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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 163/2021, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 4º. A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos
contendo o Brasão do Município, a Secretaria correspondente e mais os
seguintes dizeres: " A serviço do Município de Pato Branco/PR".
..............................” Pato Branco, 22 de março de 2022.
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