materia nº 21/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 87/Al Pato Branco, 24 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorandos 49, 51, 52, 53 e 57/2022 da 
Secretaria de Assistência Social, apresentando impedimentos técnicos a emendas 
impositivas. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
) Francieli r..11rmll!i~r. Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
~·/\ v\·;,: MUN ICÍPIO OE 
.~~.t .. ~~:· PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 049/2022 Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Setor de Projetos - A/C Satiro Berto! 
Assunto: Emenda lmpositiva Individual 63/2021 - Lei nº 5.867/2021 
Beneficiária: Remanso da Pedreira 
Prezado Senhor, 
Considerando a Emenda lmpositiva Individual sob nº 63/2021 relacionado à Lei nº 
5.867/2021 em que a beneficiária é a OSC Remanso da Pedreira no valor de R$ 38.000,00 
(trinta e oito mil reais), informamos que a unidade orçamentária (09.05) apontada no 
documento diz respeito ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, o que não condiz com o 
público alvo atendido pela beneficiária do recurso em questão. 
Por essa razão, em atenção ao princípio da legalidade, solicitamos a alteração da 
unidade orçamentária (09.04) para Assistência Social, a fim de que sejam realizados os 
trâmites necessários para o repasse à entidade beneficiária. 
Atenciosamente, 
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Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro, CEP: 85502-480 - (046) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br 
·A 'f.AJ,: MUNICÍPIO DE 
l!J PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 051/2022 Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Setor de Projetos - A/C Satiro Bertol 
Assunto: Emenda lmpositiva Individual 10/2021 - Lei nº 5.867/2021 
Beneficiário: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC 
Prezado Senhor, 
Considerando a Emenda lmpositiva de Bancada sob nº 10/2021 relacionada à Lei nº 
5.867/2021 na qual a beneficiária é a Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados - APAC, no valor de R$ 6.250,00,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), 
informamos que a referida organização da sociedade civil não apresenta programa de 
atendimento à criança e ao adolescente, por se tratar de instituição relacionada à política de 
segurança pública, com foco na ressocialização dos condenados. 
No entanto, é pertinente ressaltar que a unidade orçamentária apontada no 
documento está atrelada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, retratando a 
incompatibilidade com o público alvo atendido. 
Atenciosamente, 
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~}.. ,,;.;,: MUNICÍPIO DE ~. ~ 
. 
" ~O BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 052/2022 Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Setor de Projetos - A/C Satiro Berto! 
Assunto: Emenda lmpositiva Individual 50/2021 - Lei nº 5.867/2021 
Beneficiário: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC 
Prezado Senhor, 
Considerando a Emenda lmpositiva de Bancada sob nº 50/2021 relacionada à Lei nº 
5.867/2021 na qual a beneficiária é a Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados - APAC no valor de R$ 84.000,00,00 (oitenta e quatro mil reais), informamos 
que a referida organização da sociedade civil não apresenta programa de atendimento à 
criança e ao adolescente, por se tratar de instituição relacionada à política de segurança 
pública, com foco na ressocialização dos condenados. 
No entanto, é pertinente ressaltar que a unidade orçamentária apontada no 
documento está atrelada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, retratando a 
incompatibilidade com o público alvo atendido. Ademais, de lei que da OSC que tenha 
inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾CMDDCA, cujas diretrizes legais estão previstas na Lei Municipal nº 3.338/201 O, sendo que 
a documentação necessária para o cadastro de entidades é a seguinte: 
1 - Oficio dirigido ao Presidente do CMDDCA, solicitando cadastro; 
2 - Estatuto, regimento interno; 
3 - Ata da última eleição da diretoria; 
4 - Proposta pedagógica, ou de atendimento; 
5- Recursos Humanos (nome e função do funcionário ou voluntário e qualificação justificada para 
atender tal demanda); 
6 - Espaço físico (descrever em metros quadrados e número de salas ou setores); 
7 - Equipamentos (máquinas ou materiais utilizados para desenvolver os atendimentos); e patrimônio; 
8 - Relação de atendimentos (para escolas, número de turmas por série e modalidade); 
9 - Alvará de funcionamento; 
10 - Declaração de utilidade Pública; 
11 - Razão Social (CNPJ), atualização cadastro junto tribunal de contas; 
12 - Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual, Tribunal e FGTS. 
Atenciosamente, 
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Memorando: 053/2022 Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Setor de Projetos - A/C Satiro Bertol 
Assunto: Emenda lmpositiva Individual 53/2021 - Lei nº 5.867/2021 
Beneficiário: Associação de Proteção à Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar -
PRO BEM 
Prezado Senhor, 
Considerando a Emenda lmpositiva de Bancada sob nº 11/2021 relacionada à Lei nº 
5.867/2021 na qual a beneficiária é a Associação de Proteção à Saúde e o Bem Estar do 
Movimento Familiar - PROSEM, no valor de R$ 12.500,00,00 (doze mil e quinhentos reais), 
informamos que há a necessidade da inscrição dos programas de atendimento às crianças e 
adolescentes executados pela referida organização da sociedade civil no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, cujas diretrizes legais estão 
previstas na Lei Municipal nº 3.338/2010, sendo que a documentação necessária para o 
cadastro de entidades é a seguinte: 
1 - Oficio dirigido ao Presidente do CMDDCA, solicitando cadastro; 
2 - Estatuto, regimento interno; 
3 - Ata da última eleição da diretoria; 
4 - Proposta pedagógica, ou de atendimento; 
5- Recursos Humanos (nome e função do funcionário ou voluntário e qualificação justificada para 
atender tal demanda); 
6 - Espaço físico (descrever em metros quadrados e número de salas ou setores); 
7 - Equipamentos (máquinas ou materiais utilizados para desenvolver os atendimentos); e patrimônio; 
8 - Relação de atendimentos (para escolas, número de turmas por série e modalidade); 
9 - Alvará de funcionamento; 
10 - Declaração de utilidade Pública; 
11 - Razão Social (CNPJ), atualização cadastro junto tribunal de contas; 
12 - Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual, Tribunal e FGTS. 
Atenciosamente, 
Secretária 
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S:Afv\·;,: MUNICÍPIO DE 
® ~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 057/2022 Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Setor de Projetos - A/C Satiro Bertol 
Assunto: Emenda lmpositiva Individual 45/2021 - Lei nº 5.867/2021 
Beneficiário: Projeto Jojoca 
Prezado Senhor, 
Considerando a Emenda lmpositiva de Bancada sob nº 45/2021 relacionada à PLei 
nº 5.867/2021 na qual o beneficiário é Projeto Jojoca no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), informamos que há a necessidade de inscrição dos programas de atendimento às 
crianças e adolescentes executados pela referida organização da sociedade civil sejam 
inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, cujas 
diretrizes legais estão previstas na Lei Municipal nº 3.338/2010, sendo que a documentação 
necessária para o cadastro de entidades é a seguinte: 
1 - Oficio dirigido ao Presidente do CMDDCA, solicitando cadastro; 
2 - Estatuto, regimento interno; 
3 - Ata da última eleição da diretoria; 
4 - Proposta pedagógica, ou de atendimento; 
5- Recursos Humanos (nome e função do funcionário ou voluntário e qualificação justificada para 
atender tal demanda); 
6 - Espaço físico (descrever em metros quadrados e número de salas ou setores); 
7 - Equipamentos (máquinas ou materiais utilizados para desenvolver os atendimentos); e patrimônio; 
8 - Relação de atendimentos (para escolas, número de turmas por série e modalidade); 
9 - Alvará de funcionamento; 
1 O - Declaração de utilidade Pública; 
11 - Razão Social (CNPJ), atualização cadastro junto tribunal de contas; 
12 - Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual, Tribunal e FGTS. 
Atenciosamente, 
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