materia nº 88/1999

PROJETO DE LEI Nº 88/99 
RECEBIDA EM: 10 de setembro de 1999 
Nº DO PROJETO: 88/99 
SÚMULA: Institui o meio-passe estudantil no município de Pato Branco (Lei 1348/94) 
AUTORES: Agustinho Rossi-PDT, Cilmar Francisco Pastorello-PDT, Réges Henrique 
Pallaoro-PDT e Sueli Terezinha Polli Ostapiv-PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 13 de setembro de 1999 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de outubro de 1999, aprovado por 
unanimidade de votos 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 1999, aprovado por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes 
Ausentes os vereadores Agustinho Rossi-PDT e Cilmar Francisco Pastorello-PDT 
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDAS 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de outubro de 1999 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 749/99 
LEI Nº: 1872 de 29 de outubro de 1999 
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2163 dos dias 13 e 14 de novembro de 
1999 
, 
l>IARIO' POV<J 
XIII EDIÇÃO 2163 PATO BRANCO, sAsA.f/ôffDÔMINGO, 13 E 14 DE NOVE;MBRO DE 1999 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
LEI Nº 1.872 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 
Súmula: Institui o meio passe estudantil no município de Pato · Branco e dá 
outras providências. 
A Câmar~ Municipal de Pato _Branco, Estado. do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o meio passe de transporte estudantil no município de 
Pato Branco, no-âmbito da rede pública de ensino, cujo valor não poderá ser superior 
a 50% (cinqüenta por cento) da tarifa praticada no transporte coletivo urbano. 
Parágrafo úniéo. Serão contemplados com o meio passe estudantil, os alunos 
r.egularmente matriculados na rede pública de ensino de. lº, 2º e 3° graus. 
Art. 26 - Para efeitos desta foi, considera-sé meio passe estudantil, o 
deslocamento do aluno ao estabelecimento de ensino em que e·stiver matriculado .. 
· Art. 3º - O aluno deverá preencher junto ao órgão municipal responsável pelo 
transporte escolar no início dC cada ano letivo, cadastro pessoal, contendo os 
seguintes dados e informações: 
1 - eoderéço residencial; 
II - nome e endereço do estabelecimento de ensino que estiver· matriculado; 
III - nome dos pais ou responsável; 
IV - endereço e ·local de trabalho dos pais ou responsável; 
V - assiduidade mensal mínima exigida pelas normas educacionais, através de 
controle de freqüência fornecida pela eScola, co.m carimbo apOsto·- a ficha 
correspondente ao mês, resstlvado os casos de doença devidamente comprovados. 
Art. 4° • Para usufruir do meio passe estudaniil, o aluno terá que dispor de 
identidade estudantil padronizada, impressa anualrrie'nte j>elas seguinte~ 
entidades: 
I - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas • UBES, para l º e 2: 0 gra~s; 
II - União Nacional dos Estudantes - UNE, para 3º grau. · · 
Parágrafo único - Não será ·exigida identidade estudantil do aluno de l' 
(primeira) a 4' (quarta) série de ensino de 1º grau. 
Art. 5° • A aquisição do meio passe estudantil será efetuada pessoat~ente 
pelos alunos, devidamente cadastrados, nos postos autorizados de vend_as de 
bilhetes. · 
Parágrafo único. A quantidade mensal de passes a serem fornecidos, obedecerá 
o calendário escolar, do estabelecimento de ensino, cujo alunõ esteja matriculado, 
ficando limitado em até SO (cinqüenta) e no máximo em até 75 (setenta e cinco) 
pl'Sses mensais, nos casos de alunos que fre.qilentem cursos em dois períodos, 
mediante prévia comprovação. 
A1t. 6° • As emp1esas prestadoraS· de serviço público de transporte coletivo 
urbano fornecerão 'bilhetes padronizados de meio passe estudantil. 
Parágrafo único. É expressamente vedado a utilização de bilhetes padronizados 
do meio passe estudantil entre as 18 (dezoito) horas de sábado e 6 (seis) horas de 
segunda feira. 
Art. 7º • Esta lei entra em vigor na d'ata de- siaa publicação, ·tevogada~ ás 
disposições em contrário e especialmente a Lei nº 1348, de 29 de dezembro de 
1994 e a Lei nº 1617, de 25 de junho de 1997. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Agostinho Rossi, 
Réges Henrique Pallaoro, Cilmar Francisco Pastorello e Sueli Terezinha Polli 
Ostapiv. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de outubro de 1999. 
ALCENI GUERRA ~ Prefeito Municipal 
.. 
Estado do Paraná 
.. CAMARA MUNICIPAL DE PATO B 
PROJETO DE LEI Nº 88/99 
Súmula: Institui o meio passe estudantil no município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Autores: Vereadores Agustinho Rossi-PDT, Réges Henrique Pallaoro 
PDT, Cilmar Francisco Pastorello- PDT e Sueli Terezinha 
Polli Ostapiv-PDT. 
Art. 1º - Fica instituído o Il}eio passe de transporte estudantil no 
município de Pato Branco, no â@bit~ ~àrede pública de ensino, cujo valor não 
poderá ser superior (l 50% (cinqüenta por .cento) cl;l tarifa praticada no transporte 
coletivo urbano. 
Parágrafo único .... Sêtão cõnfomplá.des Çonto meio passe estudantil, os 
alunos regularmente matriculados na rede públicade ensino de 1 º, 2º e 3º graus. 
Art. 2º .. Para efeitos desta lei, • consídera .. se 1Deio passe estudantil, o 
deslocamento do aluno ao estabelec.iment() .de• ensino e.m qu.e ~Stiyer matriculado. 
Art. ~º :.· Q .. aJfillo .. deveJ'~ pr~~P;çherJunr(). a() órgão municipal 
responsável pelotransporte· escolar noinício de cada ano letivo, cadastro pessoal, 
contendo os seguintes dados e informaçõês: 
1 .·~ endereço residencial; 
U - nome e endereço do estabelecimento ensmo que estiver 
matriculado; 
UI ~nmne dos pais ou respo11sá~el; ....• < > > ·. · ........•.•... 
IV-" en9ereço e local de trabalho do~.pais º11 r~sponsável; 
V -'-'· assiduidade mensal Il}Íni111~w exigid(:l. pelas normas educacionais, 
através de controle de freqüência fornecida pela escola, com carimbo aposto a ficha 
correspondente ao mês, ressalvado os casos de doença devidamente comprovados. 
Art. 4º - Pará usµfruit do ;rneio passe estudantil, o aluno terá que 
dispor de identidade estudantil paqr()niza.dâ, impressa anualmente pelas seguintes 
entidades: 
I - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, para 
1 º e 2º graus; 
U- União Nacional dos Estudantes- UNE, para 3º grau. 
Parágrafo único - Não será exigida identidade estudantil do 
aluno de lª (primeira) a 4ª (quarta) série de ensino de lº grau. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
-, 
- -w-:;:---, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B mfttrt / 
VISTO l ------~--o,,~~--,_,,--.,.._,.,,; 
Estado do Paraná Art. 5º - A aquisição do meio passe estudantil será efetuada 
pessoalmente pelos alunos, devidamente cadastrados, nos postos autorizados de 
vendas de bilhetes. 
Parágrafo único. A quantidade mensal de passes a serem fornecidos, 
obedecerá o calendário escolar, do estabelecimento de ensino, cujo aluno esteja 
matriculado, ficando limitado em até 50 (cinqüenta) e no máximo em até 75 
(setenta e cinco) passes mensais, nos casos de alunos que freqüentem cursos em 
dois períodos, mediante prévia comprovação. 
Art. 6º - As empresas prestadoras de serviço público de transporte 
coletivo urbano fornecerão bilhetes padrpnizadqs çle meio passe estudantil. 
Parágrafo. único. ~ e}{pte_s~~ent:.vndadç a utilização de bilhetes 
padronizados do meio passe estudantil entre as 18 {dezoito) horas de sábado e 6 
(seis) horas de segunda feira. 
Art. 7° .. Esta lei entra em vigot na data de sua.J?ublicação, revogadas 
as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 1348,_ de 29 de dezembro de 
1994 e a Lei nº 161'{, de 25 de jUtlho de 1997. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados , no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres 
pares, para a aprovação das seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 088/99: 
EMENDAS MODIFICATIVAS 
Modifica as redações dos artigos 1 º"caput", 2º, 3º e 5º do Projeto de Lei nº 088/99, 
os quais passarão a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. lº · - f ic<:l irtstitúíc.lo o mêiê passe no transporte estudantil no 
Município de Pato Branco, no fünbitõdarede publicá de ensino, cujo valor não 
poderá ser superior a 50% (cinquenta por.~e11to}.da ·tarifa praticada no transporte 
coletivo urbano." 
."•' ' .. -. 
"Art. 2º -. Para efeitos de~ta .lt~' cpn~idera-se meio passe 
estudantil, o deslôca.tnento do aluno ao estabelecimento de ~nsino em que estiver 
matriculado." 
"Art 3º - O aluno deverá preencher jUJ.lto ao órgão municipal 
responsável pelo transporte escolar 110 iJ:ú.ciode cada. atloletlv(), cadastro pessoal, 
contendo os· seguintes dados e •·· .. ·i1lformações: 
I · - endereço residencial; 
II ~ nome e endereço do estabelecimento de ensino que estiver 
matriculado; 
III - ncune dos pais oure~pOI1$~\f~l; 
IV - endereço e local ~e tr~balho dos pais ou responsável; 
V - assiduidade mensal mínima exigida pelas normas 
educacionais, através de controle de frequência fornecida pela escola, com carimbo 
aposto a ficha correspondente ao mês, ressalvado os casos de doença devidamente 
comprovados." 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B~@.~J 
Estado do Paraná 
"Art. 5º - A aquisição do meio-passe estudantil será efetuada 
pessoalmente pelos alunos, devidamente cadastrados, nos postos autorizados de 
vendas de bilhetes. 
Parágrafo umco - A quantidade mensal de passes a serem 
fornecidos, obedecerá o calendário escolar, do estabelecimento de ensino, cujo 
aluno esteja matriculado, ficando limitado em até 50 (cinquenta) e no máximo em 
até 7 5 (setenta e cinco) passes mensais, nos casos de alunos que :frequentem cursos 
em dois períodos, mediante prévia cOtl1provação," 
EMENDASUFRESSIVA 
Suprime na íntegra o dispostb cõntid6néÍl1éis(>~IItlÔaftigo 4º do Projeto de Lei nº 
088/99. 
EMENDA ADITIVA 
Acrescenta novo <lt&positivo onde couber, ao Projeto •• d.e Lei nº 088/99, passando a 
vigorar com a segtiinte redação: 
''Art .... - As empresas.prestadoras de serviço público de 
transporte coletivo urbano fornecerãO bilhetes padronizªdos de meio passe 
estudantil. 
Parágrafo•.• único .... É· .. · expressamente.·• vedado a utilização de 
bilhetes padronizados do meio passe estudantil entre às<}8:QO horas de Sábado e 
6:00 horas de Segurida-feira." 
Nestestermos.Pedem Deferimento. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~-..... , ......... ~ .. ..,...,. .. ,_.~~ .. ~-,. .. ~--.... ~. ·~·--'~··--
t e. Mun. d• ,. . 8cG. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
IPü.N.•-!f￾BR.IVNii_ft;1sT°""':' ...... . 
Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 88/99 
Súmula: Institui o meio passe estudantil no município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1 º - Fica instituído o meio passe de transporte estudantil no 
município de Pato Branco, no âmbito da rede pública de ensino. 
Parágrafo único. Serão contemplados com o meio passe estudantil, os 
alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino de 1 º, 2º e 3º graus. 
Art. 2° -.. Para illlpl(!lllentar o di~poSt() eontido nesta lei, em havendo 
necessidade, fica o município de Pato Branc,Jautorizado a .. criar linhas específicas 
para o transporte de estudantes. 
Parágrafo ·.····úniêo. permissão páfá·.····exploração do serviço de 
transporte de estudantes no perímetro urbano, através de linhas específicas, será 
efetivada mediante licitação, pelo prazo de TO(dez)anos. 
Art .. 3º - O valo:r para expl()ração .do. serviçcrde .~~msporte estudantil, 
em linha específica, não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da tarifa 
praticada no transporte coletivo urbano. . · · 
Art. 4º - Para usufruir do meio passe estud@til, o aluno terá que 
dispor de identidade estudantil pádroniz:ada, impressa anualmente pelas seguintes 
entidades: 
1 º e 2º graus; 
l - União Brasileira dos Estudantes Sec@4aristas - UBES, para 
II .. União Nacional dos Estudarites -UNE, p~a 3º grau; 
III- Diretório Central·dos Estudantes .do CEFET !PR: 
Parágrafo único ~ Não será exigida identidade estudantil do 
aluno de ia (primeira) a 4ª (quarta.) série de ensinq de lº grau. 
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário,~especialmente a Lei nº 1348, de 29 de dezembro de 
1994 e a Lei nº 1617, de 25 de junho de 1997. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
1?. • ~R. ~a o o arané' 
NELSON BERTANI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados , no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres 
pares, para a aprovação do seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 088/99: 
EMENDAMODIFICATIVA (\ 
Modifica a redação do artigo 4 º do Projeto de Lei nº 088/99, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 4º - Para usufruir do m~fo passe estudantil, o aluno terá 
que dispor de identidade estudaijJ;il pâdt()Qizadâ,. impressa anualmente pelas 
seguintes entidades: 
l""'- União Brasileirà. dos Estu~~nte~ Setµbdaristas - UBES, 
para 1 º e 2º graus; . . . 
II-UniãoNacfona[dos Estudantes ...:tJN~kpara 3º grau; 
III-Diretório Central dos EstudantesdoCEFET/PR. 
Parágrafo único -Não seráetigidaidentidade estudantil do 
aluno de 1 a (primeira) a 4ª (quarta). ~~rie de ensino de ir gr3.u." 
Nestes teI)1los, pedem deferimento; 
Pato Branco, 18 de outubro de l.999. 
<;;'A-~---.-SA:---.....; ..• ·······-> 
Cilmar Francisco Pastorellcr~ PDT 
Agustinho 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRK[~/ Estado do Paraná 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados , no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres 
pares, para a aprovação das seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 088/99: 
EMENDAS MODIFICATIVAS 
Modifica as redações dos artigos 1 º, 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 088/99, os 
quais passarão a vigorar com o seguinte 
"Art. ló ., Ficâ instituído o IIÍ~J(l pa.sseJio transporte estudantil no 
Município de Pato Branco, no âmbito da rede pública de ensino, cujo valor não 
poderá ser superior a 50% (cinqu~nta .. pôr cento) da tarifa praticada no transporte 
coletivo urbano. 
ga.rágrafo úµicq . - ~~tão •· contelliplado~ 9()m o meio passe 
estudantil, os alunos regulannente matriculados na rede púplic<J de ensino de 1 º, 2º 
e 3º graus." 
"Art. 2º - Para efeitos desta. lei; con~id~ra-se meio passe 
estudantil, o deslocamento do aluno ao estabelecimento. de ensino em que estiver 
matriculado." 
"Art; 3º -.d aluno··deverá preencherJU1lto ao órgão municipal 
responsável pelo transporte escoh:ir ·DO início de cada ano·letivo, cadastro pessoal, 
contendo os seguintes· dados e informações: 
I - endereço residencial; 
II - nome e endereço do .estabelecimento de ensino que estiver 
matriculado; 
III - nome dos pais; 
IV - endereço e local de trabalho dos pais; 
V - assiduidade mensal mínima exigida pelas normas 
educacionais, através de controle de frequência fornecida pela escola, ressalvado os 
casos de doença devidamente comprovados." 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
f: G. Mun, dt P. bce. ! 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRi~~ . j 
Estado do Paraná 
"Art. 4° - Para usufruir do meio passe estudantil, o aluno terá que 
dispor de identidade estudantil padronizada, impressa anualmente pelas seguintes 
entidades: 
1 º e 2º graus; 
I - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, para 
II - União Nacional dos Estudantes - UNE, para 3º grau; 
III - Diretório Central dos Estudantes do CEFET /PR. 
Parágra~2·.·.•únicg •... •··-'-·····.•"N.ãó·•••• se~~·e~gida,wi?entidade estudantil do 
aluno de 1 ª (primeira) a4ª{quarta)· série de ensip.o de lº·grau." 
"Art. 5º - A aquisição do meio-passe estudantil será efetuada 
pessoalmente p~los ~llllos devidamente cadastrados, ••• diretamente nas sedes das 
empresas permissionárias de·transporte coletivo urbano. 
§ l º - A qmmtídade ffiensãl de <passes•·. a serem fornecidos, 
obedecerá o calendário escolar, do estapelecimento de ensmô, cujo aluno esteja 
matriculado, ficando limitado no mínimo a 50 {cinquenta} ~ hó máximo a 7 5 
(setenta e cinco} passes mensais, nos casos de alooos qµe frequentem cursos em 
dois períodos, ll1ediante prévia comprovaçªo." 
EMENDAADITIVA 
Acrescenta novo dispositivo onde couber, ao Projeto de Lei nº 088/99, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art .... - As empresas prestadoras de serviço público de 
transporte coletivo urbano fornecerão bilhetes padronizados de meio passe 
estudantil. 
Parágrafo único - É expressamente vedado a utilização de 
bilhetes padronizados do meio passe estudantil entre às 18:00 horas de Sábado e 
6:00 horas de Segunda-feira." 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
Nestes termos. Pedem Deferimento. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco 
G. Mun. d• I"'. &111. 
l'le. N.• __ .J~---
Paraná 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/99 
Buscam os colegas vereadores, membros do Partido Democrático 
Trabalhista, Agustinho Rossi, Cilmar Francisco Pastorello, Réges Henrique Pallaoro e Sueli 
Terezinha Polli Ostapiv, através do projeto de lei nº 88/99, instituir o meio-passe estudantil no 
município de Pato Branco, no âmbito da rede pública de ensino. 
Seão·.·.COllltelllplad~s .cºlll.••o.JJ!eio-p~ssé ~~!Udéllltil, os alunos regularmente 
matriculados na rede pública de ensitto de. lº, 2'Le 1° gra1.1s, estipµlando que, em havendo 
necessidade, fica o Executivo 1\.11.lnici~~ aµtorizado a ?~ e licit'r linhas específicas para o 
transporte de estudantes, a se:çemçxploradassolroregillledepeflllÍssão, pelo prazo de 10 (dez) 
anos. 
Na atual conjuntura econômica, vem em boa hora este beneficio, pois com 
tantos pais desemprega~os, éscolas distantes de ças~ é comum que Os estudantes tenham que 
abandoná-las, e çorn~ Pato Branco tem tradição .. em .. fonnar jovell~>~e talento, com a 
colaboração das empresas que exploram o transporte coletivo urbano, a Ílllplantação do meio￾passe em poucos dias. será uma realidade, 
A concessão do meio-passe é acreditrar t10 valor e na capacidade do 
estudante, acreditar no seu talento e na contribuição com a sociedadé é um exemplo marcante 
do compromisso social com a formação da nova geração de futuros profissionais que tanto 
necessita o nosso país. 
A. mat~ria tem .. · amparo legal, razão . pela emitimos parecer 
favorável a sua trariütação eaprovação, 
r 
Afonso 
o~ Ferreira de Almeida - Membro 
J ~ 'ri ·'V 
·~n cf- -e!f M ~ 
lmar Lms Arcari - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/99 
Através do projeto de lei nº 88/99,.os vereadores, Agustinho Rossi-PDT, Cilmar 
Francisco Pastorello-PDT, .· .. RégesHenriql!~ R~ãoro-l>I>'f .e Sueli Terezinha Polli Ostapiv￾PDT, desejam apoio d()~ demais pare~ para ipstituiro.meio"'passe. estudantil no município de 
Pato Branco, no âmbito dare9e publica de ensino. . 
A matéria é de grande relevâneiã social, bem Como, diz respeito aos municípios, 
legislarem sobre a mesma, portanto, é de su111ci importância· a apresentação do mesmo por parte 
dos vereadores proponentes. 
ConcordallJ,OS plenamente ·com···o projeto e C()ffi as emeryd~~ apresentadas, assim 
sendo esta relatoria ~mite parecer favorável a sua tramitação e aprovação. 
É ótl.osso parecer, SMJ. 
PatoBranco,. l~ de outubro de 1999. 
Carlos Robert Afonso 
~ Ferreira·de.·Almeida - Membro 
s~Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/99 
Os vereadores, Agustinho Rossi-PDT, Cilmar Francisco Pastorello-PDT, 
Réges Henrique Pallaoro-PDT e Sueli Terezinha Polli Ostapiv-PDT, através do projeto de 
lei nº 88/99, desejam apoio dos demais pares para instituir o meio-passe estudantil no 
município de Pato Branco, no âmbito da rede pública de ensino. 
Na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 23 - Inciso V, está escrito que é 
competência comum da Uniã?, dos Es(~do~; do. Distrito Federal e dos Municípios: 
"proporcionar os meios.deacesso à,. çultura.,à edµcação ··~ à. ciência." 
Num Estado pobre como o nosso, erirque ()s estQ,dantês do 1 º , 2° e 3º graus, em 
sua maioria, precisam para ir à. escola, tomar coletivos e levando-se ainda em conta o 
baixíssimo e oprimido poder econômico da maioria das famílias do nosso município e os 
preços das passagens dos ônibus ·coletivos ürbanos,·necessária e oportuna é a aprovação 
desta matéria. 
Este ]>r()jeto tem um wcance social muito grffide e de fato beneficia inúmeros 
estudantes que dependem do trffisporte coleti~o (ôqibus), para ter~m ass~gurado o sagrado 
direito constitucional à educação. Na verdade, muit~s crianças, jove'1-s e adolescentes, 
encontram-se muito distantes das salas de aula; se vêem forçadas a abandonarem a escola, 
pois, mesmo que ~ncontrem vagas em colégios da rede pública sã() forçadas a dizimarem 
substancial parte da, já tão minguada renda familiar da maioriada populaÇãó para pagarem as 
passagens de ônibus. Imagine""se uma família·· que tenha que pagar passagens para dois ou 
mais filhos? 
Na·nóssa·.Constituição, em·seu· artigo··176 doCapítuloll,.cont~mpla que é dever 
do Poder Público o direito ·de todos à educação:E,Jsabedor que os.colegas têm pleno 
interesse em resolver, ou pelos menos, amenizar os sérios problemas de nossa comunidade 
esta relatoria emite parecer favorável a sua tramitação e aprovação, pois atende não só os 
interesses de nossos estuda , mas de toda a sociedade em sua necessi tão imediata. 
Carr 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 
oquetta-PPS - Relator 
' n sso parecer, SMJ. 
8 e outubro de 1999. 
85505-030 Pato Branco Paraná 
União 
Brasífeíra dos 
Estudantes Secundaristas 
Curitiba, 13 de outubro de 1999. 
Prezadas Vereadoras e Vereadores ! 
Tudo começa em 1938, com a autorização do Govemo Federal da época etn as entidades 
estudantis expedirem uma carteira que o:ficiabnente cun1prisse un1 papel de identificação sem se sobrepor 
a Carteira de Identidade oficial do País. Ao longo do tempo esta mesma identidade começou aos pouc."'OS e 
em alguns Estados à ser vinculada a meia =entrada e ao passe =livre ou meio= passe escolar . 
P.-dS-sado essa época dos pr1m6rcl1os, onde a Carteirinha era de papel araarelado, depois papel 
plastificado e par-a pouquísshnos estudar1tes veio a era da mforrriática e da prof;551onahzação. A rriesma 
"velha e amiga" carteirinha atingiu cara nova de PVC e Película igual ao cartão de crédito e para dar um 
suporte melhor um quadro de funcionários qualificados ( administradores, diretores de vendas, RP's e 
OD's) que estão t:Fdbalharido no DNC (Departamento Nacional de CarteiFaS )UBES/lThr'E e no DEC ( 
Depar'.amento Estadual de Car'.eiras) da UPES. 
Por esses e outros motivos vimos através deste com muito orgulho informar que a UBES ( União 
Brasileira doa Estudantes Secundaristas ) e a UPES ( União Paranaense dos Estudantes de l 0 e 2 ° Graus ) 
propõe para o projeto de Meio - P<°d5Se para os estudantes da cidade de Pato Branco a Carteira de 
Identificação Estudantil ( CIE )expedida por estas entidades que vos subscreve no sentido de : 
1) Atender ao critério de identificação sem risco de falsific-ação pelos seguintes motivos: 
1.1 ) É obrigatório no furmulário que o estudante requer sua CIE, o CARIMBO da Secretária do 
Colégio reconhecendo que o jovem é de fato estudante daquele estabelecimento; 
l.2 ) A CIE é feita de PVC, revestido por uma película de Proteção que acoberta a foto do Jovem 
e é extremamente visível qualquer tentativa de falsificação. 
2) O PVC da Carteira pode vir à ser ~se este for a necessidade local= com Tarja~ Magnética ou 
Chip para maior agilidade { Catraca Eletrônica) e segurança, pois, o controle pas-sa à ser 
eletrônico. 
3) A confecção pode ser efetuada na própria cidade através de um posto avanç-ado do DEC, 
proporcionando ao estudante unia maior agilidade tendo sua carteira na hora. 
Esperando que esta honrosa casa de Leis da Cidade de Pato Branco venha aprovar a Lei que 
beneficia o estudante com o 1neio ~ passe tendo a apresentação da Carteira de Identificação da lJBES 
gostaríamos de lembrar que estará proporcionando muito mais beneficios ao estudante, como acesso a 
cultu • ..-,a, ao espor'.e e ao lazer com preços reduzidos em 50% na maioria dos Estados do Brasil e nas 
cidades do Paraná. 
Sem mais para o momento desejamos_ compartilhar a luta d...omocrática e ajudar a realizar uma 
sociedade justa e igualitária. 
Saudações juvenis 
Caixa Postal 65062 · Ag. Bela Vista· São Paulo· SP - 01390·970 
Sede: R. do Catete, 243 · Catete - Rio d~ Janeiro· RJ · 22220·001 
Sub~sede: R. Vergueiro, 2485 - V. Mariana 
São Paulo· SP · 04101-000 • Tel.IFax: (011) 5084-17661251-2931 
http://www.ubes.org .br e-mail:ubes@bbsiga.com.br 
Presidente da UPES 
União Paranaense dos Estudantes Secundaristas 
Exmo. Sr. 
Nelson Bertani 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Prezado Senhor: 
~..-;~, 
~--1:~··. Pato Branco , 20 de setembro E. ···~ --
1 
.,. VISTo· 
O Diretório Central dos Estudantes - DCE da Unidade de Ensino 
Descentralizada de Pato Branco do CEFET-PR , vem por meio deste, apresentar sua 
posição no que diz respeito a entidade ter sido citada no projeto de lei nº 088/99 referente 
a forma como os estudantes comprovariam suas atividades escolares para poderem 
utilizar o meio passe no transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. 
O DCE, como representação máxima dos estudantes na já referida Unidade 
de Ensino, entende que a viabilidade do movimento estudantil está inteiramente ligada a 
existência da carteira nacional de identificação estudantil. A não utilização dessa carteira 
acaba com todas as possíveis formas de mobilização dos estudantes do país na busca de 
seus direitos, quase esquecidos. Entendemos, ainda, que a carteira da União Nacional dos 
Estudantes - UNE é a única forma de garantir que as entidades que representam os 
estudantes possam existir e é a única forma de identificação estudantil que impossibilita 
falsificações que possam ser utilizadas em beneficio de uma ou de um grupo de pessoas. 
Por estarmos conscientes de qual é a nossa tarefa como entidade estudantil e da 
importância de haver organizações sérias a frente de uma classe que a muitó tempo luta 
por justiça, apoiamos incondicionalmente a vinculação da Carteira Nacional da UNE à 
obtenção do beneficio do meio passe pelos estudantes. 
O DCE indica o universitário Anderson Luís Polo do curso de 
Administração desta Uriidade para representar o Diretório Central dos Estudantes em 
quaisquer decisões referentes a obtenção do meio passe no transporte coletivo urbano de 
Pato Branco pelos estudantes desta Unidade de Ensino. 
Sendo esta nossa posição perante a decisão que se segue, agradecemos o 
entendimento. 
UJS ... UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA 
Elano. Sr. 
Ver. Roberto Carlos Chioquetta 
Relator do Projeto de Lei nº 088/99 
Viemos pela presente apresentar proposta de emenda ao projeto supra citado, ora em 
apreciação por esta relatoria. 
Emenda Modificativa 
Modifica o Inciso 1 e alíneas "a", "b" e suprime a alínea "c" do Art. 4º, passando a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 4º - Para fazer jus ao meio passe estudantil, o aluno terá que apresentar e 
comprovar: 
1 - identidade estudantil padronizada, confeccionada por uma das seguintes 
entidades: 
graus; 
a) UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, para alunos de 1° e 2º 
b) UNE - União Nacional dos Estudantes, para alunos de 3° grau. 
e) (suprime) 
Certos de vossa atenção e de distinta preocupação em atender aos interesses da classe 
estudantil do nosso município, antecipamos os agradecimentos. 
Pato Branco, 05 de outabro de 1.999. 
UJS ... UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA 
Exmo. Sr. 
Ver. Roberto Carlos Chioquetta 
Relator do Projeto de Lei nº 088/99 
Viemos pela presente apresentar proposta de emenda ao projeto supra citado, ora em 
apreciação por esta relatoria. 
Emenda Modificativa 
Modifica o Inciso 1 e alíneas "a", "b" e suprime a alínea "c" do Art. 4°, passando a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 4° - Para fazer jus ao meio passe estudantil, o aluno terá que apresentar e 
comprovar: 
I - identidade estudantil padronizada, confeccionada por uma das seguintes 
entidades: 
a) UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, para alunos de 1° e 2° 
graus; 
b) UNE - União Nacional dos Estudantes, para alunos de 3º grau. 
c) (suprime) 
Certos de vossa atenção e de distinta preocupação em atender aos interesses da classe 
estudantil do nosso município, antecipamos os agradecimentos. 
Pato Branco, 05 de outubro de 1.999. 
·I, 
~- ···-·"·-··--·· ... ··-·-.. ··-··· ·---. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B~] Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 088/99 
Pretendem os ilustres Vereadores proponentes do Projeto de Lei em apreço, 
obterem o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para instituirem o meio 
passe estudantil no Município de Pato Branco, no âmbito da rede pública de ensino. 
Dispõe ainda a matéria, que serão contemplados com o meio passe estudantil, os 
alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino de 1 º, 2º e 3º graus, 
estipulando que, em havendo necessidade,. fica o Executivo Municipal autorizado a 
criar e licitar linhas específicas para o transporte de estudantes, a serem exploradas 
sob o regime de permissão,peloprazode lO{dez)anos. 
Pelo que se depreende das disposições constantes do Projeto, o valor da tarifa a ser 
praticada pelas empresas exploradoras de transporte estudantil, em linhas 
específicas, não poderá ser superior a 50o/o (cinquenta p()r cento) da tarifa do 
transporte coletivo urbano. 
A Constituição Federal em seu artigo 30, inciso V, assim preceitua: 
"Art. 30- Compete aos Municípios: 
1-legislar sobre assuntosdeinteresselo~al; 
V - organizar e prestar, direta.mente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de intere8se local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial;" 
Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, sobre o 
diploma acima mencionado, assim discorre: 
"Municipais serão os serviços qge mais diretamente afetam o interesse local. 
Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente municipais 
os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi, que se realizam no 
interior do território municipal, os funerários e os de cemitérios. Há duas 
maneiras fundamentais de prestação de um serviço público: a direta e a 
indireta. 
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo; 
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR~::~J Estado do Paraná 
um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da 
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos 
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da 
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se afigurado 
a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva competência de 
prestar determinado serviço público. 
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o serviço 
público pela sua administração centralizada, ou então, translade essa 
competência para outras pessoas d~ direito, mediante as figuras da concessão 
ou da permissão. Fundam~nta•.rien~eo ~ue distjngue .uma da outra é o caráter 
estável da primeira ~O precárj~ ~~ S~~Ul'lda. ><······ .. · ... ···· ... ···· .... > 
Há que se considerar aqyi,. t~~bélQ, a pJ"()f~t}a f!if~rellça consistente no fato 
de ser a permissão u111 ato . administrativo, o que significa dizer, uma 
manifestação unilateral de vontade da ad111ini~tração pública." 
Dispõe o Projeto, que a exploração de ta.í~ servjços s~ d~á tilediante o regime de 
permissão, pelo >~f().ZO de .10 . (dez). anOS, . precediqO de Jiçitação, para linhas 
específicas, cujoyalor da tatifa não poderá suplantar a 50% (çinquenta por cento) 
da praticada no. tfal1sporte coletivo urbano. 
Pelo que se denota, o objetivo dos proponentes; é criar alternativas, buscando 
ampliar o alcance do meio passe, indistintam,ente; atç>dos 9s jtlunos regularmente 
matriculados na rede pública de ensin9 d~ 1~, 2ºe 3º graus, •. Jl1ediante a criação de 
linhas específicas, fugindo desta forma aos requisitos imposto~ pela Lei Municipal 
nº 1.348/94 e suas alterações. 
Para implementar os objetivos traçados Ilesta proposição;. o Executivo Municipal 
deverá observar os ditames constantes da Lei nº .. 8.666/93 (Estatuto das Licitações) 
e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, •• que dispõe sobre o regime de 
concessão e permissão da pn~stação de serviços públicos previsto no art. 17 5 da 
Constituição Federal. 
Por outro lado, competirá a Comissão de Orçamento e Finanças, verificar se existe 
previsão orçamentária, no caso do Município vir a optar pela prestação direta do 
serviço de transporte escolar. 
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f''"'''-···-··· ,,, ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR~i~ Estado do Paraná 
Em se abrindo linhas específicas para o transporte escolar, na forma preconizada 
pelo projeto de lei em apreço, haverá a necessidade de se modificar a redação do 
artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, alterada pela Emenda a 
Lei Orgânica nº 02/93, a qual reproduziremos abaixo, para desincumbir as 
empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo, da obrigatoriedade de 
conceder descontos no preço da tarifa para os estudantes da rede pública de ensino 
de 1 º, 2º e 3° graus. 
"Art. 184-A~ empr~~as exploradas do serviço de transporte 
coletivo ficam obrigadas a co11çede~ o .~esc~~t~. d~ 5()o/o (cinquenta pro cento) 
no preço da tarifa, aos estudªntes da rede pµb}ica tle ensino de 1º, 2º e 3º 
graus, na forma que dispuser.• let'' 
Tendo em vista, que a proposiçãcfyiSa autorizara criação de linhas exclusivas ou 
específicas para o transporte escolar, entendo qUe o Projeto deveria se reportar a 
instituição de passe estudantil e nãoa m~i? passe , haja yist() 9ue o mesmo prevê 
expressamente que B valor da tW1fa a .ser cobra~a por empre~a permissionária, não 
poderá ser superior a.50% (cinquenta por cento) da praticada µo transporte coletivo 
urbano. 
Por derradeiro, recomendo queas Comissões Permaµentes.Pusquem informações 
técnicas junto ao. ·Executivo Municipal, relativamente as linhas específicas de 
transporte escolar, que por ventura.venham a ser•.·.·criadas,<especialmente quanto ao 
trajeto das mesmas, 
Feitas essas considerações, cutnptjdas as fofJ1:Ialidades Jegais, estará a matéria apta 
a seguir sua regular tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 21 de setembro de 1.999. 
""""' _ _§.o,?'(l. :....... '"\SI-
/~~~:--~ 
enato Monteiro do Rosário 
sor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
r:-;:~--=·=--::11. 
J ~Mun, d• JI. ~,r f 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B~~!j Estado do Parana 
Exmo.Sr. 
Nelson Bertani 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, conforme dispõe o Art. 176 do Regimento Interno da Casa de Leis, 
requer seja dado regime de urgência ao Projeto 88/99 que trata da concessão do 
meio passe estudantil nos coletivos urbanos de Pato Branco. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
fê.M~:,&;l 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B~~~~:~ 
Estado do Paraná 
EXMO. SR. 
NELSON BERTANI 
Data_JQ/~~~-~ --~orlaº. -~-t ... Assinatura 
o..MA~A Mü-N"ic:-- L -=- PAro-siANco 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, comp011entes da Bancada do PDT, no uso de 
suas prerrogativas legais e reginient~is, ªpresentam para a apreciação do douto 
Plenário e solicitam o à,poio dó$ 11obre~'pà:tes; Par~lâ aRrQ:vação do seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO. DE LEl Nº 088/99 
Súmula:. Institui· o meio passe estudantil n.~ riunicípio de 
P.atq. Branco e dá. outras providênçias; . - . ' - .. •' .. 
Art. lº - Fica instituído o meio passe de transporte estudantil 
no Município de Pato Branco, no âmbito da rede pública de ensino. 
Parágrafo único ~ Serão contemplad.q~ com o meio passe 
estudantil, .os alunos.regtilannente matriculadÓ$ ll.atede p\tbijca de ensino de 
1 º, 2º e 3º graus: 
Art .. 2º ., Para implementar o disposto contido nesta lei, em 
havendo necessidade, fica . o Município de Pato Branco, autorizado a criar 
linhas específicas para o transporte dé estudantes. 
Parágrafo únic;() ... A J>~nnissão para exploração do serviço 
de transporte de estudantes no perímetro urbano, através de linhas específicas, 
será efetivada mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
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Estado do Paraná 
Art. 3º - O valor para exploração do serviço de transporte 
estudantil, em linha específica, não poderá ser superior a 50% (cinquenta por 
cento) da tarifa praticada no transporte coletivo urbano. 
Art. 4º - Para fazer jus ao meio passe estudantil, o aluno 
terá que apresentar e comprovar: 
1 - identidaÇie éstúd~tilpadr:onizada, impressa através de 
qualquer uma das seguintes entid.ad~~: < > .. · ... 
a) Associaç~o Pato'"bt:ª11,qupnse dê Estudantes de 1 º e 2º 
Graus - APES; 
b) grêmios estud.antis. das escolas; e, 
c) Diretório Central do Estudantes do CEFET. 
U - assidllidade bifuestral . mínimª exifi9ª pelas normas 
educacionais, ress~llvados os casos de .doença devidamente comprovados. 
Art. 5º - O Executivo Mllnicipalregulâ.tnefitará a presente 
lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 6º- Esta.leientra.em vigor na data~e sua publicação, 
revogadas as disposições em contt"ário, (!Specü.tlll1e~te a Lej nº J .348, de 29 de 
dezembro cie .1 :994.·· e a J..,einº l. 617,. de 25 d~ ju:nllo de J .997. 
Nestes termos; pedem deferimento. 
Pato Branco,•. l O •de setembro de 1.999. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
' 
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do !º. 2° e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
, ' 
MEIO PASSE VISTO 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
UjS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA· PATO BRANCO 
r . 
r-"""-·--,.;.· .. -;.; .. -.. ~"""11 
t C. Mu.n, d1 P. Bct. ~ 
r:---~~~ ~ ~ l!"lil. N.ll ~ 
MEIO._P_A_S-SE------+-!::=;- ... -. ~;~j 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
l 1 
U.JS - UNIÃO üA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO B 
--------·------ ---.. 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transpone coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
- UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados.. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
JS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIAL· lTA- PAT 
C. Mun. de P. Bce .. --~---,--
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°. 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
UJS - UNIÃO Dl JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2° e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados.. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes.. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO )A JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNI.ÃO D \JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
U.JS - UNIÃ1 ' DA .JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
1MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. aJXliados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIA .ISTA - PATO BRA 
~~..,., ---------·· -- ----------- - -- ------ ------· ----··----·- -
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PJ T 
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados.. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOC: \LISTA - PATO BRANCO 
------·---
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
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U.JS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCl 
~~~~~M~E-1-0~P-A_S_S_E~~~~~-·:;_-::~_·~·~ DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2° e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
' ' 
UJS - UNIÃO DA 'UVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
~;.:_ .. %&~ _____ M_E_I_O_P_A_S_S_E-----11-§-.. ·---~~: ::J 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1º. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
IÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANC > ~ 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2° e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UJS • UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2° e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIAr JSTA - PA 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1 º. 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
U.JS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALI: TA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º. 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes.. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA • PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1º. 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UjS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
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Queremos a apro\'aç;lo imeàiata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
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MEIO PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
~ás. estudantes do l º. 2" e .3" graus de P...ito Branco. :ibaixo :issinados. apoiados pei:l Uni:1o Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
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Queremos a aprovação 1mcdiat.a de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este :ibaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
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Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este :ibaixo assinado sera enuegue ao prcs1deme da Câmara Municipal. 
P:ito Br:mco. 15 de setembro de 1999 
NOME 1 ESCOLA ASSINATURA 
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Estudantes Sccundanstas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci,,indicamos o meio passe no 
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Queremos a aprovaç:lo imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. l 5 de setembro de 1999 
UjS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º- 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dif. Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UjS - üNiÃO DA JüVENTüDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°. 2" e 3° graus àc Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
U.JS - UNiÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
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UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
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Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2° e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2° e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PAT 
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'.'-lós. estudantes do l". 2" e 3" gr.ius de Pato Bmnco. abaixo assinados .. apoiados pela Uniiio Brasileira dos 
Esmdames Sccundanscas - UBES e pela União Nacmnal dos EslUdamcs - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transpone coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UjS - üNi.ÃO DA jüVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA-
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do I º. 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO D' JUVENTUDE SOCIALISTA - PATb BRANCO 
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Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
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Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BkANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
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Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRAN 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
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Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
ESCOLA ASSINATURA 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
U.JS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA· PATO B 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1 º, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Biasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
MEIO PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do tº. 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós, estudantes do 1°, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
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UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA ··PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do Iº, 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinado~ apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
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O DA JUVENTUDE SOCIALISTA· PA 
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Nós. estudantes do lº. 2º e 3° graus àc Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Mwricipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
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MEIO PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do !º. 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
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U.JS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRAN O 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°, 2° e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ASSINATURA 
JS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA- PATO B 
• 
MEIO PASSE 
DiREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
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UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós, estudantes do 1°, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
NOME 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
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ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA .JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PA 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2° e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
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Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA- PA....-ra..cs 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
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Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA -
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA- PATO B 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados,, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
JS - UNIÃO DA JUVENTUDÉ SOCIALISTA - PAT 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
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l~stc abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato BrJnco, 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
u,,,3 - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO B . 
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DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados, apoiados pela União B~sileira dos 
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Pato Brnnco. 15 dr setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
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U.JS - UN1ÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PA 
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MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1 º. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
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UjS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
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Pato Brnnco. 15 de setembro de 1999 
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U.JS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
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11.: coletivo urbano. 
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Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
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UJS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
-FE:T 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO B 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
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JS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRAN 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.\'às. estucimtes do l º. 2° e .3º grnus àc Pato Br.mco. abaixo assinados. apmados pel:l União Brasileira dos 
Esmdames Secundans1as - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transpone colctl\'O urrono. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
j~SSINATU~ 
UJS - üNiÃO DA jüVENTüüE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2° e 3º graus de Pato Branco, abai"Xo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
;-..iós. estudantes do Iº. 2º e 3º gr..ius de P-..ito Br..inco. :ibaixo assinados. :ipoiados pel:i Uni:lo Brasileira dos 
Esmdames Secundaristas - UB!:S e pela União Nacional dos EstudanlCS - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de. setembro de l 999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO BRÃNCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
:-.lós. estudantes do l ". 2° e .3" gr.ius àc Pato Br.inco. abaixo assinados. apoiados pela Uni:io Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transpone coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de l 999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO B 
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1 .l..1!.J.U PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
:-..lós. cstud'.lmcs do l ". 2" e 3" gr.ius àc Pato Br.ll1co. :ibaixo assinados. apoiados pel:i. Uniiio Brasileira dos 
Estud'.lntcs Sccund'.lnstas - UBES e pela Untiío Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indic:imos o me10 passe no 
transponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estud'.lntes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presiàcntc d1 Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
Uj5 - üNiÃO DA JüVErlTüDE SOCIAi.iSTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do Iº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
C€'Fer -PR 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.'los. estudantes do !". 2º e 3" gmus àc Pato BrJ.Ilco. abaixo assinados. apoiados pel:i Uni::io Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBE:S e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
tr:msponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediara de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este :i.baixo assinado scni entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
P:i.to Branco. 15 de setembro de 1999 
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Nós. estudantes do l º. 2º e 3º gmus de P-.ito Branco. :ibaixo assinados. apoiados pel:i Uni:lo Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transpone coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
P:ito Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS - üNiÃO DA jüVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
Nós estudantes do 1°, 2° e 3° graus de Pato Branco, a aixo assma os, apma os pe a o ras1 eira 
dos Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio 
passe no transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem 
restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999. 
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UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA- PATO BRANCO 
MEIO p ASSE ~Fcr°'Mun:d.P~·~&~l 
DIREITO DO ESTUDANTE ~~-·-· Jfu···-J1 
VISTO 
Nós estudantes do lº, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira -
dos Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio 
passe no transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de urna lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem 
restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999. 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE f[_ii;;;·:-;·,:,~&;i 
DIREITO DO ESTUDANTE 11 111 ~- ;~=!2~L~ j 
Nós estudantes do lº, 2° e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela u:k"B~~irii~ .... _"j 
dos Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio 
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Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem 
restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999. 
ASSINATURA 
UJS- UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA- PATO BRANCO 
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DIREITO DO ESTUDANTE . -·"{fjj·~J Nós estudantes do 1°, 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela Un "Bnrsil~~~--~· dos Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio 
passe no transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem 
restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999. 
ESCOLA ASSINATURA 
UJS- UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA- PATO BRANCO 
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DIREITO DO ESTUDANTE e,;..>.;;._!, .... ~ ...... - ..... ··. . .,." ..... ·~ <- ••• ..,...,,,._ ..... ,. •• ~ Nós estudantes do 1°, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira 
dos Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio 
passe no transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem 
restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999. 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
1~1 
UJS- UNIAO DA JUVENTUDE SOCIALISTA- PATO BRANCO 
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DIREITO DO ESTUDANTE ~..,.~~~ Nós estudantes do 1°, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira 
dos Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio 
passe no transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem 
restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999. 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS- UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA-PATO BRANCO 
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MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós estudantes do 1°, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela Uni.,,1a~r~a"""s1,.....eGi~~ ··~··~"'"'"·· dos Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE, reivindicamos o meio 
passe no transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem 
restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999. 
NOME ESCOLA 
UJS - UNIAO DA JUVENTUDE SOCIALISTA- PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do Iº. 2" e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
iiiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2º e 3º gr,ms de Pato Br.inco. :ibaixo assinados.. apoiados pcl:l Uni:lo Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e. pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
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Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
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Uj5 - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1 º, 2º e 3º graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do l º, 2° e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
) 
MEIO PASSE 
DIREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do !º, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DiREITO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº, 2º e 3° graus de Pato Branco, abaixo assinados, apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
UJS - UNlí O DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
\fós. csmdames do l º. 2º e 3º gr..ius àc Pato Br..inco. :ibaíxo assinados. apoiados pel:i Uní:lo Brasileira dos 
Esrndantes Sccundanstas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci'>indicamos o meio passe no 
transponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os esrndames. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. l5 de setembro de 1999 
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U.JS - UNiÃO D.A JUVENTUDE SOCl.Ai.iST.A - PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANíE 
'.'los. csmà:lmcs do 1º. 2º e 3° graus de Pato Br.rnco. :ibaixo assinados. apoiados pela Uni:lo Brasileira dos 
t:s1ud:intcs Sccund:instas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rei\indic:imos o meio passe no 
lr:msponc ::olettvo urbano. 
Queremos a aprO\·açjo imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este :ibaixo assinado scr:i entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA 
UJS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO BRANCO 
l\ ll"V T f'\. nr A s s~. l V .l ~ J. \J ..t~ ..L:.i 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
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. C. Mun, d1 P. Bct. l 
'. 1'111. N.11:.b_. __ ; ' 1 
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'.'icis. cstud:lntcs do 1 º. 2º e 3º gr..ius de Pato BrJ.Jlco. abaixo assinados. apoiados pcl:l Uni:lo Bras1lcira dos 
Eswd:lntcs Sccund:lnstas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indicamos o meio passe no 
transponc rnlcuvo urbano. 
<)ucrcmos a aprovaç;lo 1mcdiat.íl de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será cntrC!:,'UC ao presidente da Câmara Mwticipal. 
Pato Branco. l5 de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
JS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCl.Ai.iST.A - PATO s-
1'/l""T7'T~ nr ASS~- 1V1-~J.V . ~ .a..:.. 
üiREiTO DO ESTUDANTE 
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\los. cstuci:unes do 1". ~" e 3" grJus de Pato BrJnco. Jbaixo assinados. apoiados pcb. Uni:1o Brasileira dos 
t:smd;Jntcs Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indic:imos o meio passe no 
transporte colctl\'O urb:.ino. 
Queremos a aprovaçüo imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
Ni.ÃO ~A JUVENTUDE SOCIALiSTA - F.A 
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. C. Mun. dt P. ~, \ ---- ___ .....;. ;_·i, 
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~~~~~~~~~~r_v_I_:E:_·_I_()~~_p-_-1\.-.-S~S-~E:.~~~~~*'.-~-·:-.~-~--~~~ ,,,~:J 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.'los. cstuà:J.mcs do l ". 2º e 3" grJus de Pato 8rJ11co. abaixo assinados. apoiados pela Uni3o Brasileira dos 
[s1uà:J.ntcs Sccunà:J.ns1as - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indic:imos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprO\«l<;ào imediata de uma lei que g;i.r:mta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este :ibaixo assinado scr:i entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.'los. csmà:.mtcs do l ". '.'." e 3" graus de P-Jto Br.mco. abaixo assinados. apoiados pcl:J. Uni:lo Brasileira dos 
Estudantes Sccundanstas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE.. rci,indíc:imos o me10 passe no 
transponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PAT 
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ASS~-.I.J 
üiREiTO DO ESTUDANTE 
'.'los. cstud:.lmcs do l º. 2º e 3º graus de P.Jto Branco. abaixo assinados. apoiados pela UniJo Brasileira dos 
Estud:.lntcs Sccund:.lristas - UBES e pela Uníiio Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indicamos o meio passe no 
transponc t:olcll\'O urbano. 
()ucremos a aprovaç:lo imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estud:.lntes. sçm restrições. 
Este abaixo assinado scr:i entregue :io presidente d:.l Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UjS - üNiÃO ijA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
l\1EIO PASSE 
üiREiTO DO ESTUDANTE 
\!os. csrnc.bmcs do l ". 2" e 3" graus de P.Jto BrJ.nco. :ibaixo assinados. :ipoiados pela Uni:lo Brasileira dos 
t:sruc.bntcs Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
lransponc colctl\'O urbano. 
Queremos a aprovaçjo imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado scr:.i entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
ll p 
UjS - üNiÃO DA JUVENTUDE 5 
1\A"nTí"l. 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.'leis. cstuà:mtcs do l ". 2" e 3" graus de Pato BrJllco. Jbaíxo assinados. Jpoiados pela Uni:lo Brasileira dos 
Esrndantcs Sccundanstas - UBES e pela Uni:io Nacional dos Estudantes - UNE. rci-.indicamos o meio passe no 
transponc colcll\'O urbano. 
Queremos a aprovaç5o imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes.· sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
JUVENTUDE SOCIALiSTA- PATO 
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üiREiTO DO ESTUDANTE 
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VISTO 
\!os. cstuci:mtcs do I ". 2" e 3" grJus de Pato BrJnco. :ibaixo assinados. apoiados pela Uni:lo BrJs1lcira dos 
Estudantes Sccund:mstas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rch;ndicamos o meio passe no 
transponc coletivo urbano. 
<)ucrcmos a apro\'ilç;'io imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abai:-;o assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
UJS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO BRANCO 
ll' ~/CnT~ 1-_e., J. V rº. ..t 
ASS~­ ~ .I.:.J 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.\iós. cstud:intcs do l ''. 2" e 3" graus de Pato Br.mco. :ibaixo assinados. :ipoiados pela Uni:lo BrJsilcira dos 
[smd:intcs Sccund:iristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci\Índicamos o meio passe no 
lransportc coletivo urbano. 
Queremos J Jprovaç;io 1mcdialll de urna lei que garanta o meio passe para todos os esludames. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UJS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAliSTA - PATO BRANCO 
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iiiREiTO DO ESTUDANTE 
!\fós. csmdamcs do l ". 2" e 3" gr.ius de P..ito Br.inco. :.ibaixo assinados. apoiados pel:l Uni:'io Brasileira dos 
Estudantes Sccundanstas - UBES e pela Uní:i-0 Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
Lransponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovaçjo imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. l5 de setembro de 1999 
NOME 
UjS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA - PATO BRANCO 
~ 6T;'I T ~ ºr ASS~- 1 YJ.~1 u ~ .1..:..1 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
~ós. estudantes do 1 º. 2° e 3º gmus de Pato Br.mco. abaixo assinados. apoiados pel:I Uni:lo Brasileira dos 
Esrudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indicamos o meio passe no 
transpone coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este :i.baixo assin:i.do será entregue :io presidente da Câmara Municipal. 
P:i.to Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
U.iS - ur.UÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
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ASS~ L:.1 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
>los. cstucbntcs do 1 ". 2" e 3" grJus de Pato Branco. :.tbaixo assinados. apoiados pela Uni:1o Brasileira dos 
Eswd:rntcs Sccuncbnstas - UBES e pela Uni:io Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indicamos o meio passe no 
lransponc coletivo urbano. 
Queremos a aprm·açjo imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Esic abaixo assinado sera entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - üNi.ÃO DA jüVENTüüE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
~KT.'Tr-. ~r ASS~­ lYJ.~1 U . r:1k. .a.:.., 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.\iós. cstuci:mtcs do l". 2'' e 3" gr..tus de Pato Br..tnco. :ibaixo assinados. apoiados pcl:l Uni:lo Br.is1lcira dos 
[sluc.irntcs Sccundanstas - UBES e pela União Nacional dos Escudantes - UNE. rci\indic:imos o meio passe no 
Lr:insponc colcll\'O urbano. 
Queremos a apro\'a~o imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado scr:i entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Br:inco. 15 de setembro de 1999 
UJS - üNiÃO DA JUVENTUDE CIAi.iSTA - PATO BRANCO 
l\~VTl"à nrASS~ l l' J. .Ci 1 V .. e.~ .a.J 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
>Jós. cstucbmcs do 1 ". 2º e .3º graus de P.Jto BrJilco. :ibaixo assinados. apoiados pcl:i Uni:1o Brasileira dos 
Estucbntcs Sccuncbristas - UBES e pela Uniiio Nacional dos Estudantes - UNE:. rci ... indic:imos o meio passe no 
transporte colct1\'0 urbano. 
Queremos a apro\'açào 1mcdiat.a de uma lei que garanta o meio passe para todos os cstucbntes. sem restrições. 
Este abaixo assinado scr:i entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
P:ito Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
Uj5 - üNi.ÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
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PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
'.'los. cstuctrntcs do I ". 2" e 3" grJus de Pato BrJnco. :.ibaixo assinados. apoiados pela Uni:lo Brasileira dos 
C:s1udantcs Sccund.'.lnslas - UBES e pela União Nacional dos Esrud.'.lntcs - UNE. rci\indicamos o meio passe no 
tr:msponc colct1\'o urb:lno. 
Queremos a aprovação 1mcdiaia de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME l ESCOLA 1 ASSINATURA 
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UJS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
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:rvtEIO PASSE 
iiiREiTO DO ESTUDANTE 
~os. cstud.:mtcs do l ". 2" e 3" graus de P.Jto Br.lllco. :ibaixo assinados. apoiados pela Uni:1o Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
lr:.tnsponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado sera cntre1::,'lle ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
UjS - üNiÃO DA JüVENTüDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
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l"dEIO PASSE 
üiREiTO DO ESTUDANTE 
>Jós. estucimtes do 1 ". 2" e 3" gr..1us de Pato Br..1nco. :ibaixo assinados. :ipoiados pcl:i União Brasileira dos 
t:stw.:ilntes Secund.anstas - UBE:S e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reh;ndícamos o meio passe no 
transponc colcm·o urbano. 
Queremos :i apro\'açjo 1mcdíat.a de uma lei que gar:mtll o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado scr:i entregue ao presidente d.a Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
- üNiÃO DA JúVENTüüE SOCIAi.iSTA ·PATO BRANCO 
l\1EIO PASSE 
üiREiTO DO ESTUDANTE 
\lós. cstucbmcs do I". 2" e 3" gr..1us de P-Jto Br..1nco. :ibatxo assinados. apoiados pela Uniio Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBE:S e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. rci\indic:imos o meio passe no 
lransponc coletivo urbano. 
Queremos a apro\'açjo imediata de uma lei que gar:inta o meio passe p:ira todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Puto Branco. l S de setembro de 1999 
NOME ASSINATURA 
UjS - üNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
1\t1EIO PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
\lés. estudantes do 1 º. 2" e .3" gr.ms de P-Jto BrJllco. ;ibaixo assinados. apoiados ~la Uni;lo Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBE:S e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transpone colct1\'0 urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALiSTA ·PATO BRANCO 
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PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do Iº. 2º e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME 
U.JS - UNIÃO DA JUVENTUDE SOCfAl.iSTA- PATO BRANCO 
PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do !º. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira d.os 
Estudantes Secundaristas - UBES e pela União Nacional d.os Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. ' 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS - UNi.ÃO DA JUVENTUDE SOCIAi.iSTA- PATO BRANCO 
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DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudamcs Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estud:mtes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. · ' 
Pato Branco, 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS • UNiÃO DA jUVENTUDE SOCIALiSTA • PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do lº. 2º e 3º graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Estudamcs Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. ' 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA e.,...,, I, • 
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UjS - UNiÃO DA jUVENTUDE SOCIALiSTA - PATO BRANCO 
PASSE 
DiREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do Iº. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Esmdamcs Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transporte coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes, sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Municipal. · ' 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UjS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIAliSTA - PATO BRANCO 
MEIO PASSE 
DIREiTO DO ESTUDANTE 
Nós. estudantes do 1°. 2° e 3° graus de Pato Branco. abaixo assinados. apoiados pela União Brasileira dos 
Esmdamcs Secundaristas - UBES e pela União Nacional dos Estudantes - UNE. reivindicamos o meio passe no 
transponc coletivo urbano. 
Queremos a aprovação imediata de uma lei que garanta o meio passe para todos os estudantes. sem restrições. 
Este abaixo assinado será entregue ao presidente da Câmara Mwticipal. · • 
Pato Branco. 15 de setembro de 1999 
NOME ESCOLA ASSINATURA 
UJS - UNiÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA - PATO BRANCO