materia nº 269/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 269/2022
Requer ao Executivo Municipal, que notifique os
proprietários dos terrenos baldios do Bairro Fraron
com urgência para que realizem limpeza dos referidos
terrenos, visto que diversos estão com mato alto, propiciando a proliferação de insetos como o
mosquito Aedes Aegypti, trasmissor do vírus da
dengue, pois hoje o Bairro Fraron tem o maior número
de infectados no Município. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que notifique os proprietários
dos terrenos baldios do Bairro Fraron com urgência para que realizem limpeza dos referidos
terrenos, visto que diversos estão com mato alto, propiciando a proliferação de insetos como o
mosquito Aedes Aegypti, trasmissor do vírus da dengue, pois hoje o Bairro Fraron tem o maior
número de infectados no Município. Justifica-se o pedido, atendendo a solicitação dos moradores do Bairro Fraron os quais
estão preocupados com o grande número de pessoas infectadas pelo vírus da dengue nesta
região. Solicito também que seja enviado a esta Casa de Leis, o protocolo de notificação aos
proprietários, a fim de que possamos acompanhar as ações da Secretaria. Ainda, de acordo com a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, em seu Art. 1º, é dever
do proprietário, manter o imóvel, limpo e capinado, podendo responder pela má conservação
do mesmo. Cabe ressaltar também que é dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicar
no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata a referida lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 24 de março de 2022.