materia nº 17/2022

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 80/AL Pato Branco, 23 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofícios 021/2022/SELPB da Secretaria de 
Esporte e Lazer, encaminhando impedimento técnico a emenda parlamentar 81/2021. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli :.Afl.nio.i:.i'\ Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
BRANCO 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Oficio nº 021/2022/SELPB Pato Branco, 04 de março de 2022. 
Exmo Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Nesta 
Informo a Vossa Senhoria, que com relação à Emenda lmpositiva de 
Bancada n.º 81/2021 , de Vossa autoria, a presente emenda contém impedimento 
técnico que impossibilita a sua execução, pois de acordo com a Lei Federal 
13.019/2014, em seu artigo 33, inciso Ili, para que as organizações da sociedade civil 
possam celebrar parcerias com a Administração Pública, o estatuto a organização 
precisa prever que, em caso de dissolução, o patrimônio da entidade, será transferido 
para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos acima citada. 
Como a Associação dos Bolonistas do Sudoeste não possui essa previsão em seu 
estatuto, não é permitido firmar parceria com repasse de valores. 
Contamos com seu apoio e renovamos nossa estima e apreço. 
Sendo o que se apresenta para o momento. 
Cordialmente, 
I~~ ~ Alexandre Zoche 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone/Fax: (46) 3220-6087 32206088 
E-mail: secesporte@patobranco.pr.gov.br / esporte4@patobranco.pr.gov.br