materia nº 27/2022

MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 100/AL Pato Branco, 30 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar documentos adicionais a serem anexados ao 
PL 26/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli 
Assessora de 
~ Tamagno 
ntos Legislativos 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento 
Urbano 
PARECER Nº 021/2022 
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) trata-se de um instrumento da política 
urbana municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 1 O de 
julho de 2001). Caracteriza-se como um estudo baseado no princípio da distribuição dos 
ônus e dos benefícios da urbanização, complementar ao regramento existente para 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A elaboração de um EIV permite 
avaliação prévia das consequências da implementação de empreendimentos de grande 
porte em seu entorno, levantando impactos negativos e positivos, podendo estabelecer 
medidas de mitigação ou favorecimento de pontos positivos para a coletividade. 
A depender da atividade, alguns empreendimentos de porte expressivo, quando 
edificados em área urbana, geram impactos em sua vizinhança . Podem influenciar 
(positiva ou negativamente) nas dinâmicas urbanas, populacionais, infraestrutura, 
mobilidade, ambiente natural, entre outros. Para evitar a existência de conflitos, esses 
empreendimentos devem passar por avaliação específica no momento do seu 
licenciamento urbanístico no município, através do EIV. 
No município de Pato Branco, além das disposições presentes na Lei do Plano 
Diretor, a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - LUPA (Lei Complementar nº 
46 de 26 de maio de 2011) regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo 
urbano, indicando níveis de incomodidade permitidos para as atividades implantadas no 
município, e também especificando para quais empreendimentos se faz necessária a 
elaboração de EIV, sendo o EIV um instrumento estabelecido por lei específica (Lei 
Municipal nº 3.587 de 13 de maio de 2011 ). 
Ressalta-se que, de acordo com a LUPA, o lote nº 01 da quadra nº 1763, com 
área de 8.018,58m2 , encontra-se dentro da Zona de Expansão Central 1 (ZC1), cujos 
parâmetros permitidos de uso do solo (uso incômodo de nível Ili) são compatíveis com 
a implementação de atividade hospitalar, mediante apresentação de Estudo de Impacto 
de Vizinhança. 
Segundo a Lei nº 3.587 de 13 de maio de 2011 , que institui o EIV no município, 
em seu Art. 1 O a lei aborda que "O EIV deve ser apresentado junto com o projeto, ao 
órgão municipal competente para o licenciamento." Posteriormente, fica o órgão 
competente responsável por analisar e consolidar parecer técnico conclusivo contendo 
informações de caracterização do empreendimento, legislação aplicável, análise dos 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501 -260 1 Pato Branco 1 PR 
46 3225.5334 1~1 www.patobranco.pr.gov.br 1 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento 
Urbano 
impactos, das medidas mitigadoras e compensatórias propostas, dos programas de 
monitoramento dos impactos e medidas mitigatórias, além de indicar a necessidade de 
audiência pública ou conclusão sobre a aprovação, proibição ou determinação de 
exigências para a concessão da licença ou autorização do empreendimento ou da 
atividade em questão. (Art. 11 , incisos 1 a VI). 
Sendo assim, para que seja efetuada a doação do terreno para a implantação de 
Hospital Materno I Infantil pelo Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL, 
não se faz necessária a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança neste 
momento. O EIV deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico para a 
a aprovação da prefeitura, fato que somente ocorrerá, se doação for concluída. No 
momento, o ISSAL não possui obrigação de apresentar Estudo de Impacto de 
Vizinhança prévio para o empreendimento. 
Pato Branco, 29 de março de 2022. 
Munic/p/o de Pato Bra 
a~el Consoll nco 
Diretora de 
~~~~~g~~~~to Urbano 
s bel O. Consoll u - 142705-~ 
A uiteta e Urbanista 
Diretora Depto. Desenvolvimento Urbano 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501-260 1 Pato Branco 1 PR 
46 3225.5334 1~1 www.patobranco.pr.gov.br 2