri:ipõc do Paio !'"onco,
- M.2'E...,Oeae!o~-em.,Y,.nadalodo...,~
~ da l'r<Joi:lln::ia ói CJmata ~ <lo 1'<111> &<reo, E>bdo do
~-1Sdol\""t0i:lde<!YI1.
C4mara 9r{unicipafáeSauáaáe áo lOU9fU
CNl':J llO.l'JJ.U9fti001.()1
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE
SAUDADE 00 IGUAÇU, Verea®r IRINEU ANTONIO PERUZZO, jl.tnla'nenle
com " Presidente e membros da ~ de F~naroças e OrÇMte!'to,
vereadores _..,. Demarchi, SOefi CiVa Bodlio s EgtÃ'Iald<> Pa!.dcl Piaia,
confame dist:OO a lei ComPemenlaf n". 101, de G4 de makt de 2000 -lei de
Respoosa~ Foseal, oonWiam e p::!pJ1ação em geral a participar de
AUÓitNCIA fOSUCA par~ de-slnr 11. u~ or~Url~ e
cvll\plimento d~s rMio:u. fiscais relativas ~ primeiro 'lu~esllo de
2017, a qual será reaizada no dia 29 de maio h 1400 horas r.as dependêooa:sda CAmata l.!unkipa! -sJ.o na Rua ValentTnOirvo n'727,
Saudade do Iguaçu, 16d<J Uai.lde2011.
lriMu Anlonloo Peruzzo
Presldellle
Ademir Demarchi
Presidente da Comissão
Eguln~ldo Pavio Piala
"""''
?l~~t/ty§/~9/~ EStado do Paraná
Oficio n" 394/2017
Pato Branco, 16 de maio de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo n" 7, de 16 de maio de 2017,
que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n" 208/2016, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de Pato
Branco, Paraná.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinh
Rua Arariboia. 491 ·Fone: (46) 3272·1500- 85501-262- Pato Branco- Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
:.·:
LEI N°4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos
espaços públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias.
Art. 2° O uso dos espaços de que trata o art. 1° desta Lei fica condicionado à
observância dos seguintes requisitos:
I -gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
11 - permissão da livre fluência do transito, da passagem e da circulação de
pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
111- inexistência de patrocínio privado que as caracterize como um evento de
marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à
cultura;
IV - obedecer aos parâmetros e o nfvel máximo de ruídos em decibéis
estabelecidos em Lei;
V- ter início após as 8h (oito horas) e serem concluídos até às 22h (vinte e
duas horas);
VI - não utilizar equipamentos sonoros com intensidade superior a 70 dB
(setenta decibéis).
Art. 3° Para efeitos desta lei consideram-se atividades culturais de artistas de
rua: o teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as
estátuas vivas; artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do
malabarismo, dos saltos mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer
natureza; espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental;
literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas; recital,
declamação ou cantada de texto.
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista
receber doação espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados às
apresentações do(s) artista(s) ou grupos.
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia
autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitas à cobrança de quaisquer
tribulos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
para que não frustrem outro evento anteriormente programado para o mesmo local.
Art. 5" Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: leqlslatlvo@camara patobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~ck/P~á'uuuYJ7- astado do Pal'aná
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Ganiu - PcdoB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de maio
de 2017.
Carlinh
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parami
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
."
.
.- .
.41~ ... -~ .
Oficio n• 412/2017
Pato Branco, 23 de maio de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei n• 4.966, de 18 de maio de 2017, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no município de Pato
Branco, publicada na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6893 de 23 de
maio de 2017.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho Anlte~tYP
Presidente
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sife: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2017
OFÍCIO DO EXECUTIVO: 27/2017/ACR, de 12 de abril de 2017.
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2017
LIDO EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2017
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 24 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2017
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 208/2016
(de 16 de novembro de 2016, autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de Pato
Branco).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - SD
(Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB (Relator) e Rodrigo José Correia- PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 15 de maio de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
OFiCIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 394, de 16 de maio de 2017.
Decreto Legislativo n° 7, de 16 de maio de 2017.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6889, de 17 de maio de
2017.
Lei n° 4966/2017, de 18 de maio de 2017.
PUBLICADA na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6893 de 23 de maio de
2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br