materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 188/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento
Paraná S.A, para realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de novembro de 2021
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
1. RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para
contratação de operação de crédito junto à instituição Fomento Paraná S.A até o
limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para implantação
de projeto de pavimentação asfáltica no Município.
É o relatório.
Il - ANÁLISE
A contratação de Operações de Crédito pelos Municípios, subordina-se às
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
e nas Resoluções 40 e 43, do Senado Federal.
Sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, define operação de crédito
no seu artigo 29, inciso III, vejamos:
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Art. 29.[...]
Ill - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Quanto a contratação de operações de crédito a Lei de Responsabilidade
Fiscal dispõe em seu artigo 32, que o Ministério da Fazenda verificará o
cumprimento de limites e condições relativos à realização de operações de
crédito de cada ente da Federação.
Deste modo, levando em consideração as limitações impostas pelo
Ministério da Fazenda, importante analisar as dívidas contraídas pelo Município e o
saldo devedor na data-base.
Em consulta ao SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios! (relatório em
anexo), o sistema informa que a última atualização e homologação dos dados do
Município possui data-base de 31/12/2020. Neste caso constam os seguintes
relatórios: (i) dívidas do Municipio; (ii) informações consolidadas; (iii) critérios de
homologação dos dados; (iv) históricos de atualizações; (v) os pedidos de
verificação de limites.
Ainda, sobre a análise da situação de endividamento do Município,
apresenta-se dados extraídos do CAPAG? - Capacidade de Pagamento, que faz
referência a uma classificação de risco elaborada pelo Tesouro Nacional para
avaliar a situação fiscal de entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e
Municípios) e identificar aqueles que são capazes de cumprir os seus
compromissos.
! Dados consultados através da página eletrônica https://sadipem .tesouro.gov.br/.
2 Dados consultados através da página eletrônica
https://www terourotrasnparente.gov.br/visualizacao/previa-fiscal.
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Observação: Apenas ratings A ou B atestam que o ente está elegível para
obtenção de garantia. Para a definição desse rating são calculados três
indicadores: endividamento, poupança corrente e liquidez. Conforme estabelece a
Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017.
Assim sendo, conforme bem explanado acima, verifica-se que inexistem
óbice quanto a questão de endividamento e capacidade de pagamento do
Município, estando em conformidade com as limitações e condições relativos à
realização de operações financeiras estabelecida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Quanto a questão orçamentária vale mencionar que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei nº 5.586/2020 e seus artigos 13, 17 e
41, estabelece que:
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com
juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por
antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução,
manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações
direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio público.
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Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos
efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias
de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de
Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das
despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei
específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ill, do Art. 167 da Constituição Federal. (grifou-se)
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dividas
confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por
antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica
observada às normas que disciplinam a matéria. (grifou-se)
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, Lei nº 5.676, de 22 de
dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco, tratou sobre operações de crédito nos artigos 9 e 10, vejamos:
Art. 9º. A contratação, prorrogação e composição de dívidas
confessadas, de operação de crédito e de operações de crédito por
antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica,
observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 10. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do Título Vl, Capítulo |, da
Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei Municipal nº 5.033/2017 e alterações
posteriores podendo, para tanto, realizar operações de crédito por
antecipação da receita, observadas às normas legais vigentes.
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Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1511
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Diante do exposto, dúvidas inexistem quanto a relação custo-benefício e o
interesse econômico e social da operação, sendo que a mesma, atende os
preceitos legais e os limites para contratação e de endividamento, segundo
estabelece a Legislação pertinente.
Ill - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 23 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso |, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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