materia nº 21/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 191/2021. EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos
imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá
outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à Fomento Paraná, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para a instalação de placas de
energia fotovoltaica nos imóveis do Município. A aquisição de referidos equipamentos visa à redução de gastos com
energia elétrica nas unidades consumidoras do Município, uma vez que são gastos, em média, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por mês. De acordo com o estudo realizado, constatou-se que o investimento
feito na aquisição das placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco
anos e meio.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Com respaldo na declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária, anexada pelo Executivo Municipal, onde aduz que a referida
solicitação está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e
com a Lei Complementar nº 101 , de 04/05/2000, e que os Recursos para cobertura
para a Instalação de Placas de Energia Fotovoltaica no valor de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais) será adquirido através de Financiamento junto a Fomento
Paraná, conforme Projeto de Lei de solicitação de autorização da contratação do
Financiamento. Os recursos para cobertura destas despesas serão incluídos no
orçamento, conforme determina a Lei 4.320/64.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 191/2021, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 28 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 191/2021. Sala das Comissões, 28 de março de 2022.