Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 264/2022
Requerem ao Executivo Municipal que informe a esta
Casa de Leis, se há, nos prédios públicos do Município, sistema de Prevenção e Combate a Incêndio, bem como, se existe um Plano de Emergência e Procedimentos
Básicos Contra Incêndio e como o plano está composto. Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, informe a esta Casa de Leis, se há, nos prédios públicos do
Município, sistema de Prevenção e Combate a Incêndio, bem como, se existe um Plano de
Emergência e Procedimentos Básicos Contra Incêndio e como o plano está composto. Justifica-se nossa solicitação visto que a prudência é o fator primordial no combate
aos incêndios, daí a importância de qualquer instalação predial, pública ou privada,
funcionar conforme as condições de segurança estabelecidas na Lei Brasileira nº 13.425
de 30 de março de 2017, que prevê a obrigatoriedade de extintores de incêndios, hidrantes, mangueiras, registros, chuveiros automáticos (sprinklers) e escadas com corrimão. Entendemos que trata-se de uma exigência aplicada em todo o país pelo Corpo de
Bombeiros que, através de um plano de contingência, identificará características das
instalações, a acessibilidade, a caracterização da atividade, a categoria de risco,
iluminação de emergência e segurança, sinalização de segurança, meios de alarme e
alerta, identificação de fatores de risco internos e externos, estrutura interna de segurança, equipamentos, funções, plano de evacuação, instruções gerais de segurança, utilização
dos meios de combate a incêndios, regras básicas de primeiros socorros e meios externos
de ajuda e a reposição da normalidade, que visa a segurança e o bem estar dos cidadãos
que acessam todo e qualquer setor público ou privado no município, daí a importância da
informações solicitadas. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 22 de março de 2022