materia nº 76/2022

Ofício nº 91/AL Pato Branco, 25 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 085/2022 da Secretaria Municipal de 
Saúde em resposta ao requerimento 249/2022 contido no ofício 130/2022/DL 
encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 

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Direito administrativo. Consórcio Público. Ingresso de Município após a constituição. Lei do
Município entrante. Estatuto Social.
Este Parecer visa enfrentar questionamento apresentado pela Câmara de Vereadores do
Município de Pato Branco, mais especificamente pelo Ilmo. Vereador Rômulo Faggion ao
complemento do Projeto de Lei nº 19/2022, quanto à necessidade de elaboração de lei
específica como condição formal de ingresso do Município em questão no quadro de entes
consorciados deste CONIMS.
Requereu, ainda, a apresentação de “ratificação do protocolo de intenções ao contrato de
consórcio público” e “minuta de contrato do consórcio”.
O requerimento foi encaminhado pela Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco a
este CONIMS, para suas ponderações.
É o relatório.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde- CONIMS é pessoa jurídica de direito público, com
natureza autárquica, na forma da Lei 11.107/2005, de seu Protocolo de Intenções e
respectivo Estatuto.
Seguindo os parâmetros definidos nesta Lei Especial, por ocasião de sua constituição no ano
de 2012, seu Protocolo de Intenções foi elaborado e subscrito pelos Prefeitos dos Municípios
Consorciados à época, o qual foi RATIFICADO pelos respectivos Poderes Legislativos, e, uma
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vez vigentes as leis, deu-se origem ao Contrato de Consórcio1
e a efetiva constituição desta
entidade.
A propósito, estabelecem os artigos 5º e 6º da Lei 11.107/2005: “Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, 
, do protocolo de intenções. 
(...) 
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: 
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, 
;” Uma vez constituído, deve o Consórcio Público elaborar seu respectivo exigência
esta também definida na Lei especial regente e no respectivo Decreto regulamentador
(Decreto Federal nº 6.017/2007), devidamente atendida por este CONIMS: “Art. 7º da Lei. Os disporão sobre a organização e o funcionamento de 
cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.”
“Art. 8o
 do Decreto O consórcio público cujas 
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu 
contrato constitutivo. 
§ 1o
 Os estatutos serão aprovados pela assembléia geral. 
(...)”
No caso do CONIMS, seu Estatuto (doc. anexo) assim estabelece acerca da questão
controvertida levantada pela r. Câmara de Vereadores de Pato Branco:
1 Art. 2o do Decreto Federal 6017/2007. Para os fins deste Decreto, consideram-se: 
(...) 
- protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, 
converte-se em contrato de consórcio público;
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(...)
Atentando-se aos preceitos legais e normativos e ante a vontade do Poder Executivo do
Município de Pato Branco neste Consórcio, muito após a sua regular constituição, a Assembleia Geral de Prefeitos deliberou de forma positiva, conforme restou consignado
na Resolução CONIMS 12/2022 (doc. anexo), de janeiro próximo passado:
(...)
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(...)
(...)
A exigência de LEI FORMAL EM SENTIDO ESTRITO (emitida pelo Poder Legislativo Local)
como condição ao ingresso a posteriori de Município que almeja se consorciar, fundada no
princípio de simetria2
, também encontra eco no Estatuto do CONIMS, na experiência de
outros Consórcios3
, na Doutrina e na própria Lei de consórcios Públicos, senão vejamos. “Art. 12 da Lei 11.107/2005. A ou a extinção de 
dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, por .” No caso, os Municípios já consorciados já apresentaram suas respectivas leis por ocasião do
seu ingresso quando da constituição do CONIMS, faltando a lei do novo Município
ingressante a posteriori, a qual se insiste ser , trazendo o Poder Legislativo a
participar dessa importante decisão de transferência de competência constitucional na
prestação de serviço público essencial (de saúde) por outro ente que não o Município.
Diante do exposto, s.m.j, com base nas razões de fato e de direito narradas, esta assessoria
entende pela necessidade de elaboração de lei específica que ratifique os termos do
2 Exigência de lei formal de cada um dos entes políticos tanto por ocasião da constituição do 
Consórcio, quanto para a sua retirada, bem como para o ingresso superveniente de ente que não 
participo das tratativas iniciais. 
3 Cf. Estatuto do Consórcio Público denominado AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO 
ITAJAI – AGIR: 
Art. 1º § 7º. - É facultado o ingresso de novos municípios participantes no consórcio público a 
qualquer tempo, mediante pedido formal através de seu órgão de direção administrativa, o qual, 
uma vez aprovado na assembleia geral e atendidos os requisitos legais, será orientado para as 
demais etapas a serem observadas pelo ente interessado. 
§ 8º. - Aprovado o ingresso do novo consorciado, este providenciará a lei municipal de ratificação 
do protocolo de intenções, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos 
financeiros ao consórcio público, a assinatura do termo aditivo ao contrato de consórcio 
público, a subscrição do contrato de cronograma e a celebração do contrato de rateio. 
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Contrato de Consórcio Público (sua versão original e demais alterações) e autorize o ingresso
do Município de Pato Branco nos quadros de entes consorciados deste CONIMS.
Pato Branco, 24 de março de 2022.
MARIA CECILIA 
SANCHES SOARES 
VANNUCCHI
Assinado de forma digital por 
MARIA CECILIA SANCHES 
SOARES VANNUCCHI 
Dados: 2022.03.24 19:43:36 
-03'00'

































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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS
Por este Contrato de Consórcio Público, que entre sim celebram os Municípios de: Bom 
Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, 
Honório Serpa, Itapejara do Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Saudades do Iguaçu, São 
João, Sulina e Vitorino, todos pertencentes ao Estado do Paraná, e, Campo Erê, Coronel 
Martins, Galvão, Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino e São Lourenço do Oeste, todos no 
Estado de Santa Catarina, representados pelos seus respectivos Prefeitos Municipais, 
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no âmbito de suas 
competências constitucionais, e, considerando os objetivos, princípios e diretrizes do 
Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, na legislação 
Estadual e Suplementar, resolvem firmar contrato de Consórcio Público, a fim de adequar o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde – (CONIMS) aos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e 
Decreto Federal nº 6.017/07, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CAPÍTULO I
 DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art. 1º. O Consórcio de Municípios se denominará CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE, e usará a expressão “CONIMS” como sigla.
Art. 2º. O CONIMS terá sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, na Rua Osvaldo Aranha, 377.
Parágrafo único. Após a inauguração da Sede própria o endereço passará a ser: Rua 
Afonso Pena, 1.902, esquinas com Marechal Costa e Silva e Caetano Munhoz da Rocha –
CEP 85.501.530.
Art. 3º O Consórcio é instituído com prazo de duração indeterminado. 
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CAPÍTULO II 
 DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 4º. São objetivos e finalidades do CONIMS: 
I - Representar o conjunto dos Municípios que a integram em assuntos de saúde e de 
interesse comum perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de 
direito público ou privado, nacionais ou internacional;
II - Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à 
população dos Municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais 
serviços não possam ser prestados diretamente pelo/no Município consorciado;
III - Fomentar o fortalecimento dos serviços de saúde existentes nos Municípios 
consorciados, ou que neles vierem a se estabelecer; 
IV - Estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades de saúde;
V - Criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde 
prestados à população regional;
VI - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos 
habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do 
Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; 
VII - Desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados 
de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo órgão próprio do 
Consórcio; 
VIII - Colocar à disposição de entidades privadas, sob remuneração, os excedentes de 
serviços conforme a capacidade de produção, sem prejuízo da finalidade e filosofia do 
Consórcio; 
IX - Viabilizar a existência de um hospital regional público na área territorial do Consórcio.
X - Prestar assessoria técnica, administrativa e operacional em qualquer área da 
Administração Pública dos Municípios consorciados;
XI – Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações 
conjuntas de vigilância em saúde; 
XII - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser 
criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento 
de ações conjuntas. 
XIII - Realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado.
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Art. 5º. Para o cumprimento de seus objetivos o CONIMS poderá: 
I - Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
II - Adquirir materiais, medicamentos e serviços para redistribuição, rateando as despesas 
conforme a utilização de cada Município consorciado;
III - Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou 
da iniciativa privada;
IV - Realizar licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado;
V - Descentralizar ou criar determinada atividade ou serviço para qualquer dos municípios, 
de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” da Assembleia;
VI - Compartilhar ou usar instrumentos, veículos e equipamentos de manutenção, de 
informática, de pessoal técnico e procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação;
§ 1º. Os municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da 
instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.
CAPÍTULO III 
 DOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 6º. São subscritores do presente contrato de consórcio público:
a) O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PR - pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80.874.100/0001-86 com sua sede na Rua Cândido Merlo, 
nº 290, Centro, CEP 85515-000, telefone (0xx46) 3234-1135, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Elson Munaretto, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 3.051.164-6 SSP/PR e do CPF nº. 473.145.839-00.
b) O MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ, SC - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob nº. 83.026.765/0001-28, com sua sede na Rua 1º de maio, nº 736 Centro, 
CEP 89980-000, telefone (0xx49)3655-1238, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
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Sr. Odilson Vicente de Lima, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
13/C.312.584 SSP/SC e do CPF nº 546.727.169-53.
c) O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob nº. 76.995.414/0001-60, com sua sede na Rua Santos Dumont, nº 533 
Centro, CEP 85560-000, telefone (0xx46) 3242-1122, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Vanderlei Jose Crestani, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 3.761.179-4 SSP/PR e do CPF nº 530.439.959-53.
d) O MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob nº. 76.161.199/0001-00, com sua sede na Praça Getúlio Vargas, nº 71 
Centro, CEP 85530-000, telefone (0xx46) 3252-8000, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Ademir José Gheller, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 
RG nº. 12/R.404.031 SSP/SC e do CPF nº. 340.928.979-87.
e) O MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES, PR - pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.614.415/0001-18, com sua sede na Avenida 
Araucária, nº 3120, Centro, CEP 85557-000, telefone (0xx46) 3254-1166, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mauro Correa de Almeida, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade RG nº. 925.511-7 SSP/PR e do CPF nº. 100.168.139-87.
f) O MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS, SC - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 95.993.093/0001-09, com sua sede na Rua Getúlio Vargas, nº 221, 
Centro, CEP 89837-000, telefone (0xx49) 3459-0011, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Darci Cabral de Medeiros, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 2.076.908 SSP/SC e do CPF nº. 653.469.479-49.
g) O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 76.995.455/0001-56, com sua sede na Praça dos Três Poderes, 
s/nº, Centro, CEP 85550-000 , telefone (0xx46) 3232-8300, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Fernando Aurélio Gugik, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 1.465.138 SSP/PR e do CPF nº. 495.147.769-68.
h) O MUNICÍPIO DE GALVÃO, SC - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 83.009.902/0001-16, com sua sede na Avenida Sete de Setembro, nº 548, 
_______________________________________________________________________________
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Centro, CEP 89838-000, telefone (0xx49) 3342-1112, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Atidor Gonçalves da Rocha, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 564.538 SSP/SC e do CPF nº. 304.994.299-15.
i) O MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.444/0001-42, com sua sede na Rua Eupidio dos Santos, 
s/nº, Centro, CEP 85548-000, telefone (0xx46) 3245-1130, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Rogerio Antonio Benin, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 4.089.595-7 SSP/PR e do CPF nº. 627.798.349-00.
j) O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 76.995.430/0001-52, com sua sede na Rua Manoel Ribas, nº 620, 
Centro, CEP 85580-000, telefone (0xx46) 3526-8300, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Agilberto Lucindo Perin, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 1.682.647 SSP/PR e do CPF nº. 225.664.810-91.
k) O MUNICÍPIO DE JUPIÁ, SC - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob nº. 01.593.132/0001-37, com sua sede na Rua Ponta Porá, nº 460 Centro, CEP 89839-
000, telefone (0xx49) 3341-0000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Adilson Verza, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 2.427.791 
SSP/SC e do CPF nº. 933.640.599-34.
l) O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 77.774.867/0001-29, com sua sede na Praça Francisco Assis Reis, 
nº 64, Centro, CEP 85540-000, telefone (0xx46) 3243-1122, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade RG nº. 3.744.740-4 SSP/PR e do CPF nº. 545.849.579-91.
m) O MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob nº. 76.995.323/0001-24, com sua sede na Rua Seis, nº 1030, Centro, CEP 
85525-000, telefone (0xx46) 3226-1222, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Neuri Roque Rossetti Gehlen, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
1.627.436 SSP/PR e do CPF nº. 086.373.690-49.
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n) O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, SC - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 95.990.115/0001-87, com sua sede na Rua José Fabro, s/nº , 
Centro, CEP 89998-000, telefone (0xx49) 3362-0024, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Santos Zilli, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
352.329 SSP/SC e do CPF nº. 021.613.469-20.
o) O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, SC - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 01.612.812/0001-50, com sua sede na Rua Verônica Scheid, s/nº, 
Centro, CEP 85982-000, telefone (0xx49) 3654-0014, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Waldir Antonio Walker, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 
RG nº. 1.270.568-3 SSP/SC e do CPF nº. 422.968.389-87.
p) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 76.995.422/0001-06, com sua sede na Avenida XV de Novembro, nº 160, 
Centro, CEP 85570-000, telefone (0xx46) 3533-8300, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Clovis Mateus Cucolotto, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 3.341.971-6 SSP/PR e do CPF nº. 580.960.789-68.
q) O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, SC - pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 83.021.873/0001-08, com sua sede na Rua Duque de 
Caxias, nº 789, Centro, CEP 89990-000, telefone (0xx49) 3344-8545, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Tome Francisco Etges, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade RG nº. 1.014.731 SSP/SC e do CPF nº. 425.504.839-87.
r) O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.477/0001-92, com sua sede na Avenida Iguaçu, s/nº, 
Centro, CEP 85568-000, telefone (0xx46) 3246-1166, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Rogerio Gallina, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
4.675.022-5 SSP/PR e do CPF nº. 788.204.059-20.
s) O MUNICÍPIO DE SULINA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 80.869.886/0001-43, com sua sede na Rua Tupinambá, nº 68, Centro, CEP 
85565-000, telefone (0xx46) 3344-1168, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Carlos Olnez Dalcim, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
10.613.107-4 SSP/PR e do CPF nº. 526.678.399-00.
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7
t) O MUNICÍPIO DE VITORINO, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 76.995.463/0001-00, com sua sede na Rua Barão de Capanema, nº 134, 
Centro, CEP 85520-000, telefone (0xx46) 3227-1222, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Valdir Picolotto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
3.153.618-9 SSP/PR e do CPF nº. 409.085.859-34.
Art. 7º. O Consórcio abrangerá a totalidade das superfícies dos Municípios consorciados, 
com atuação na área da saúde em toda sua amplitude e limitada à soma dos territórios 
destes, constituindo uma única unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a 
finalidade a que se propõe. 
CAPÍTULO IV 
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 8º. O CONIMS é constituído como uma associação pública, com personalidade jurídica 
de direito público e de natureza autárquica. 
CAPÍTULO V 
 DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO
Art. 9º. É facultado o ingresso de novo Ente ao Consórcio, bem como o desligamento do 
Consorciado a qualquer tempo, na forma e condições definidas no Estatuto Social.
SEÇÃO I 
 DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 10. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendido aqueles inerentes às 
finalidades e objetivos deste contrato, o CONIMS terá poderes para representar os entes da 
Federação consorciados perante outras esferas do governo, podendo, também, firmar 
contratos e convênios, termos, parcerias com o Poder Público, Poder Judiciário e/ou 
iniciativa privada. 
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SEÇÃO II 
 DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSORCIADOS
Art. 11. São direitos e deveres dos consorciados os reconhecidos e estabelecidos, na forma 
e condições do Estatuto Social.
Art. 12. Qualquer ente consorciado poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do 
contrato de consórcio público, se adimplentes com suas obrigações.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 13. Os consorciados sujeitam-se às sanções e penalidades estabelecidas no Estatuto 
Social da Entidade, assegurado direito do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. Compõem os órgãos do CONIMS: 
I – Assembléia Geral;
II - Conselho de Secretários Municipais de Saúde; 
III - Conselho Fiscal; 
IV – Secretaria Executiva.
SEÇÃO I 
 DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral é o órgão supremo do Consórcio, dentro dos limites da lei, do 
Protocolo de Intenções e do Estatuto Social. Tomará toda e qualquer decisão de interesse 
da sociedade e suas deliberações vincularão a todos ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 16. A Assembleia Geral será formada exclusivamente pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados. 
Art. 17. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do CONIMS, através de “Edital 
de Convocação”, em primeira e segunda convocação, com intervalo de trinta (30) minutos 
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entre uma e outra, caso não haja quorum para deliberar a pauta, obedecidos os seguintes 
prazos:
I - para a Assembleia Geral Ordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 10 (dez) 
dias antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de 
Convocação no Órgão Oficial do CONIMS. 
II - para a Assembleia Geral Extraordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 5 
(cinco) dias antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de 
Convocação no Órgão Oficial do CONIMS. 
§ 1o
. Poderá, também, ser convocada por, no mínimo, dois terços (2/3) dos Prefeitos 
integrantes do Consórcio, cujos municípios estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais, 
se ocorrerem motivos graves ou urgentes, após solicitação não atendida pelo Presidente, 
comprovadamente, num prazo máximo de 3 (três) dias. 
§ 2o
. Não poderá participar da Assembleia Geral o Prefeito cujo município:
I - Tenha sido admitido após a sua convocação;
II - Esteja na infringência de qualquer disposição do Protocolo de Intenções e do Estatuto 
Social, desde que previamente notificado, por escrito.
Art. 18. Salvo disposição diversa, o quorum para instalação e votação da Assembleia Geral 
é o seguinte:
I - Dois terços (2/3) do número de municípios consorciados em condições regulares para 
com o Consórcio, em primeira convocação; 
II - Metade mais um do número de municípios consorciados em condições regulares com o 
Consórcio, em segunda e última convocação. 
Parágrafo único. Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de 
municípios consorciados presentes, por seus Prefeitos ou por seu procurador, em cada
convocação, apurar-se-á pelas assinaturas lançadas no livro de presença de reuniões. 
Art. 19. No edital de convocação da Assembleia Geral, deverá constar:
I - A denominação do Consórcio seguida da expressão "Convocação de Assembleia Geral", 
ordinária ou extraordinária, conforme o caso; 
II - O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização; 
III - A sequência ordinal das convocações;
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IV - A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, no caso de reforma do 
estatuto, a indicação precisa da matéria;
V - O número de municípios consorciados existentes na data de sua publicação em 
condições regulares e poder de voto, para efeito de cálculo de quorum de instalação; 
VI - Local, data e assinatura do responsável pela convocação. 
Parágrafo único. O edital de convocação será afixado nas dependências do Consórcio, 
remetido aos Prefeitos dos Municípios consorciados pelos meios de comunicação e 
publicado no Órgão Oficial do CONIMS.
Art. 20. É da competência exclusiva das Assembleia Geral a eleição e destituição do 
Presidente e Vice-Presidente do Consórcio. 
Art. 21. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, podendo 
valer-se de funcionário do Consórcio para apoio e lavratura de ata. 
Art. 22. O município consorciado, por meio de seu Prefeito, não poderá votar nas decisões 
sobre assuntos que a ele se refira, porém não ficará privado de tomar parte nos respectivos 
debates. 
Art. 23. As deliberações da Assembleia Geral somente poderão versar sobre os assuntos 
do edital de convocação, exceto nas ordinárias que poderá conter assuntos gerais.
§ 1o
. Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo 
voto secreto, atendendo-se, então, as normas usuais. 
§ 2o
. Qualquer fato que venha a ocorrer durante a realização da Assembleia Geral deverá 
constar na ata circunstanciada, lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais, lida, 
discutida, votada e assinada no final dos trabalhos, pelo Presidente dos trabalhos e por, no 
mínimo, outros 3 (três) Prefeitos de municípios consorciados e, ainda, por quantos mais 
queiram fazê-la. 
§ 3o
. A Assembleia Geral poderá ficar em seção contínua até a solução dos assuntos a 
deliberar.
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Art. 24. É de competência da Assembleia Geral, deliberar sobre os seguintes assuntos:
I – Reforma/alteração do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social;
II - Fusão, incorporação ou desmembramento;
III - Mudança ou alterações do objetivo do Consórcio; 
IV - Dissolução voluntária do Consórcio e nomeação de liquidante; 
V - Contas do liquidante.
VI - Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Consórcio. 
VII - Deliberar, sem qualquer prejuízo das prerrogativas exclusivas da Assembleia Geral, 
sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio;
VIII - Deliberar sobre as contas e relatório de atividades do exercício anterior, bem como 
sobre os planos de atividades, programas de trabalho e propostas orçamentárias do 
Consórcio e contrato de rateio;
IX - Deliberar sobre o quadro de pessoal e a política de salários e gratificações;
X - Contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento das operações fiscais, 
contábeis e administrativas do Consórcio;
XI - Deliberar sobre rateio de despesas para cada município;
XII - Deliberar sobre o ingresso ou exclusão de município como consorciado;
XIII - Definir a política patrimonial, orçamentária e financeira e os programas de 
investimentos do Consórcio;
XIV - Deliberar sobre as indicações de competência do Conselho de Secretários Municipais 
de Saúde;
XV - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio como também propor e deliberar alterações;
XVI - Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio;
XVII - Manter ou rejeitar o parecer prévio sobre a prestação de contas emitido pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná;
XVIII - Aprovar resoluções de natureza orçamentária, financeira e patrimonial.
XIX - Baixar demais atos e resoluções sobre matéria de sua competência.
§ 1º. A alteração do Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto dependerá de um quorum 
mínimo de dois terços (2/3) dos municípios em condições regulares para com o Consórcio e 
de dois terços (2/3) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares para com 
o Consórcio, para aprovação, e far-se-á mediante termo aditivo.
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Art. 25. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia 
Geral viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, contando o prazo da data de sua 
realização. 
Art. 26. A Assembleia é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios 
consorciados, é o órgão de deliberação do Consórcio.
§ 1o
. A Assembleia e o Consórcio serão presididos por um mesmo Presidente, eleito em 
votação secreta ou por aclamação entre os membros, para o período de dois (02) anos, 
podendo ser reconduzido por mais um mandato. 
§ 2o
. Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, será escolhido um Vice￾Presidente, o qual substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
§ 3o
. Quando da realização das eleições para escolha do Presidente e Vice-Presidente, as 
inscrições a estes cargos deverão ser protocoladas individualmente na secretaria do 
Consórcio, até às 18hs (dezoito horas) do penúltimo dia útil anterior ao da assembleia 
respectiva. 
I – Só poderão se inscrever para concorrer à Presidência os representantes legais dos 
municípios do Estado do Paraná. 
II – Poderão se inscrever para concorrer à Vice-Presidência os representantes legais de 
todos os municípios dos Estados consorciados.
§ 4o
. Quando houver mais de um candidato para o mesmo cargo e ocorrendo empate na 
eleição para Presidente ou Vice-Presidente, será considerado eleito o de maior idade, entre 
os concorrentes empatados.
§ 5o
. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada no mês de dezembro do 
ano em que se findar a gestão, através de convocação de Assembleia Geral. No ano em 
que findar o mandato eletivo, a eleição será realizada na primeira quinzena de janeiro do 
ano seguinte. 
§ 6o
. Os membros da Assembleia, inclusive seu Presidente e Vice-Presidente, não farão jus 
a qualquer remuneração, considerando-se o exercício de suas funções como de relevância 
social.
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Art. 27. A Assembleia poderá reunir-se no município-sede do Consórcio ou em qualquer 
outro município integrante do Consórcio.
§ 1º. O Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde participará das 
Assembleias durante o tempo em que for necessário para apresentação das propostas 
aprovadas e prestar informações e esclarecimentos daquele órgão.
SUBSEÇÃO I 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 28. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, 
no decorrer dos 3 (três) primeiros meses, após o término do exercício social, deliberará 
sobre os seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia:
I - Prestação de contas pela Secretaria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho 
Fiscal, compreendendo: relatório da gestão, balanço do exercício social findo, demonstrativo 
contábeis de balanço, do superávit ou déficit, verificado no exercício, e do contrato de rateio 
e relatório de gestão;
II - Quaisquer assuntos de interesse social.
SEÇÃO II 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 29. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária, e poderá 
deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de 
Convocação.
SEÇÃO III 
 DO PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE
Art. 30. As competências e atribuições do Presidente e do Vice-Presidente da Assembleia 
serão estabelecidas no Estatuto Social.
SEÇÃO IV
 DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 31. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde é constituído pelos Secretários 
Municipais de Saúde dos municípios consorciados.
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Art. 32. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde será gerido por um coordenador e 
um vice-Coordenador, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º. A forma de eleição e critérios para participação dos candidatos serão definidas e 
conduzidas na forma que dispuser o Estatuto Social. 
§ 2º. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice-Coordenador e demais 
integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, considerando-se o exercício 
de suas funções como de relevância social.
Art. 33. As atribuições e competências do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, 
condições de funcionamento, critérios para convocação, quorum e alcance para deliberação, 
serão estabelecidos no Estatuto Social.
SUBSEÇÃO I 
 DO COORDENADOR E DO VICE- COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 34. As atribuições, as competências e forma de atuação do Coordenador e Vice￾Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde serão estabelecidos no 
Estatuto Social.
SEÇÃO V 
 DO CONSELHO FISCAL
Art. 35. O Conselho Fiscal do Consórcio será constituído por:
I - Um (01) Secretário Municipal de Saúde indicado pelo Conselho de Secretários Municipais 
de Saúde, ad referendum da Assembleia; 
II - Quatro (04) pessoas de confiança dos Prefeitos dos municípios indicados pela
Assembleia. Apenas uma pessoa por município poderá ser indicada e, preferencialmente, 
que este não esteja representado em qualquer órgão ou comissão constituída pelo 
Consórcio. 
Art. 36. O Conselho Fiscal será coordenado por um coordenador e um vice-coordenador, 
escolhidos entre seus membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Art. 37. As atribuições, as competências, do Conselho Fiscal e do Coordenador, as formas 
de escolha do coordenador e vice, quorum para deliberação serão definidos no Estatuto 
Social. 
Parágrafo único. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice-Coordenador e 
aos integrantes do Conselho Fiscal, considerando-se o exercício de seus cargos como de 
relevância social.
SEÇÃO VI
 SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 38. A Secretaria Executiva é o órgão responsável pela coordenação geral da 
administração do Consórcio, e é constituída por 01 (um) Secretário Executivo e por tantos 
quantos auxiliares se fizerem necessários.
Art. 39. O cargo de Secretário Executivo deverá ser ocupado por profissional com 
escolaridade mínima de 3º grau, e com experiência na área da saúde.
Art. 40. A investidura no cargo de Secretário Executivo poderá ser feita por cargo em 
comissão e/ou dentre o quadro de pessoal com atribuição de função gratificada. 
Art. 41. As atribuições e as competências da Secretaria Executiva são as estabelecidas no 
Estatuto Social. 
Art. 42. O Secretário Executivo, respeitadas as atribuições e competências dos respectivos 
Conselhos e de seu Presidente e Coordenadores, bem como dos respectivos Conselhos 
Profissionais em relação à conduta técnica, será a autoridade máxima a nível administrativo.
SUBSEÇÃO I 
 DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA
Art. 43. A Diretoria Administrativa e Técnica são constituídas de um Diretor, cada, e de 
tantos auxiliares quanto se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades.
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Art. 44. O cargo de Diretor Administrativo e Diretor Técnico serão ocupados por 
profissionais, com escolaridade mínima de 3º grau, e conhecimento na área de atuação, 
ficando subordinados administrativa e burocraticamente à Secretária Executiva. 
Art. 45. A investidura no cargo de Diretor Administrativo e Diretor Técnico poderá ser feita 
por cargo em comissão e/ou dentre o quadro de pessoal com atribuição de função 
gratificada.
Art. 46. As competências e atribuições da Diretoria Administrativa e da Diretoria Técnica, 
bem como de seus respectivos Diretores, serão estabelecidas no Estatuto Social da 
Entidade.
SUBSEÇÃO II
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E DA SUA COORDENAÇÃO
Art. 47. Os Setores Administrativos são constituídos pelas áreas de segregação de 
atividades, geridas por um coordenador, responsável pelas suas ações.
Art. 48. Os cargos de Coordenadores de Setores poderão ser ocupados por profissionais 
pertencentes ao quadro de empregados e/ou servidores cedidos ou colocados à disposição 
do Consórcio, e estarão vinculados administrativa e burocraticamente ao Secretário 
Executivo ou Técnico, conforme a área de atuação, mediante atribuição de função 
gratificada.
Art. 49. As competências e atribuições dos Setores Administrativos, bem como de seus 
respectivos coordenadores são estabelecidos no Estatuto Social.
CAPÍTULO VIII
 DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO
Art. 50. Constituem recursos do Consórcio: 
I – Bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
II – Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
III - Tarifas, taxas e remuneração dos próprios serviços;
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IV - Auxílios, contribuições e subvenções sócias ou econômicas de outras entidades e 
órgãos do governo que não compõem o Consórcio Público;
V – Receita de prestação de serviços;
VI – Recursos Financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no contrato de 
rateio;
VII - Saldos de exercício;
VIII - Doações e legados;
IX - Produtos da alienação de seus bens livres;
X - Produto de operações de crédito, aplicações financeiras, juros, multas e outros 
rendimentos; 
XI - Recursos provenientes de acordos e convênios firmados;
XII - Do ressarcimento de insumos e hemocomponentes;
XIII – O produto do imposto de renda da União, retido na fonte dos pagamentos que realizar, 
e, ainda, outros tributos que forem concedidos/autorizados pelo respectivo ente público ao 
Consórcio;
XIV – Recursos destinados a investimentos pelo Consórcio, na forma aprovada pela
Assembleia; 
§ 1º. Todo e qualquer recurso financeiro recebido pelo Consórcio deverá ser aplicado 
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
§ 2º. Independente da origem ou dos resultados financeiros alcançados pelo Consórcio e, 
em nenhuma hipótese e, sob nenhum pretexto, poderão ser distribuídos, doados ou 
repassados aos seus consorciados ou conveniados, exceto no caso de dissolução do 
Consórcio.
CAPÍTULO IX 
DO PATRIMÔNIO
Art. 51. O patrimônio do Consórcio será constituído: 
I - Pelos bens móveis, imóveis e direitos existentes e os que vierem a ser adquiridos a 
qualquer título;
II - Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos por entidades públicas ou 
privadas.
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§1º. Nenhum bem móvel pertencente ao Consórcio poderá ser alienado, vendido ou onerado 
sem a expressa autorização da Assembleia, exceto bens móveis de pequeno valor os quais 
serão administrados pela Secretaria Executiva e na forma disciplinada por resolução da
Assembleia. Já os bens imóveis somente poderão ser alienados, vendidos ou onerados com
a expressa autorização da Assembléia Geral.
Art. 52. O prédio destinado ao Consórcio será denominado de Centro Regional de Saúde. 
Art. 53. Os bens móveis e imóveis componentes do patrimônio do Consórcio serão 
avaliados pelo método da equivalência patrimonial, na forma regulada pelo Estatuto Social.
CAPÍTULO X 
 DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 54. Terão acesso aos bens e serviços do Consórcio todos os municípios consorciados, 
em dia com suas obrigações para com o Consórcio.
§ 1º. Todos os serviços ofertados pelo Consórcio aos usuários dos municípios consorciados 
terão caráter gratuito.
§ 2º. Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pela 
Assembleia.
CAPÍTULO XI 
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 55. O município consorciado poderá retirar-se a qualquer tempo, desde que 
comunicada essa intenção por meio de seu Prefeito, com prazo nunca inferior a noventa 
(90) dias, cuidando os municípios consorciados remanescentes de redistribuir os custos, 
programas e projetos entre si. 
Art. 56. Em caso de dissolução ou extinção do Consórcio, os bens e direitos de qualquer 
natureza e os recursos próprios, após o inventário final e definido o que restar, serão 
distribuídos proporcionalmente aos investimentos durante o tempo em que o município 
permaneceu consorciado, ainda que não mais faça parte o Consórcio. 
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Art. 57. O Consórcio será extinto por proposta aprovada pela Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no mínimo, dois terços (2/3) de seus 
membros, e, ainda, deverá ser ratificada mediante lei por todos os entes consorciados. 
CAPÍTULO XII 
DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 58. O Estatuto Social disporá sobre a organização, competência, empregos e o 
funcionamento de cada um dos órgãos, bem como sobre outras questões de interesse do 
Consórcio, estando, subordinado as cláusulas previstas neste Contrato de Consórcio. 
Art. 59. O Consórcio será regido por este Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto 
Social, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas 
previstas no Protocolo de Intenções. 
Art. 60. O Estatuto Social e suas alterações deverão ser homologadas pela Assembléia
Geral, a qualquer tempo, por proposta apresentada por qualquer órgão administrativo do 
Consórcio e previamente deliberada pela Assembleia.
Parágrafo Único. A alteração do Estatuto dependerá de um quorum mínimo de dois terços 
(2/3) dos municípios em condições regulares para com o Consórcio e de dois terços (2/3) 
dos votos dos municípios presentes e em condições regulares para com o Consórcio, para 
aprovação, e far-se-á mediante termo aditivo. 
CAPÍTULO XIII 
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 61. Após a assinatura de todos os representantes legais dos entes consorciados e a 
devida publicação, o presente Contrato de Consórcio Público entrará em vigência.
CAPÍTULO XIV 
DO CONTRATO DE RATEIO
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Art. 62. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao Consórcio 
mediante contrato de rateio. 
Art. 63. O contrato de rateio será formalizado anualmente com observância da legislação 
orçamentária e financeira anual dos entes consorciados e contratante que suportem o 
pagamento das obrigações contratadas.
Art. 64. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONIMS são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, valendo￾se se necessário da via judicial.
Art. 65. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das 
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos 
e ações contempladas no plano plurianual. 
Art. 66. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio deverá fornecer as informações financeiras 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as 
receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada 
município na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO XV 
DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 67. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerão às normas de 
direito financeiro aplicável às entidades públicas.
Art. 68. O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões 
que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, 
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoas, na forma da legislação.
CAPÍTULO XVI 
 DOS RECURSOS HUMANOS
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21
Art. 69. O provimento nos empregos públicos do Consórcio dar-se-á por meio de seleção 
pública. 
§ 1º. As funções de Secretária Executiva, Direção e Coordenação poderão ser investidas 
por cargos em comissão ou por atribuição de Função Gratificada, conforme definidos no 
Plano de Empregos e Salários.
§ 2º. Para atender excepcional interesse público, o Consórcio poderá realizar processo 
simplificado de seleção, para contratação por tempo determinado, na forma da Lei. 
§ 3º. O Consórcio poderá receber funcionários e servidores públicos cedidos de qualquer 
ente federativo.
Art. 70. O regime jurídico dos funcionários será celetista, com contribuição para o regime 
geral de Previdência.
Art. 71. O quadro pessoal constituído dos empregos, funções e respectivas remunerações, 
será elaborado pelo Presidente do Consórcio, por meio de Resolução, aprovado pela 
Assembleia Geral.
Art. 72. Fica criado o quadro de pessoal, conforme Anexo I. 
CAPÍTULO XVII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73. Em todas as reuniões dos órgãos administrativos será assegurado um voto a cada 
ente consorciado, o qual será singular, independente de qualquer proporcionalidade, 
cabendo unicamente ao titular ou seu representante, legalmente habilitado, o exercício do 
poder de voto. 
Parágrafo único. Havendo impedimento do titular em exercício de comparecer à reunião 
convocada, poderá nomear representante legal com poderes expressos para tal.
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Art. 74. Nas reuniões de qualquer natureza e de quaisquer órgãos, as decisões serão 
sempre tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo se outra forma estiver 
disposta neste, Contrato de Consórcio ou no Estatuto Social.
Art. 75. Nenhum município poderá ter mais de um representante em qualquer Conselho e 
deverá cuidar-se para que a participação em qualquer nível, sempre que possível, seja 
equalizada entre todos os consorciados.
Art. 76. Para fins de fazer cumprir as obrigações dos consorciados, fica o Consórcio 
autorizado a valer-se do contrato de rateio para promover ação judicial de cobrança. 
Art. 77. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os 
municípios responderão solidariamente pelas obrigações, garantido o direito de regresso em 
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 78. Nenhum Município consorciado responderá individualmente, ou mesmo seus 
agentes públicos, pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, mas responderão pelos atos 
que praticar de forma contrária à lei ou às disposições do Estatuto Social, inclusive sobre os 
atos isolados que contrariem os objetivos deste Consórcio. 
Art. 79. O Consórcio poderá filiar-se a outros órgãos e entidades afins ou que auxiliem ou 
complementem a consecução de seus objetivos.
Art. 80. A autorização da gestão associada dos serviços públicos dependerá de aprovação 
de 2/3 dos membros da Assembléia Geral, e se efetivará por Termo Aditivo ao Protocolo de 
Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social. 
Parágrafo único. Os contratos de programa, previstos no art. 13, § 1º, da Lei n. 11.107/05 e 
no art. 30 do Dec. n. 6.017/2007, e suas condições, no que a legislação não estabelece, 
ficam subordinados à autorização da gestão associada de serviços pela Assembléia Geral. 
Art. 81. O exercício social compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
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Art. 82. As modificações e atualizações que se fizerem necessárias no futuro, apenas se 
processarão por aditivo ao Contrato de Consórcio e alterações do Estatuto Social, salvo 
disposição em contrário.
Por estarem acordados com os termos do presente Contrato de Consórcio, firmam o mesmo 
para os efeitos legais.
Pato Branco, 19 de julho de 2012
MUNICÍPIO PREFEITO ASSINATURA
1. Bom Sucesso do Sul Elson Munaretto
2. Campo Erê – SC Odilson Vicente de Lima
3. Chopinzinho Vanderlei Jose Crestani
4. Clevelândia Ademir José Gheller
5. Coronel Domingos Soares Mauro Correa de Almeida
6. Coronel Martins – SC Darci Cabral de Medeiros
7. Coronel Vivida Fernando Aurélio Gugik
8. Galvão – SC Atidor Gonçalves da Rocha
9. Honório Serpa Rogerio Antonio Benin
10. Itapejara d’Oeste Agilberto Lucindo Perin
11. Jupiá – SC Adilson Verza
12. Mangueirinha
Albari Guimorvam F. dos 
Santos
13. Mariópolis Neuri Roque R. Gehlen
14. Novo Horizonte – SC Santos Zilli
15. São Bernardino – SC Waldir Antonio Walker
16. São João Clovis Mateus Cucolotto
17. São Lourenço do Oeste –SC Tome Francisco Etges
18. Saudade do Iguaçu Rogerio Gallina
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19. Sulina Carlos Olnez Dalcim
20. Vitorino Valdir Picolotto
Visto:
Patricia Folador
Assessora Jurídica
ANEXO I
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO NÚMERO HORAS REGIMENTO
Auxiliar de serviços 
Gerais
R$ 622,00 06 40 CLT
Secretária R$ 622,00 02 40 CLT
Auxiliar de Almoxarifado R$ 622,00 02 40 CLT
Auxiliar de Farmácia R$ 622,00 02 CLT
Auxiliar de Odontólogo R$ 622,00 04 40 CLT
Auxiliar de Enfermagem R$ 622,00 05 40 CLT
Auxiliar de Laboratório R$ 622,00 02 40 CLT
Auxiliar de Raio-X R$ 622,00 03 40 CLT
Auxiliar de 
Departamento Pessoal
R$ 622,00 01 40 CLT
Auxiliar Administrativo R$ 622,00 05 40 CLT
Bioquímico R$ 1.126,00 15 CLT
Telefonista R$ 622,00 02 40 CLT
Técnico de Enfermagem R$ 750,00 15 40 CLT
Técnico de Informática R$ 750,00 01 40 CLT
Enfermeiro R$ 1.126,00 05 40 CLT
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1
Contrato de 
Consórcio 
Público
PATO BRANCO – PARANÁ 
_______________________________________________________________________________ 
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2
SUMÁRIO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO ............................................................................... 4 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS ....................................................... 4 
CAPÍTULO I ............................................................................................................................ 4 
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO .................................................................. 4 
CAPÍTULO II ........................................................................................................................... 4 
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES ........................................................................................ 4 
CAPÍTULO III .......................................................................................................................... 6 
DOS ENTES CONSORCIADOS ............................................................................................. 6 
CAPÍTULO IV ....................................................................................................................... 10 
DA PERSONALIDADE JURÍDICA ........................................................................................ 10 
CAPÍTULO V ........................................................................................................................ 10 
SEÇÃO I ........................................................................................................................... 10 
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO ......................................................................... 10 
SEÇÃO II .......................................................................................................................... 11 
DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSORCIADOS ....................................................... 11 
CAPITULO VI ....................................................................................................................... 11 
DAS PENALIDADES ............................................................................................................ 11 
CAPÍTULO VII ...................................................................................................................... 11 
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ................................................................................. 11 
SEÇÃO I ........................................................................................................................... 11 
DA ASSEMBLEIA GERAL ................................................................................................ 11 
SUBSEÇÃO I .................................................................................................................... 16 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA .................................................................................. 16 
SEÇÃO II .......................................................................................................................... 16 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ...................................................................... 16 
SEÇÃO III ......................................................................................................................... 16 
DO PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE ......................................................................... 16 
SEÇÃO IV ......................................................................................................................... 16 
DO CONSELHO DELIBERATIVO ..................................................................................... 16 
SEÇÃO V .......................................................................................................................... 18 
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE ....................................... 18 
SUBSEÇÃO I .................................................................................................................... 19 
DO COORDENADOR E DO VICE- COORDENADOR DO CONSELHO DE 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE ........................................................................ 19 
SEÇÃO VI ......................................................................................................................... 19 
DO CONSELHO FISCAL .................................................................................................. 19 
SEÇÃO VII ........................................................................................................................ 19 
SECRETARIA EXECUTIVA .............................................................................................. 19 
SUBSEÇÃO I .................................................................................................................... 20 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA .............................................................. 20 
SUBSEÇÃO II ................................................................................................................... 21 
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E DA SUA COORDENAÇÃO ................................ 21 
CAPÍTULO VIII...................................................................................................................... 21 
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO .................................................................................... 21 
CAPÍTULO IX ....................................................................................................................... 22 
DO PATRIMÔNIO ................................................................................................................. 22 
CAPÍTULO X ........................................................................................................................ 23 
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS ...................................................................................... 23 
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3
CAPÍTULO XI ....................................................................................................................... 23 
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO .............................. 23 
CAPÍTULO XII ...................................................................................................................... 23 
DO ESTATUTO SOCIAL ...................................................................................................... 23 
CAPÍTULO XIII...................................................................................................................... 24 
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO ...................................................................... 24 
CAPÍTULO XIV ..................................................................................................................... 24 
DO CONTRATO DE RATEIO ............................................................................................... 24 
CAPÍTULO XV ...................................................................................................................... 25 
DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ........................ 25 
CAPÍTULO XVI ..................................................................................................................... 25 
DOS RECURSOS HUMANOS .............................................................................................. 25 
CAPÍTULO XVII .................................................................................................................... 26 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 26 
Anexo I - Empregos Permanentes ............................................................................................ 29 
Anexo II - Piso Salarial dos Empregos Permanentes ................................................................ 31 
Anexo III - Funções em Confiança ............................................................................................ 33 
Anexo IV - Gratificação das Funções em Confiança ................................................................. 34 
Anexo V - Gratificação Responsabilidade Técnica .................................................................... 35 
Anexo VI - Empregos em confiança .......................................................................................... 36 
Anexo VII - Verba Única dos Empregos em Confiança ............................................................. 37 
Anexo X - Tabela de Progressão Salarial ................................................................................. 40 
Alterações: ................................................................................................................................ 42 
_______________________________________________________________________________ 
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4
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS 
Por este Contrato de Consórcio Público, que entre sim celebram os Municípios de: Bom 
Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Honório 
Serpa, Itapejara D’ Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Saudade do Iguaçu, São João, Sulina e 
Vitorino, todos pertencentes ao Estado do Paraná, e, Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, 
Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino e São Lourenço do Oeste, todos no Estado de Santa 
Catarina, representados pelos seus respectivos Prefeitos Municipais, reconhecendo a 
importância da adoção de uma política integrada no âmbito de suas competências 
constitucionais, e, considerando os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde 
(SUS) expostos nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, na legislação Estadual e Suplementar, 
resolvem firmar contrato de Consórcio Público, a fim de adequar o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde – (CONIMS) aos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO 
Art. 1º. O Consórcio de Municípios se denominará CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE, e usará a expressão “CONIMS” como sigla. 
Art. 2º. O CONIMS terá sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
na Rua Osvaldo Aranha, 377. 
Parágrafo único. Após a inauguração da Sede própria o endereço passará a ser: Rua Afonso 
Pena, 1.902, esquinas com Marechal Costa e Silva e Caetano Munhoz da Rocha – CEP 
85.501.530. 
Art. 3º O Consórcio é instituído com prazo de duração indeterminado. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES 
_______________________________________________________________________________ 
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5
Art. 4º. São objetivos e finalidades do CONIMS: 
I - Representar o conjunto dos Municípios que a integram em assuntos de saúde e de interesse 
comum perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou 
privado, nacionais ou internacional; 
II - Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à 
população dos Municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais 
serviços não possam ser prestados diretamente pelo/no Município consorciado; 
III - Fomentar o fortalecimento dos serviços de saúde existentes nos Municípios consorciados, 
ou que neles vierem a se estabelecer; 
IV - Estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades de saúde; 
V - Criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde 
prestados à população regional; 
VI - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos 
habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do 
Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; 
VII - Desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados de 
acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo órgão próprio do Consórcio; 
VIII - Colocar à disposição de entidades privadas, sob remuneração, os excedentes de serviços 
conforme a capacidade de produção, sem prejuízo da finalidade e filosofia do Consórcio; 
IX - Viabilizar a existência de um hospital regional público na área territorial do Consórcio. 
X - Prestar assessoria técnica, administrativa e operacional em qualquer área da Administração 
Pública dos Municípios consorciados; 
XI – Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações 
conjuntas de vigilância em saúde; 
XII - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser 
criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de 
ações conjuntas. 
Art. 5º. Para o cumprimento de seus objetivos o CONIMS poderá: 
I - Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
II - Adquirir materiais, medicamentos e serviços para redistribuição, rateando as despesas 
conforme a utilização de cada Município consorciado; 
_______________________________________________________________________________ 
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6
III - Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, receber 
auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa 
privada; 
IV - Realizar licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado; 
V - Descentralizar ou criar determinada atividade ou serviço para qualquer dos municípios, de 
acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” da Assembleia; 
VI - Compartilhar ou usar instrumentos, veículos e equipamentos de manutenção, de 
informática, de pessoal técnico e procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; 
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação; 
Parágrafo único. Os municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades 
objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas. 
CAPÍTULO III 
DOS ENTES CONSORCIADOS 
Art. 6º. São subscritores do presente contrato de consórcio público: 
a) O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 80.874.100/0001-86 com sua sede na Rua Cândido Merlo, nº 290, 
Centro, CEP 85.515-000, telefone (0xx46) 3234-1135, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Antonio Celso Pilonetto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 
RG nº. 1.337.659-0 SSP/PR e do CPF nº. 285.461.809-20. 
b) O MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ, SC - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 83.026.765/0001-28, com sua sede na Rua 1º de maio, nº 736 Centro, CEP 
89.980-000, telefone (0xx49) 3655-3000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Rudimar Borcioni, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 13/C.1.656.103 
SSP/SC e do CPF nº 621.359.109-53. 
c) O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 76.995.414/0001-60, com sua sede na Rua Santos Dumont, nº 533 Centro, CEP 
_______________________________________________________________________________ 
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
E-mail: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
7
85.560-000, telefone (0xx46) 3242-8600, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Leomar Bolzani, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 6.601.717-6 
SSP/PR e do CPF nº 019.512.669-60. 
d) O MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 76.161.199/0001-00, com sua sede na Praça Getúlio Vargas, nº 71 Centro, CEP 
85.530-000, telefone (0xx46) 3252-8000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Alvaro Felipe Valerio, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 8.152.753-9 
SSP/PR e do CPF nº. 045.826.149-14. 
e) O MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES, PR - pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.614.415/0001-18, com sua sede na Avenida Araucária, nº 
3120, Centro, CEP 85.557-000, telefone (0xx46) 3254-1166, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Valdir Pereira Vaz, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 
RG nº. 1.595.779-4 SSP/PR e do CPF nº. 285.319.499-04. 
f) O MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS, SC - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 95.993.093/0001-09, com sua sede na Rua Porto Alegre, nº 47, 
Centro, CEP 89.837-000, telefone (0xx49) 3459-0011, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Dirceu Favretto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
2.072.050-5 SSP/SC e do CPF nº. 743.633.529-49. 
g) O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 76.995.455/0001-56, com sua sede na Praça Três Poderes, s/nº, 
Centro, CEP 85.550-000, telefone (0xx46) 3232-8300, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Frank Ariel Schiavini, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 
nº. 5.767.644-2 SSP/PR e do CPF nº. 938.311.109-72.
h) O MUNICÍPIO DE GALVÃO, SC - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob nº. 83.009.902/0001-16, com sua sede na Avenida Sete de Setembro, nº 548, Centro, CEP 
89.838-000, telefone (0xx49) 3342-1111, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Neri Perdessetti, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 1.276.024 
SSP/SC e do CPF nº. 500.719.049-72. 
_______________________________________________________________________________ 
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
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8
i) O MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob nº. 95.585.444/0001-42, com sua sede na Rua Elpídio dos Santos, s/nº, Centro, 
CEP 85.548-000, telefone (0xx46) 3245-1130, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Rogério Antonio Benin, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
4.089.595-7 SSP/PR e do CPF nº. 627.798.349-00. 
j) O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 76.995.430/0001-52, com sua sede na Avenida Manoel Ribas, nº 620, 
Centro, CEP 85.580-000, telefone (0xx46) 3526-8300, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Eliandro Luiz Pichetti, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 
nº. 5.735.934-0 SSP/PR e do CPF nº. 810.108.939-04.
k) O MUNICÍPIO DE JUPIÁ, SC - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob nº. 01.593.132/0001-37, com sua sede na Rua Rio Branco, nº 320, Centro, CEP 89.839-
000, telefone (0xx49) 3341-0000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alcir 
Luza, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 947.498 SSP/SC e do CPF 
nº. 541.162.019-87. 
l) O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob nº. 77.774.867/0001-29, com sua sede na Praça Francisco Assis Reis, nº 64, 
Centro, CEP 85.540-000, telefone (0xx46) 3243-1122, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, brasileiro, casado, portador da cédula 
de identidade RG nº. 3.744.740-4 SSP/PR e do CPF nº. 545.849.579-91. 
m) O MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 76.995.323/0001-24, com sua sede na Rua Seis, nº 1030, Centro, CEP 85.525-
000, telefone (0xx46) 3226-8100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mario 
Eduardo Lopes Paulek, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
3.306.983-9 SSP/PR e do CPF nº. 495.843.679-00. 
n) O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, SC - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 95.990.115/0001-87, com sua sede na Rua José Fabro, s/nº, Centro, 
CEP 89.998-000, telefone (0xx49) 3362-0024, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
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Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
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Sr. Eli Mariott, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 1.019.937-3 
SSP/SC e do CPF nº. 400.580.859-04. 
o) O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, SC - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 01.612.812/0001-50, com sua sede na Rua Verônica Scheid, nº 1008, 
Centro, CEP 85.982-000, telefone (0xx49) 3654-0014, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Ivo José Ludwig, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
2.206.399-4 SSP/SC e do CPF nº. 627.208.729-20. 
p) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 76.995.422/0001-06, com sua sede na Avenida XV de Novembro, nº 160, Centro, 
CEP 85.570-000, telefone (0xx46) 3533-8300, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Altair José Gasparetto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 
3.452.639-9 SSP/PR e do CPF nº. 473.313.309-00. 
q) O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, SC - pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 83.021.873/0001-08, com sua sede na Rua Duque de Caxias, 
nº 789, Centro, CEP 89.990-000, telefone (0xx49) 3344-8545, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Geraldino Cardoso, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 12/R-1.272.260 SSP/SC e do CPF nº. 460.328.009-20. 
r) O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR - pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.477/0001-92, com sua sede na Rua Frei Vitor Berscheid, nº 
708, Centro, CEP 85.568-000, telefone (0xx46) 3246-1166, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Mauro Cesar Cenci, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade RG nº. 5.143.125-1 SSP/PR e do CPF nº. 924.728.779-00. 
s) O MUNICÍPIO DE SULINA, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob nº. 80.869.886/0001-43, com sua sede na Rua Tupinambá, nº 68, Centro, CEP 85.565-
000, telefone (0xx46) 3344-8000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Almir 
Maciel Costa, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 5.120.695-9 SSP/PR 
e do CPF nº. 699.210.329-68. 
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t) O MUNICÍPIO DE VITORINO, PR - pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº. 76.995.463/0001-00, com sua sede na Rua Barão de Capanema, nº 134, Centro, 
CEP 85.520-000, telefone (0xx46) 3227-1222, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Juarez Votri, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 3.109.112-8 
SSP/PR e do CPF nº. 411.418.069-91. 
Art. 7º. O Consórcio abrangerá a totalidade das superfícies dos Municípios consorciados, com 
atuação na área da saúde em toda sua amplitude e limitada à soma dos territórios destes, 
constituindo uma única unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a finalidade a 
que se propõe. 
CAPÍTULO IV 
DA PERSONALIDADE JURÍDICA 
Art. 8º. O CONIMS é constituído como uma associação pública, com personalidade jurídica de 
direito público e de natureza autárquica. 
CAPÍTULO V 
DA CONDIÇÃO DO CONSORCIADO 
Art. 9º. É facultado o ingresso de novo Ente ao Consórcio, bem como o desligamento do 
Consorciado a qualquer tempo, na forma e condições definidas no Estatuto Social. 
 
SEÇÃO I 
 DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
Art. 10. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendido aqueles inerentes às 
finalidades e objetivos deste contrato, o CONIMS terá poderes para representar os entes da 
Federação consorciados perante outras esferas do governo, podendo, também, firmar 
contratos e convênios, termos, parcerias com o Poder Público, Poder Judiciário e/ou iniciativa 
privada. 
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SEÇÃO II 
 DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSORCIADOS 
Art. 11. São direitos e deveres dos consorciados os reconhecidos e estabelecidos, na forma e 
condições do Estatuto Social. 
Art. 12. Qualquer ente consorciado poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do 
contrato de consórcio público, se adimplentes com suas obrigações. 
CAPITULO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 13. Os consorciados sujeitam-se às sanções e penalidades estabelecidas no Estatuto 
Social do Consórcio, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa. 
CAPÍTULO VII 
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14. Compõem os órgãos do CONIMS: 
I – Assembléia Geral; 
II – Conselho Deliberativo; 
III - Conselho de Secretários Municipais de Saúde; 
IV - Conselho Fiscal; 
V – Secretaria Executiva. 
SEÇÃO I 
 DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 15. A Assembleia Geral é o órgão supremo do Consórcio, dentro dos limites da lei, do 
Protocolo de Intenções e do Estatuto Social. Tomará toda e qualquer decisão de interesse da 
sociedade e suas deliberações vincularão a todos ainda que ausentes ou discordantes. 
Art. 16. A Assembleia Geral será formada exclusivamente pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados. 
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Art. 17. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do CONIMS, através de “Edital de 
Convocação”, em primeira e segunda convocação, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre 
uma e outra, caso não haja quorum para deliberar a pauta, obedecidos os seguintes prazos: 
I - para a Assembleia Geral Ordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias 
antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de Convocação no 
Órgão Oficial do CONIMS. 
II - para a Assembleia Geral Extraordinária, a convocação deverá ser efetuada em até 05 
(cinco) dias antes de sua realização, contados a partir da data da publicação do Edital de 
Convocação no Órgão Oficial do CONIMS. 
§ 1o
. Poderá, também, ser convocada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Prefeitos 
integrantes do Consórcio, cujos municípios estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais, se 
ocorrerem motivos graves ou urgentes, após solicitação não atendida pelo Presidente, 
comprovadamente, num prazo máximo de 03 (três) dias. 
§ 2o
. Não poderá participar da Assembleia Geral o Prefeito cujo município: 
I - Tenha sido admitido após a sua convocação; 
II - Esteja na infringência de qualquer disposição do Protocolo de Intenções e do Estatuto 
Social, desde que previamente notificado, por escrito. 
Art. 18. Salvo disposição diversa, o quorum para instalação e votação da Assembleia Geral é o 
seguinte: 
I – 2/3 (dois terços) do número de municípios consorciados em condições regulares para com o 
Consórcio, em primeira convocação; 
II - Metade mais um do número de municípios consorciados em condições regulares com o 
Consórcio, em segunda e última convocação. 
Parágrafo único. Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de 
municípios consorciados presentes, por seus Prefeitos ou por seu procurador, em cada 
convocação, apurar-se-á pelas assinaturas lançadas no livro de presença de reuniões. 
Art. 19. No edital de convocação da Assembleia Geral, deverá constar: 
I - A denominação do Consórcio seguida da expressão "Convocação de Assembleia Geral", 
ordinária ou extraordinária, conforme o caso; 
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II - O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização; 
III - A sequência ordinal das convocações; 
IV - A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, no caso de reforma do 
estatuto, a indicação precisa da matéria; 
V - O número de municípios consorciados existentes na data de sua publicação em condições 
regulares e poder de voto, para efeito de cálculo de quorum de instalação; 
VI - Local, data e assinatura do responsável pela convocação. 
Parágrafo único. O edital de convocação será afixado nas dependências do Consórcio, 
remetido aos Prefeitos dos Municípios consorciados pelos meios de comunicação e publicado 
no Órgão Oficial do CONIMS. 
Art. 20. É da competência exclusiva da Assembleia Geral a eleição e destituição do Presidente 
e Vice-Presidente do Consórcio. 
Art. 21. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, podendo valer￾se de funcionário do Consórcio para apoio e lavratura de ata. 
Art. 22. O município consorciado, por meio de seu Prefeito, não poderá votar nas decisões 
sobre assuntos que a ele se refira, porém não ficará privado de tomar parte nos respectivos 
debates. 
Art. 23. As deliberações da Assembleia Geral somente poderão versar sobre os assuntos do 
edital de convocação, exceto nas ordinárias que poderá conter assuntos gerais. 
§ 1o
. Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto 
secreto, atendendo-se, então, as normas usuais. 
§ 2o
. Qualquer fato que venha a ocorrer durante a realização da Assembleia Geral deverá 
constar na ata circunstanciada, lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais, lida, discutida, 
votada e assinada no final dos trabalhos, pelo Presidente dos trabalhos e por, no mínimo, 
outros 03 (três) Prefeitos de municípios consorciados e, ainda, por quantos mais queiram fazê￾la. 
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§ 3o
. A Assembleia Geral poderá ficar em seção contínua até a solução dos assuntos a 
deliberar. 
Art. 24. É de competência da Assembleia Geral, deliberar sobre os seguintes assuntos: 
I – Reforma/alteração do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto Social; 
II - Fusão, incorporação ou desmembramento; 
III - Mudança ou alterações do objetivo do Consórcio; 
IV - Dissolução voluntária do Consórcio e nomeação de liquidante; 
V - Contas do liquidante. 
VI - Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Consórcio. 
VII - Deliberar, sem qualquer prejuízo das prerrogativas exclusivas da Assembleia Geral, sobre 
assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; 
VIII - Deliberar sobre as contas e relatório de atividades do exercício anterior, bem como sobre 
os planos de atividades, programas de trabalho, Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum 
(PLACIC), propostas orçamentárias do Consórcio e Contrato de Rateio; 
IX - Deliberar sobre o quadro de pessoal e a política de salários e gratificações; 
X - Contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento das operações fiscais, 
contábeis e administrativas do Consórcio; 
XI - Deliberar sobre rateio de despesas para cada município; 
XII - Deliberar sobre o ingresso ou exclusão de município como consorciado; 
XIII - Definir a política patrimonial, orçamentária e financeira e os programas de investimentos 
do Consórcio; 
XIV - Deliberar sobre as indicações de competência do Conselho de Secretários Municipais de 
Saúde; 
XV - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio como também propor e deliberar alterações; 
XVI - Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio; 
XVII - Aprovar resoluções de natureza orçamentária, financeira e patrimonial. 
XVIII - Baixar demais atos e resoluções sobre matéria de sua competência. 
XIX – Realizar delegação de competências ao Conselho Deliberativo. 
Parágrafo único. A alteração do Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto dependerá de um 
quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos municípios em condições regulares para com o 
Consórcio e de 2/3 (dois terços) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares 
para com o Consórcio, para aprovação, e far-se-á mediante termo aditivo. 
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Art. 25. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral 
viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, contando o prazo da data de sua realização. 
Art. 26. A Assembleia é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios 
consorciados, é o órgão máximo de deliberação do Consórcio. 
§ 1o
. A Assembleia, o Conselho Deliberativo e o Consórcio serão presididos por um mesmo 
Presidente, eleito em votação secreta ou por aclamação entre os membros, para o período de 
02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato. 
 
§ 2o
. Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, será escolhido um Vice-Presidente, 
o qual substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. 
§ 3o
. Quando da realização das eleições para escolha do Presidente e Vice-Presidente, as 
inscrições a estes cargos deverão ser protocoladas individualmente na secretaria do Consórcio, 
até as 18hs (dezoito horas) do penúltimo dia útil anterior ao da Assembleia respectiva. 
I – Só poderão se inscrever para concorrer à Presidência os representantes legais dos 
municípios do Estado do Paraná. 
II – Poderão se inscrever para concorrer à Vice-Presidência os representantes legais de todos 
os municípios dos Estados consorciados. 
 
§ 4o
. Quando houver mais de um candidato para o mesmo cargo e ocorrendo empate na 
eleição para Presidente ou Vice-Presidente, será considerado eleito o de maior idade, entre os 
concorrentes empatados. 
§ 5o
. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada no mês de dezembro do ano 
em que se findar a gestão, através de convocação de Assembleia Geral. No ano em que findar 
o mandato eletivo, a eleição será realizada na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte. 
§ 6o
. Os membros da Assembleia, inclusive seu Presidente e Vice-Presidente, não farão jus a 
qualquer remuneração, considerando-se o exercício de suas funções como de relevância 
social. 
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Art. 27. A Assembleia poderá reunir-se no município-sede do Consórcio ou em qualquer outro 
município integrante do Consórcio. 
Parágrafo único. O Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde participará 
das Assembleias durante o tempo em que for necessário para apresentação das propostas 
aprovadas e prestar informações e esclarecimentos daquele órgão. 
SUBSEÇÃO I 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 
Art. 28. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no 
decorrer dos 03 (três) primeiros meses, após o término do exercício social, deliberará sobre os 
seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia: 
I - Prestação de contas pela Secretaria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho 
Fiscal, compreendendo: relatório da gestão, balanço do exercício social findo, demonstrativo 
contábeis de balanço, do superávit ou déficit, verificado no exercício, e do contrato de rateio; 
II - Quaisquer assuntos de interesse social. 
SEÇÃO II 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
Art. 29. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária, e poderá 
deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de 
Convocação. 
SEÇÃO III 
 DO PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE 
Art. 30. As competências e atribuições do Presidente e do Vice-Presidente da Assembleia 
estão estabelecidas no Estatuto Social. 
SEÇÃO IV 
DO CONSELHO DELIBERATIVO 
Art. 31. O Conselho Deliberativo é competente para deliberar sobre matérias operacionais do 
CONIMS, observadas as decisões da Assembleia Geral, e será constituído pelos prefeitos de 
05 (cinco) municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
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Art. 32. Caberá a Assembleia Geral a escolha dos membros do Conselho Deliberativo, 
devendo a eleição obedecer ao seguinte: 
§ 1º. O Presidente e o Vice-Presidente do Consórcio integrarão, obrigatoriamente, o Conselho 
Deliberativo, nos mesmos cargos ocupados na Assembleia Geral. 
§ 2º. Os membros do Conselho serão eleitos entre os Prefeitos dos Municípios que compõem o 
CONIMS, na mesma ocasião em que houver a eleição do Presidente e Vice-Presidente, deste. 
§ 3º. Deverão participar do Conselho Deliberativo, além dos prefeitos já mencionados, 02 (dois) 
municípios do Paraná e 01 (um) de Santa Catarina. 
§ 4º. Os interessados em compor o Conselho deverão comunicar, mediante ofício, a Secretaria 
do Consórcio, 48hs (quarenta e oito horas) antes da data marcada para a respectiva 
Assembleia de eleição do órgão. 
§ 5º. No caso de nenhum Município manifestar interesse em compor o Conselho, no prazo 
estabelecido, a forma de constituição e indicação será deliberada na Assembleia destinada à 
eleição. 
§ 6º. Os concorrentes a comporem o Conselho serão eleitos por maioria simples. 
§ 7º. A informação de eleição do Conselho Deliberativo deverá constar no edital de 
convocação. 
Art. 33. Os mandatos dos Conselheiros serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples. 
Art. 34. O Conselho Deliberativo reunir-se-á: 
I. Ordinariamente, a cada 02 (dois) meses; 
II. Extraordinariamente, sempre que necessário. 
Art. 35. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, 
com antecedência mínima de 03 (três) dias. 
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, 
hora e local da reunião. 
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Art. 36. Compete ao Conselho Deliberativo: 
I – Fica delegada a competência para o Conselho Deliberativo deliberar sobre alteração do 
quadro de pessoal, as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos, 
contratação, demissão, remuneração e benefícios, jornada de trabalho, atribuições, lotação e 
realizar todos os demais atos referentes ao quadro de pessoal; 
II - Deliberar sobre a contratação temporária de empregados; 
III – Deliberar sobre processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e 
aplicação de penalidades aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto daqueles 
cedidos de qualquer dos entes federativos integrantes do Consórcio Público; 
IV – Deliberar sobre a instauração de processos administrativos de aplicação de penalidades a 
fornecedores e prestadores de serviços; 
V – Deliberar sobre procedimentos para aplicação de penalidades aos entes consorciados, 
previstas neste Estatuto, mediante autorização da Assembleia do Consórcio; 
VI - Diligenciar quanto às medidas aprovadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal; 
VII – Deliberar sobre proposições de alteração dos termos do Estatuto à Assembleia Geral; 
VIII – Deliberar sobre o regimento interno e suas alterações; 
IX – Deliberar sobre gestão do patrimônio do CONIMS; 
X – Deliberar sobre resoluções de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, exceto a de 
aprovação do planejamento (PLACIC e LOA). 
SEÇÃO V 
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE 
Art. 37. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde é constituído pelos Secretários 
Municipais de Saúde dos municípios consorciados. 
Art. 38. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde será gerido por um coordenador e um 
vice-Coordenador, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 1º. A forma de eleição e critérios para participação dos candidatos serão definidas e 
conduzidas na forma que dispuser o Estatuto Social. 
§ 2º. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice-Coordenador e demais 
integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, considerando-se o exercício de 
suas funções como de relevância social. 
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Art. 39. As atribuições e competências do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, 
condições de funcionamento, critérios para convocação, quorum e alcance para deliberação, 
serão estabelecidos no Estatuto Social. 
SUBSEÇÃO I 
 DO COORDENADOR E DO VICE- COORDENADOR DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE 
Art. 40. As atribuições, as competências e forma de atuação do Coordenador e Vice￾Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde serão estabelecidos no 
Estatuto Social. 
SEÇÃO VI 
 DO CONSELHO FISCAL 
Art. 41. O Conselho Fiscal do Consórcio será constituído por: 
I - 01 (um) Secretário Municipal de Saúde indicado pelo Conselho de Secretários Municipais de 
Saúde, ad referendum da Assembleia; 
II – 04 (quatro) pessoas de confiança dos Prefeitos dos municípios indicados pela Assembleia. 
Apenas uma pessoa por município poderá ser indicada e, preferencialmente, que este não 
esteja representado em qualquer órgão ou comissão constituída pelo Consórcio. 
Art. 42. O Conselho Fiscal será coordenado por um coordenador e um vice-coordenador, 
escolhidos entre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Art. 43. As atribuições, as competências, do Conselho Fiscal e do Coordenador, as formas de 
escolha do coordenador e vice, quorum para deliberação serão definidos no Estatuto Social. 
Parágrafo único. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice-Coordenador e 
aos integrantes do Conselho Fiscal, considerando-se o exercício de seus cargos como de 
relevância social. 
SEÇÃO VII 
 SECRETARIA EXECUTIVA 
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Art. 44. A Secretaria Executiva é o órgão responsável pela coordenação geral da 
administração do Consórcio, e é constituída por 01 (um) Secretário Executivo e por tantos 
quantos auxiliares se fizerem necessários. 
Art. 45. O cargo de Secretário Executivo deverá ser ocupado por profissional com escolaridade 
mínima de 3º grau, e com experiência na área da saúde. 
Art. 46. A investidura no cargo de Secretário Executivo poderá ser feita por cargo em comissão 
e/ou dentre o quadro de pessoal com atribuição de função gratificada. 
Art. 47. As atribuições e as competências da Secretaria Executiva são as estabelecidas no 
Estatuto Social. 
Art. 48. O Secretário Executivo, respeitadas as atribuições e competências dos respectivos 
Conselhos e de seu Presidente e Coordenadores, bem como dos respectivos Conselhos 
Profissionais em relação à conduta técnica, será a autoridade máxima a nível administrativo. 
SUBSEÇÃO I 
 DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA 
Art. 49. A Diretoria Administrativa e Técnica são constituídas de um Diretor, cada, e de tantos 
auxiliares quanto se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 50. O cargo de Diretor Administrativo e Diretor Técnico serão ocupados por profissionais, 
com escolaridade mínima de 3º grau, e conhecimento na área de atuação, ficando 
subordinados administrativa e burocraticamente à Secretária Executiva. 
Art. 51. A investidura no cargo de Diretor Administrativo e Diretor Técnico poderá ser feita por 
cargo em comissão e/ou dentre o quadro de pessoal com atribuição de função gratificada. 
Art. 52. As competências e atribuições da Diretoria Administrativa e da Diretoria Técnica, bem 
como de seus respectivos Diretores, serão estabelecidas no Estatuto Social da Entidade. 
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SUBSEÇÃO II 
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E DA SUA COORDENAÇÃO 
Art. 53. Os Setores Administrativos são constituídos pelas áreas de segregação de atividades, 
geridas por um coordenador, responsável pelas suas ações.
Art. 54. Os cargos de Coordenadores de Setores poderão ser ocupados por profissionais 
pertencentes ao quadro de empregados e/ou servidores cedidos ou colocados à disposição do 
Consórcio, e estarão vinculados administrativamente e burocraticamente ao Secretário 
Executivo ou Técnico, conforme a área de atuação, mediante atribuição de função gratificada. 
Art. 55. As competências e atribuições dos Setores Administrativos, bem como de seus 
respectivos coordenadores são estabelecidos no Estatuto Social. 
CAPÍTULO VIII 
DOS RECURSOS DO CONSÓRCIO 
Art. 56. Constituem recursos do Consórcio: 
I – Bens móveis ou imóveis recebidos em doação; 
II – Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos; 
III - Tarifas, taxas e remuneração dos próprios serviços; 
IV - Auxílios, contribuições e subvenções sócias ou econômicas de outras entidades e órgãos 
do governo que não compõem o Consórcio Público; 
V – Receita de prestação de serviços; 
VI – Recursos Financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no Contrato de 
Rateio; 
VII - Saldos de exercício; 
VIII - Doações e legados; 
IX - Produtos da alienação de seus bens livres; 
X - Produto de operações de crédito, aplicações financeiras, juros, multas e outros 
rendimentos; 
XI - Recursos provenientes de acordos e convênios firmados; 
XII - Do ressarcimento de insumos e hemocomponentes; 
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XIII – O produto do imposto de renda da União, retido na fonte dos pagamentos que realizar, e, 
ainda, outros tributos que forem concedidos/autorizados pelo respectivo ente público ao 
Consórcio; 
XIV – Recursos destinados a investimentos pelo Consórcio, na forma aprovada pela 
Assembleia; 
§ 1º. Todo e qualquer recurso financeiro recebido pelo Consórcio deverá ser aplicado 
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 
§ 2º. Independente da origem ou dos resultados financeiros alcançados pelo Consórcio e, em 
nenhuma hipótese e, sob nenhum pretexto, poderão ser distribuídos, doados ou repassados 
aos seus consorciados ou conveniados, exceto no caso de dissolução do Consórcio. 
CAPÍTULO IX 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 57. O patrimônio do Consórcio será constituído: 
I - Pelos bens móveis, imóveis e direitos existentes e os que vierem a ser adquiridos a qualquer 
título; 
II - Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos por entidades públicas ou 
privadas. 
Parágrafo único. Nenhum bem móvel pertencente ao Consórcio poderá ser alienado, vendido 
ou onerado sem a expressa autorização da Assembleia, exceto bens móveis de pequeno valor 
os quais serão administrados pela Secretaria Executiva e na forma disciplinada por resolução 
da Assembleia. Já os bens imóveis somente poderão ser alienados, vendidos ou onerados com 
a expressa autorização da Assembléia Geral. 
Art. 58. O prédio destinado ao Consórcio será denominado de Centro Regional de Saúde. 
Art. 59. Os bens móveis e imóveis componentes do patrimônio do Consórcio serão avaliados 
pelo método da equivalência patrimonial, na forma regulada pelo Estatuto Social. 
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CAPÍTULO X 
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS 
Art. 60. Terão acesso aos bens e serviços do Consórcio todos os municípios consorciados, em 
dia com suas obrigações para com o Consórcio. 
§ 1º. Todos os serviços ofertados pelo Consórcio aos usuários dos municípios consorciados 
terão caráter gratuito. 
§ 2º. Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pela 
Assembleia. 
CAPÍTULO XI 
DA RETIRADA, DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO 
Art. 61. O município consorciado poderá retirar-se a qualquer tempo, desde que comunicada 
essa intenção por meio de seu Prefeito, com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, cuidando 
os municípios consorciados remanescentes de redistribuir os custos, programas e projetos 
entre si. 
Art. 62. Em caso de dissolução ou extinção do Consórcio, os bens e direitos de qualquer 
natureza e os recursos próprios, após o inventário final e definido o que restar, serão 
distribuídos proporcionalmente aos investimentos durante o tempo em que o município 
permaneceu consorciado, ainda que não mais faça parte o Consórcio. 
 
Art. 63. O Consórcio será extinto por proposta aprovada pela Assembleia Geral, especialmente 
convocada para esse fim e pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, e, 
ainda, deverá ser ratificada mediante lei por todos os entes consorciados. 
CAPÍTULO XII 
DO ESTATUTO SOCIAL 
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Art. 64. O Estatuto Social disporá sobre a organização, competência, empregos e o 
funcionamento de cada um dos órgãos, bem como sobre outras questões de interesse do 
Consórcio, estando, subordinado as cláusulas previstas neste Contrato de Consórcio. 
Art. 65. O Consórcio será regido por este Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, 
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas previstas no 
Protocolo de Intenções. 
Art. 66. O Estatuto Social e suas alterações deverão ser homologadas pela Assembléia Geral, 
a qualquer tempo, por proposta apresentada por qualquer órgão administrativo do Consórcio e 
previamente deliberada pela Assembleia. 
Parágrafo único. A alteração do Estatuto dependerá de um quorum mínimo de 2/3 (dois 
terços) dos municípios em condições regulares para com o Consórcio e de 2/3 (dois terços) dos 
votos dos municípios presentes e em condições regulares para com o Consórcio, para 
aprovação, e far-se-á mediante termo aditivo. 
CAPÍTULO XIII 
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
Art. 67. Após a assinatura de todos os representantes legais dos entes consorciados e a 
devida publicação, o presente Contrato de Consórcio Público entrará em vigência. 
CAPÍTULO XIV 
DO CONTRATO DE RATEIO 
Art. 68. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao Consórcio 
mediante contrato de rateio. 
Art. 69. O contrato de rateio será formalizado anualmente com observância da legislação 
orçamentária e financeira anual dos entes consorciados e contratante que suportem o 
pagamento das obrigações contratadas. 
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Art. 70. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONIMS são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, valendo-se 
se necessário da via judicial. 
Art. 71. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das 
dotações que o suportam com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos e 
ações contempladas no plano plurianual. 
Art. 72. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio deverá fornecer as informações financeiras 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as 
receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada 
município na forma da legislação pertinente. 
CAPÍTULO XV 
DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS 
Art. 73. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerão às normas de 
direito financeiro aplicável às entidades públicas.
Art. 74. O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões 
que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, 
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoas, na forma da legislação. 
CAPÍTULO XVI 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 75. O provimento nos empregos públicos do Consórcio dar-se-á por meio de seleção 
pública. 
§ 1º. As funções de Secretária Executiva, Direção e Coordenação poderão ser investidas por 
cargos em comissão ou por atribuição de Função Gratificada, conforme definidos no Plano de 
Empregos e Salários. 
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§ 2º. Para atender excepcional interesse público, o Consórcio poderá realizar processo 
simplificado de seleção, para contratação por tempo determinado, na forma da Lei. 
§ 3º. O Consórcio poderá receber funcionários e servidores públicos cedidos de qualquer ente 
federativo. 
Art. 76. O regime jurídico dos funcionários será celetista, com contribuição para o regime geral 
de Previdência. 
Art. 77. O quadro de pessoal constituído dos Empregos Permanentes e em Confiança, 
Funções em Confiança e respectivas remunerações, será elaborado pelo Presidente do 
Consórcio, por meio de Resolução, aprovado pela Assembleia Geral. 
Art. 78. Fica criado o quadro de Empregos Permanentes conforme Anexo I; Funções em 
Confiança na forma do Anexo II; Empregos em Confiança na forma do Anexo III e Piso Básico 
dos Empregos Permanentes conforme Anexos IV; verba única dos Empregos em Confiança 
conforme Anexo V e Gratificação das Funções em Confiança conforme Anexo VI. 
CAPÍTULO XVII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 79. Em todas as reuniões dos órgãos administrativos será assegurado um voto a cada 
ente consorciado, o qual será singular, independente de qualquer proporcionalidade, cabendo 
unicamente ao titular ou seu representante, legalmente habilitado, o exercício do poder de voto. 
Parágrafo único. Havendo impedimento do titular em exercício de comparecer à reunião 
convocada, poderá nomear representante legal com poderes expressos para tal. 
Art. 80. Nas reuniões de qualquer natureza e de quaisquer órgãos, as decisões serão sempre 
tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo se outra forma estiver disposta 
neste, Contrato de Consórcio ou no Estatuto Social.
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Art. 81. Nenhum município poderá ter mais de um representante em qualquer Conselho e 
deverá cuidar-se para que a participação em qualquer nível, sempre que possível, seja 
equalizada entre todos os consorciados. 
Art. 82. Para fins de fazer cumprir as obrigações dos consorciados, fica o Consórcio autorizado 
a valer-se do contrato de rateio para promover ação judicial de cobrança. 
Art. 83. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios 
responderão solidariamente pelas obrigações, garantido o direito de regresso em face dos 
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 
Art. 84. Nenhum Município consorciado responderá individualmente, ou mesmo seus agentes 
públicos, pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, mas responderão pelos atos que praticar 
de forma contrária à lei ou às disposições do Estatuto Social, inclusive sobre os atos isolados 
que contrariem os objetivos deste Consórcio. 
Art. 85. O Consórcio poderá filiar-se a outros órgãos e entidades afins ou que auxiliem ou 
complementem a consecução de seus objetivos. 
Art. 86. A autorização da gestão associada dos serviços públicos dependerá de aprovação de 
2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral, e se efetivará por Termo Aditivo ao 
Contrato de Consórcio e Estatuto Social. 
Parágrafo único. Os contratos de programa, previstos no art. 13, § 1º, da Lei n. 11.107/05 e no 
art. 30 do Dec. n. 6.017/2007, e suas condições, no que a legislação não estabelece, ficam 
subordinados à autorização da gestão associada de serviços pela Assembléia Geral. 
Art. 87. O exercício social compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 
Art. 88. O Consórcio manterá o Plano de Empregos criado pela resolução nº 189 de 26 de 
dezembro de 2012 e alterado conforme resolução nº 308 de 05 de dezembro de 2013 até que o 
último empregado enquadrado no plano esteja no exercício de sua função. 
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Art. 89. As modificações e atualizações que se fizerem necessárias no futuro, apenas se 
processarão por aditivo ao Contrato de Consórcio e alterações do Estatuto Social, salvo 
disposição em contrário. 
Por estarem acordados com os termos do presente Contrato de Consórcio, firmam o mesmo 
para os efeitos legais. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2014. 
MUNICÍPIO PREFEITO ASSINATURA 
1. Bom Sucesso do Sul Antonio Celso Pilonetto 
2. Campo Erê – SC Rudimar Borcioni 
3. Chopinzinho Leomar Bolzani 
4. Clevelândia Alvaro Felipe Valerio 
5. Coronel Domingos Soares Valdir Pereira Vaz 
6. Coronel Martins – SC Dirceu Favretto 
7. Coronel Vivida Frank Ariel Schiavini 
8. Galvão – SC Neri Pederssetti 
9. Honório Serpa Rogério Antonio Benin 
10. Itapejara d’Oeste Eliandro Luiz Pichetti 
11. Jupiá – SC Alcir Luza 
12. Mangueirinha Albari Guimorvam 
Fonseca dos Santos 
13. Mariópolis Mario Eduardo Lopes 
Paulek 
14. Novo Horizonte – SC Eli Mariott 
15. São Bernardino – SC Ivo José Ludwig 
16. São João Altair José Gasparetto 
17. São Lourenço do Oeste – SC Geraldino Cardoso 
18. Saudade do Iguaçu Mauro Cesar Cenci 
19. Sulina Almir Maciel Costa 
20. Vitorino Juarez Votri 
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Anexo I - Empregos Permanentes 
Empregos de Ensino Superior 
Nome do Emprego Carga Horária Semanal CBO 
Advogado 20 Horas 2410-05 
Agente Administrativo 40 Horas 4110-10 
Assistente Social 20 Horas 2516-05 
Contador I 40 Horas 2522-10 
Contador II 20 Horas 2522-10 
Enfermeiro 40 Horas 2235-05 
Farmacêutico/Bioquímico 40 Horas 2234-05 
Fonoaudiólogo 20 Horas 2238-10 
Nutricionista 20 Horas 2237-10 
Psicólogo 20 Horas 2515-10 
Psicólogo do Trabalho 20 Horas 2515-40 
Tecnólogo em Radiologia 20 Horas 3241-20 
Empregos de Ensino Superior com Especialização 
Nome do Emprego Carga Horária Semanal CBO 
Médico Cardiologista 10 Horas 2251-20 
Médico Cirurgião Cardiovascular 10 Horas 2252-10 
Médico Cirurgião Geral 10 Horas 2252-25 
Médico Cirurgião Pediátrico 10 Horas 2252-30 
Médico Clinico Geral I 10 Horas 2251-25 
Médico Clinico Geral II 24 Horas 2251-25 
Médico Clinico Geral III 36 Horas 2251-25 
Médico Dermatologista/Hanseniologista 10 Horas 2251-35 
Médico do Trabalho 10 Horas 2251-40 
Médico Endocrinologista 10 Horas 2251-55 
Médico Gastroenterologista 10 Horas 2251-65 
Médico Geriatra 10 Horas 2251-80 
Médico Ginecologista/Obstetra 10 Horas 2252-50 
Médico Hematologista 10 Horas 2251-85 
Médico Infectologista 10 Horas 2251-03 
Médico Mastologista/Cirurgião da Mama 10 Horas 2252-55 
Médico Nefrologista 10 Horas 2251-09 
Médico Neurocirurgião/Neurocirurgião Pediátrico 10 Horas 2252-60 
Médico Neurologista/Neuropediatra 10 Horas 2251-12 
Médico Oftalmologista/Cirurgião Oftalmologista 10 Horas 2252-65 
Médico Ortopedista/Traumatologista 10 Horas 2252-70
Médico Otorrinolaringologista/Cirurgião 10 Horas 2252-75 
Médico Pneumologista/Tisiologista 10 Horas 2251-27 
Médico Proctologista 10 Horas 2252-80 
Médico Psiquiatra/Psicanalista 10 Horas 2251-33 
_______________________________________________________________________________ 
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Médico Reumatologista 10 Horas 2251-36 
Médico Urologista/Cirurgião 10 Horas 2252-85 
Odontólogo Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial 20 Horas 2232-68 
Odontólogo Cirurgião Dentista/Paciente Especial 20 Horas 2232-08 
Odontólogo Endodontista 20 Horas 2232-12 
Odontólogo Ortodontista 20 Horas 2232-40 
Odontólogo Protesista 20 Horas 2232-56 
Empregos de Ensino Médio 
Nome do Emprego Carga Horária Semanal CBO 
Auxiliar Administrativo I 40 Horas 4110-05 
Auxiliar Administrativo II 20 Horas 4110-05 
Auxiliar de Consultório Dentário 40 Horas 3224-15 
Auxiliar de Farmácia 40 Horas 5152-10 
Auxiliar de laboratório 40 Horas 5152-15 
Auxiliar de Radiologia 20 Horas 7664-20 
Técnico de Contabilidade 40 Horas 3511-05 
Técnico de Enfermagem 40 Horas 3222-05 
Técnico de Informática 40 Horas 3132-20 
Técnico em Radiologia 20 Horas 3241-15 
Empregos de Ensino Fundamental 
Nome do Emprego Carga Horária Semanal CBO 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas 5142-25 
Motorista 40 Horas 7825-10 
_______________________________________________________________________________ 
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Anexo II - Piso Salarial dos Empregos Permanentes 
Empregos de Ensino Superior 
Nome do Emprego Piso Salarial R$ 
Advogado R$ 2.866,64 
Agente Administrativo R$ 2.407,98 
Assistente Social R$ 1.433,31 
Contador I R$ 3.669,30 
Contador II R$ 1.834,65 
Enfermeiro R$ 2.866,64 
Farmacêutico/Bioquímico R$ 2.866,64 
Fonoaudiólogo R$ 1.433,31 
Nutricionista R$ 1.433,31 
Psicólogo R$ 1.433,31 
Psicólogo do Trabalho R$ 1.433,31 
Tecnólogo em Radiologia R$ 1.534,88 
Empregos de Ensino Superior com Especialidade 
Nome do Emprego Piso Salarial R$ 
Médico Cardiologista R$ 2.866,64 
Médico Cirurgião Cardiovascular R$ 2.866,64 
Médico Cirurgião Geral R$ 2.866,64 
Médico Cirurgião Pediátrico R$ 2.866,64 
Médico Clinica Geral I R$ 2.866,64 
Médico Clinico Geral II R$ 6.879,94 
Médico Clinico Geral III R$ 10.319,92 
Médico Dermatologista/Hanseniologista R$ 2.866,64 
Médico do Trabalho R$ 2.866,64 
Médico Endocrinologista R$ 2.866,64 
Médico Gastroenterologista R$ 2.866,64 
Médico Geriatra R$ 2.866,64 
Médico Ginecologista/Obstetra R$ 2.866,64 
Médico Hematologista R$ 2.866,64 
Médico Infectologista R$ 2.866,64 
Médico Mastologista/Cirurgião da Mama R$ 2.866,64 
Médico Nefrologista R$ 2.866,64 
Médico Neurocirurgião/Neurocirurgião Pediátrico R$ 2.866,64 
Médico Neurologista/Neuropediatra R$ 2.866,64 
Médico Oftalmologista/Cirurgião Oftalmologista R$ 2.866,64 
Médico Ortopedista/Traumatologista R$ 2.866,64 
Médico Otorrinolaringologista/Cirurgião R$ 2.866,64 
Médico Pneumologista/Tisiologista R$ 2.866,64 
Médico Proctologista R$ 2.866,64 
Médico Psiquiatra/Psicanalista R$ 2.866,64 
_______________________________________________________________________________ 
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Médico Reumatologista R$ 2.866,64 
Médico Urologista/Cirurgião R$ 2.866,64 
Odontólogo Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial R$ 2.407,98 
Odontólogo Cirurgião Dentista/Paciente Especial R$ 2.407,98 
Odontólogo Endodontista R$ 2.407,98 
Odontólogo Ortodontista R$ 2.407,98 
Odontólogo Protesista R$ 2.407,98 
Empregos de Ensino Médio 
Nome do Emprego Piso Salarial R$ 
Auxiliar Administrativo I R$ 1.009,04 
Auxiliar Administrativo II R$ 504,52 
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 974,66 
Auxiliar de Farmácia R$ 974,66 
Auxiliar de Laboratório R$ 974,66 
Auxiliar de Radiologia R$ 974,66 
Técnico de Contabilidade R$ 1.719,98 
Técnico de Enfermagem R$ 1.031,98 
Técnico de Informática R$ 1.949,31 
Técnico de Radiologia R$ 1.534,88 
Empregos de Ensino Fundamental 
Nome do Emprego Piso Salarial R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 859,98 
Motorista R$ 1.089,32 
_______________________________________________________________________________ 
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33
Anexo III - Funções em Confiança 
Nome da Função 
Controlador Interno 
Encarregado da Contabilidade 
Encarregado de Autorizações de Exames 
Encarregado de Patrimônio 
Encarregado de Secretaria 
Encarregado de Licitação 
Encarregado de Compras 
Encarregado de Manutenção 
Encarregado de Almoxarifado 
Encarregado de Credenciamento 
Encarregado do Laboratório 
Encarregado da Enfermagem 
_______________________________________________________________________________ 
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34
Anexo IV - Gratificação das Funções em Confiança 
Função em confiança Gratificação R$ 
Controlador Interno R$ 917,00 
Encarregado da Contabilidade R$ 2.000,00 
Encarregado de Autorizações de Exames R$ 650,00 
Encarregado de Patrimônio R$ 475,00 
Encarregado de Secretaria R$ 475,00 
Encarregado de Licitação R$ 700,00 
Encarregado de Compras R$ 700,00 
Encarregado de Manutenção R$ 475,00 
Encarregado de Almoxarifado R$ 475,00 
Encarregado de Credenciamento R$ 475,00 
_______________________________________________________________________________ 
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35
Anexo V - Gratificação Responsabilidade Técnica 
Responsabilidade Técnica Gratificação R$ 
Odontologia R$ 700,00 
Radiologia R$ 450,00 
Enfermagem R$ 700,00 
Área Médica R$ 1.500,00 
Farmácia R$ 700,00 
Laboratório de Análises Clínicas R$ 700,00 
_______________________________________________________________________________ 
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36
Anexo VI - Empregos em confiança 
Nome do Emprego 
Assessor Administrativo 
Assessor Contábil 
Assessor Jurídico 
Chefe da Casa de Apoio 
Chefe do Centro Regional de Especialidades 
Chefe do Cre Chopinzinho 
Chefe do Hemonúcleo 
Chefe do Setor de Licitações, Compras, Manutenção, Almoxarifado e Credenciamento 
Chefe do Setor de Faturamento 
Chefe do Setor de Recursos Humanos e Pessoal 
Chefe do Setor Financeiro e Patrimônio 
Chefe do Setor de Contabilidade 
Chefe do Setor de Atendimento ao Usuário 
Chefe do Setor de Programa e Redes de Atendimento 
Controlador Interno 
Diretor Administrativo 
Diretor Técnico 
Secretário Executivo 
_______________________________________________________________________________ 
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37
Anexo VII - Verba Única dos Empregos em Confiança 
Emprego em confiança Verba Única R$ 
Assessor Administrativo R$ 4.500,00 
Assessor Contábil R$ 4.500,00 
Assessor Jurídico R$ 6.409,61 
Chefe da Casa de Apoio R$ 4.700,00 
Chefe do Centro Regional de Especialidades R$ 5.000,00 
Chefe do Cre Chopinzinho R$ 5.000,00 
Chefe do Hemonúcleo R$ 5.000,00 
Chefe do Setor de Licitações, Compras, Manutenção, Almoxarifado e 
Credenciamento R$ 4.700,00 
Chefe do Setor de Faturamento R$ 4.700,00 
Chefe do Setor de Recursos Humanos e Pessoal R$ 4.700,00 
Chefe do Setor Financeiro e de Patrimônio R$ 4.700,00 
Chefe do Setor de Contabilidade R$ 4.700,00 
Chefe do Setor de Atendimento ao Usuário R$ 4.700,00 
Chefe do Setor de Programa e Redes de Atendimento R$ 4.700,00 
Controlador Interno R$ 4.700,00 
Diretor Administrativo R$ 6.800,00 
Diretor Técnico R$ 6.800,00 
Secretário Executivo R$ 10.090,58 
_______________________________________________________________________________ 
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
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38
Anexo VIII - Incentivo a Especialização 
Empregos de Ensino Superior 
Tipo de Especialização Classes a evoluir 
Cursos que atinjam 300 Horas 01 classe 
Pós Graduação 02 classes 
Mestrado 02 classes 
Doutorado 02 classes 
Empregos de Ensino Superior com Especialização 
Tipo de Especialização Classes a evoluir 
Cursos que atinjam 300 Horas 01 classe 
Mestrado 02 classes 
Doutorado 02 classes 
Pós Doutorado 02 classes 
Empregos de Ensino Médio 
Tipo de Especialização Classes a evoluir 
Cursos que atinjam 300 Horas 01 classe 
Empregos de Ensino Fundamental 
Tipo de Especialização Classes a evoluir 
Cursos que atinjam 300 Horas 01 classe 
Ensino Médio 02 classes 
_______________________________________________________________________________ 
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
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39
Anexo IX – Organograma do CONIMS 
Assembléia Geral 
Conselho Deliberativo 
Presidente
Secretaria Executiva 
Unidade Administrativa Unidade Técnica 
Assessoria Jurídica Assessoria Contábil 
Assessoria Administrativa 
Setor de Licitação e Contratos, 
Compras, Manutenção, 
Almoxarifado e Credenciamento
Setor de Faturamento 
Setor de Recursos Humanos 
e Pessoal
Setor Financeiro e Patrimônio
Setor de Contabilidade 
Casa de Apoio 
Hemonúcleo 
Centro Regional de 
Especialidade Chopinzinho 
Centro Regional de 
Especialidades Pato Branco 
Atendimento ao Usuário 
Redes e Programas de 
Atendimento
Conselho Fiscal Conselho de Secretários 
Controle Interno
_______________________________________________________________________________ 
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E-mail: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
40
Anexo X - Tabela de Progressão Salarial
_______________________________________________________________________________ 
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
E-mail: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
41
_______________________________________________________________________________ 
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR – CEP: 85501-037 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586
E-mail: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
42
Alterações: 
1ª Alteração Agosto de 2014 
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 1902, - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
E-mail: conims@conims.com.br – juridico@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isento
ATO DE CONSÓRCIO
Resolução nº 46/2020
Torna público os termos do Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde – CONIMS.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONIMS, Senhor Altair José 
Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de 
Intenções, Estatuto Social e Contrato de Consórcio Público:
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público os termos do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de 
Consórcio, aprovado em Assembleia Geral de Prefeitos, instância máxima decisória 
deste CONIMS, realizada em 21 de fevereiro de 2020, considerando a necessidade 
de atualização do descritivo e quantitativo efetivo de empregados públicos 
concursados, comissionados, funções gratificadas e suas respectivas 
remunerações, em conformidade com o Plano de Empregos atualmente em vigor, 
instituído pela Resolução CONIMS nº 091/2019;
Art. 2º O Contrato de Consórcio Público, firmado em julho de 2012 e alterado em 
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) O Anexo I do Contrato de Consórcio, que contém quadro descritivo e quantitativo 
de empregos públicos, passa a viger com a seguinte redação, restando 
convalidadas todas as nomeações e investiduras em empregos públicos de 
servidores concursados, ficando suprimido o Anexo II do Contrato de Consórcio:
ANEXO I
EMPREGOS PERMANENTES
Empregos de Ensino Fundamental
Emprego Carga Horária 
Semanal Vagas CBO Valor
Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas 15 5142-25 R$ 1.164,82
Empregos de Ensino Médio
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 1902, - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
E-mail: conims@conims.com.br – juridico@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isento
Emprego Carga Horária 
Semanal Vagas CBO Valor
Auxiliar Administrativo I 40 Horas 30 4110-05 R$ 1.366,72
Auxiliar Administrativo II 20 Horas 5 4110-05 R$ 683,35
Auxiliar de Consultório Dentário 40 Horas 5 3224-15 R$ 1.320,14
Auxiliar de Farmácia 40 Horas 1 5152-10 R$ 1.320,14
Técnico de Enfermagem I 40 Horas 40 3222-05 R$ 1.397,78
Técnico de Enfermagem II Escala 12X36 7 3222-05 R$ 1.397,78
Técnico de Informática 40 Horas 1 3132-20 R$ 2.588,51
Técnico em Radiologia 20 Horas 4 3241-15 R$ 2.078,95
Empregos de Ensino Superior
Emprego Carga Horária 
Semanal Vagas CBO Valor
Advogado 20 Horas 1 2410-05 R$ 3.882,78
Agente Administrativo 40 Horas 5 4110-10 R$ 3.261,54
Assistente Social 20 Horas 1 2516-05 R$ 1.941,38
Contador I 40 Horas 2 2522-10 R$ 4.969,96
Contador II 20 Horas 1 2522-10 R$ 2.484,98
Educador Físico 20 Horas 1 2241-05 R$ 1.941,38
Enfermeiro I 40 Horas 7 2235-05 R$ 3.882,78
Enfermeiro II Escala 12X36 6 2235-05 R$ 3.882,78
Farmacêutico I 40 Horas 4 2234-05 R$ 3.882,78
Farmacêutico II 20 Horas 1 2234-05 R$ 1.941,38
Médico Clínico Geral I 10 Horas 2 2251-25 R$ 3.882,78
Médico Clínico Geral II 20 Horas 1 2251-25 R$ 7.965,56
Nutricionista 20 Horas 1 2237-10 R$ 1.941,38
Pedagogo 20 Horas 1 2394-15 R$ 1.941,38
Psicólogo 20 Horas 1 2515-10 R$ 1.941,38
Terapeuta Ocupacional 20 Horas 1 2239-05 R$ 1.941,38
Empregos de Ensino Superior com Especialização
Emprego Carga Horária 
Semanal Vagas CBO Valor
Médico Ortopedista 10 Horas 1 2252-70 R$ 3.882,78
Médico Psiquiatra 20 Horas 1 2251-33 R$ 8.800,00
Odontólogo Cirurgião 
Bucomaxilofacial 20 Horas 1
2232-68 R$ 3.261,54
Odontólogo Cirurgião Paciente 
Especial 20 Horas 1
2232-88 R$ 3.261,54
Odontólogo Endodontista 20 Horas 2 2232-12 R$ 3.261,54
_______________________________________________________________________________
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Odontólogo Protesista 20 Horas 1 2232-56 R$ 3.261,54
b) O Anexo III do Contrato de Consórcio, passa a ser o Anexo II, que dispõe sobre 
as Funções em Confiança e respectivas gratificações, com a redação equivalente 
ao já aprovado Plano de Empregos, pela Resolução CONIMS nº 091/2019:
ANEXO II 
GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÃO EM CONFIANÇA
Gratificação - Empregos Permanentes 
Percentual s/ Base
FG - 1 10%
FG - 2 20%
FG - 3 30%
FG - 4 40%
FG - 5 50%
FG - 6 60%
Funções Gratificadas
Função Vagas
Controlador Interno 1
Diretor 4
Encarregado 15
Pregoeiro 3
c) Ficam suprimidos os Anexos III e IV do Contrato de Consórcio anterior.
d) O Anexo III, que dispõe sobre as Funções em Confiança, tem a seguinte 
redação:
ANEXO III
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Responsabilidade Técnica Valor Vagas
Central de Abastecimento Farmacêutico -
CAF R$ 850,00 1
Central de Materiais e Esterilização - CME R$ 850,00 1
_______________________________________________________________________________
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Enfermagem R$ 850,00 4
Farmácia R$ 850,00 2
Médica R$ 1.820,00 2
Odontologia R$ 850,00 1
Radiologia R$ 550,00 1
e) Ficam suprimidos os Anexos V, VI e VII do Contrato de Consórcio anterior, que 
são substituídos pelo novo Anexo IV, com a seguinte redação:
ANEXO IV
EMPREGOS EM CONFIANÇA
Emprego em Confiança Valor
Assessor Administrativo R$ 6.095,11
Assessor Executivo R$ 6.772,36
Controlador Interno R$ 6.366,01
Coordenador de Atendimento ao Usuário R$ 6.366,01
Coordenador de Compras e Manutenção R$ 6.366,01
Coordenador de Controladoria de Execução R$ 6.366,01
Coordenador de Farmácia R$ 6.366,01
Coordenador de Licitação e Contratos R$ 6.366,01
Coordenador de Recursos Humanos R$ 6.366,01
Coordenador do CAPS AD III R$ 6.366,01
Coordenador do CRE R$ 6.366,01
Encarregado de Contratos R$ 3.500,00
Encarregado de Enfermagem R$ 3.500,00
Encarregado de Manutenção R$ 2.500,00
Encarregado de Redes e Programas R$ 3.500,00
Encarregado de Tecnologia da Informação R$ 3.500,00
Encarregado de Tesouraria R$ 3.500,00
Encarregado do CRE Chopinzinho R$ 3.500,00
Encarregado do CRE São Lourenço R$ 3.500,00
Secretário Executivo R$ 13.667,42
_______________________________________________________________________________
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Art. 3º As demais cláusulas do contrato ficam mantidas e ratificadas, convalidados 
os atos pretéritos praticados e que estejam de acordo com a presente alteração, 
aprovando-se a adaptação do Contrato de Consórcio e respectivo Estatuto Social 
ao conteúdo do novo Organograma, Regimento Interno e Plano de empregos e 
Salários, na forma determinada pela Resolução nº 091/2019, cujas consolidações 
serão publicadas na forma da lei. 
Pato Branco/PR, 05 de março de 2020.
 ALTAIR JOSÉ GASPARETTO
 PRESIDENTE
_______________________________________________________________________________
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ATO DE CONSÓRCIO
Resolução nº 063/2021
Torna público os termos do Terceiro 
Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio 
Público do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde – CONIMS.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONIMS, Senhor Paulo Horn, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções, Estatuto Social e 
Contrato de Consórcio Público:
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público os termos do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, 
aprovado em Assembleia Geral de Prefeitos, instância máxima decisória deste CONIMS, 
realizada em 03 de março de 2021, considerando a necessidade de abertura de Processo 
seletivo para a contratação de profissionais de linha de frente ao COVID, em caráter 
temporário, a serem lotados conforme a necessidade dos municípios consorciados, 
enquanto perdurar o prazo de validade do PSS e o estado de emergência.
Art. 2º O Contrato de Consórcio Público, firmado em julho de 2012 e alterado em 2014, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) incluir o Anexo V ao Contrato de Consórcio, que contém quadro descritivo e quantitativo 
de funções temporárias:
ANEXO V
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
Funções de Ensino Médio
Função
Carga 
Horária 
Semanal
Vagas CBO Salário base
Auxiliar Administrativo 40 Horas 3 4110-05 R$ 1.366,72
Técnico de Enfermagem 40 Horas 11 3222-05 R$ 1.397,78
Funções de Ensino Superior
Emprego
Carga 
Horária 
Semanal
Vagas CBO Valor
Enfermeiro 40 Horas 11 2235-05 R$ 3.882,78
Fisioterapeuta 40 Horas 2 2236-05 R$ 3.882,78
Médico Clínico Geral 40 Horas 4 2251-25 R$ 15.931,12
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 1902, - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
E-mail: conims@conims.com.br – juridico@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isento
Art. 3º As demais cláusulas do contrato ficam mantidas e ratificadas, aprovando-se a 
adaptação do respectivo Estatuto Social ao conteúdo desta Resolução.
Pato Branco/PR, 06 de abril de 2021.
 PAULO HORN
 PRESIDENTE
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 190 – Bairro Anchieta - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 106/2021
Torna público os termos do Quarto Termo 
Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONIMS, Senhor Paulo Horn, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções, Estatuto Social e 
Contrato de Consórcio Público:
Considerando o artigo 46 do Plano de Empregos, dispõe que: “A criação e extinção de 
um emprego público deverá ser deliberada em Assembleia Geral e/ou Conselho 
Deliberativo”. 
Considerando a aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, conforme Ata nº 003 de 21 
de maio de 2021, publicada em 25/05/2021, Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7895 –
Página B2.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, tomado em 
Assembleia Geral, instância máxima decisória deste CONIMS, pela extinção de empregos 
públicos que se tornaram desnecessários aos atendimentos de demandas dos Municípios 
Consorciados, das áreas de Radiologia e Especialidades Odontológicas, a partir de 30 de 
maio de 2021, respeitado o período de aviso prévio dos empregados.
Art. 2º O Contrato de Consórcio Público, firmado em julho de 2012 e alterado em 2014, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I) Extinção do Centro de Especialidade Odontológicas – CEO e dos empregos 
descritos abaixo: 
ANEXO I
EMPREGOS PERMANENTES
Empregos de Ensino Médio
Emprego Carga Horária Semanal CBO
Técnico em Radiologia 20 Horas 3241-15
_______________________________________________________________________________
Rua Afonso Pena, 190 – Bairro Anchieta - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88
Empregos de Ensino Superior com Especialização
Emprego Carga Horária Semanal CBO
Odontólogo Cirurgião Bucomaxilofacial 20 Horas 2232-68
Odontólogo Cirurgião Paciente Especial 20 Horas 2232-88
Odontólogo Endodontista 20 Horas 2232-12
Odontólogo Protesista 20 Horas 2232-56
Art. 3º As demais cláusulas do contrato ficam mantidas e ratificadas, aprovando-se a 
adaptação do respectivo Estatuto Social ao conteúdo desta Resolução, bem como da 
Resolução nº 091 de 11 de julho de 2019 – Organograma, Regimento Interno e Plano de 
Empregos e Salários do Consórcio Intermunicipal da Saúde.
Pato Branco/PR, 28 de maio de 2021.
 PAULO HORN
 PRESIDENTE
PAULO 
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2949
Assinado de forma 
digital por PAULO 
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ATO DE CONSÓRCIO
Resolução nº 012/2022
Torna público os termos do Quinto Termo 
Aditivo ao Contrato de Consórcio Público 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONIMS, Senhor Paulo Horn, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções, Estatuto Social e 
Contrato de Consórcio Público:
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público os termos do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, 
aprovado em Assembleia Geral Ordinária 006, instância máxima decisória deste CONIMS, 
realizada em 16 de dezembro de 2021, considerando o ingresso de novos Municípios 
consorciados e a expansão das atividades administrativas do Consórcio, bem como a 
necessidade de criação de novos empregos em comissão para função de assessoria em 
setores chave deste CONIMS, especialmente no Setor de Licitação e Contratos (em 
razão do exponencial aumento de processos de compra e contratação de serviços via 
licitação), no Setor de Compras (considerando a necessidade de maior controle do 
processo de liberação e dispensação dos medicamentos adquiridos pelo CONIMS aos 
Municípios) e no Setor da Controladoria de Execução (em razão o aumento de 
faturamento, conferências para cobrança).
Art. 2º O Contrato de Consórcio Público, firmado em julho de 2012 com sucessivas 
alterações, passa a vigorar com as seguintes atualizações:
a) incluir no Anexo IV do Contrato de Consórcio, os seguintes empregos em 
confiança, para exercer função de assessoramento diversa de atribuições 
meramente técnicas-operacionais ou burocráticas, cuja nomeação depende de 
análise da compatibilidade da formação ou experiência profissional com as 
atividades a serem desenvolvidas:
ANEXO IV
EMPREGOS EM CONFIANÇA
Emprego em Confiança Valor
Assessor Administrativo R$ 6.432,17
Assessor Executivo R$ 7.146,87
Controlador Interno R$ 6.718,05
Coordenador de Atendimento ao Usuário R$ 6.718,05
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Coordenador de Compras e Manutenção R$ 6.718,05
Coordenador de Controladoria de Execução R$ 6.718,05
Coordenador de Farmácia R$ 6.718,05
Coordenador de Licitação e Contratos R$ 6.718,05
Coordenador de Recursos Humanos R$ 6.718,05
Coordenador do CAPS AD III R$ 6.718,05
Coordenador do CRE R$ 6.718,05
Encarregado de Contratos R$ 3.693,55
Encarregado de Credenciamento R$ 3.693,55
Encarregado de Documentação R$ 3.693,55
Encarregado de Faturamento R$ 2.638,25
Encarregado de Pesquisa de Preços R$ 3.693,55
Encarregado de Pregão R$ 3.693,55
Encarregado de Processo Regulatório R$ 2.638,25
Encarregado de Tecnologia da Informação R$ 3.693,55
Encarregado de Tesouraria R$ 3.693,55
Encarregado do CRE Chopinzinho R$ 3.693,55
Encarregado do CRE São Lourenço R$ 3.693,55
Encarrego do CAF R$ 4.582,30
Secretário Executivo R$ 14.423,23
b) Autorizar o ingresso dos Municípios de Palma Sola/SC, Palmas/PR e Pato 
Branco/PR, no CONIMS, que se consorciam nas finalidades objeto da instituição 
do Consórcio, com especificações aprovadas em Assembleia Geral.
Art. 3º Alterar a redação do artigo 85 da Resolução nº 091/2019, que reformulou o 
Organograma, Regimento Interno e o Plano de Empregos e Salários do CONIMS que 
passa a viger com os seguintes termos:
“Art. 85. Por decisão fundamentada do Presidente do Consórcio, aos empregados 
efetivos que realizam menos de 40 (quarenta) horas semanais, poderá ser atribuída 
carga horária complementar. 
§ 1. A carga horária complementar deverá ser anotada na CTPS e o valor pago pela 
hora complementar será de acordo com o Salário Base previsto neste plano.
§ 2. O contrato de carga horária complementar poderá ser extinto a qualquer tempo, 
por decisão fundamentada do Presidente do Consórcio. 
§ 3. Sobre a remuneração da carga horária complementar incidem os benefícios que o 
empregado possui, para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias. 
§ 4. O prazo máximo de vigência da carga horária complementar é de 02 (dois) anos, 
podendo em situações excepcionais ser majorada mediante justificativa razoável por 
mais 1 (ano).
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§ 5º Somente se persistir a situação excepcional, revista, renovada e fundamentada 
anualmente, poderá a jornada ser prorrogada na forma do parágrafo anterior, sem que 
isso dê ao empregado direito de tornar-se permanente.
Art. 4º As demais cláusulas do Contrato de Consórcio Público e do Plano de Empregos e 
Salários ficam mantidas e ratificadas, aprovando-se a adaptação do respectivo Estatuto 
Social ao conteúdo desta Resolução.
Pato Branco/PR, 26 de janeiro de 2022.
 PAULO HORN
 PRESIDENTE