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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 270/2022
Requerem ao Executivo Municipal, informações
referente a Audiência Pública sobre o Plano
Especial de Urbanização, que ocorreu na data de 11
de março de 2022, quais assuntos foram abordados, requeremos ainda que seja enviado a esta casa de
leis a lista de presença da referida audiência. Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion - União Brasil, Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina
de O. R. Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, informações referente a Audiência Pública sobre o Plano Especial
de Urbanização, que ocorreu na data de 11 de março de 2022, quais assuntos foram
abordados, requeremos ainda que seja enviado a esta casa de leis a lista de presença da
referida audiência. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 25 de março de 2022.
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