materia nº 17/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 19/2022. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter
autorização legislativa para retomar a associação do Município junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS. O CONIMS é um mecanismo de cooperação intergovernamental que
visa a colaboração de municípios, a fim de que juntos consigam atingir objetivos
compartilhados, fazendo com que a capacidade de atendimento aos usuários do
SUS se amplie.O Município de Pato Branco deixou de fazer parte do Consórcio no
ano de 2012 e agora, por meio da presente proposição, requer autorização
legislativa para novamente aderir ao CONIMS, visando economizar nas aquisições
de medicamentos e equipamentos e a contratação de profissionais, bem como
realizá-las de forma mais rápida e desburocratizada, melhorando consequentemente
a qualidade do serviço prestado à população.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Com respaldo no Termo de Impacto Orçamentário Financeiro, os
valores calculados pela Secretaria Municipal de Saúde, com base na média mensal
para utilização, para pagamento da taxa administrativa mensal (a qual incluirá
despesas com pessoal) bem como previsão de despesas com material de consumo
e contratação de serviços de pessoa jurídica, sendo o valor total mensal de
aproximadamente R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). Entretanto, é necessário destacar que os valores destinados para a aquisição
de material de consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica correrão
através de processo licitatório realizado pelo CONIMS, ou seja, a alocação de
valores somente deixaria de ser realizada pelo município e passaria a ser destinado
para o consórcio, desta forma, orçamentariamente não haveria alteração
quantitativa, somente qualitativa no registro das informações.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 19/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 23 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 19/2022. Sala das Comissões, 23 de março de 2022.