materia nº 18/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 18/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor
de R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis
reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa a à
abertura de crédito suplementar no orçamento do Município, no valor de
R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis
reais e oitenta e três centavos), com recursos oriundos de superávit financeiro do
exercício de 2021, da fonte 000 (Recursos Ordinários Livres). O referido recurso será utilizado para o pagamento do reequilíbrio
econômico - financeiro à empresa Laca Engenharia Ltda., em virtude do Contrato nº 151/2020/GP (anexo), firmado entre o Município de Pato Branco e a referida
empresa para a construção do Centro de Eventos junto ao Parque de Exposições.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Respaldando-se no Parecer Contábil desta Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei no que se refere a sua dotação orçamentária, o mesmo observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 18/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 23 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 18/2022. Sala das Comissões, 23 de março de 2022.