materia nº 12/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 202/2021 – MENSAGEM Nº 140/2021. 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o 
Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de novembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa alterar o art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 
2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do 
Paraná para a construção da Sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato Branco, com 
o objetivo de prorrogar o prazo para o início da construção da referida sede. 
Por meio do Ofício nº 196/2021, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos, o Ministério Público do Paraná requereu a dilação do prazo de início da 
construção da sede em Pato Branco, tendo em vista a proximidade do término previsto para 25 
de novembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, alterada 
pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016. 
 
 
 
De acordo com o Ministério Público, o prazo previsto para o início da obra da Sede, 
qual seja, 25 de novembro de 2021, mostra-se deveras abreviado para o início de uma obra 
deste porte, levando-se em conta ainda o período de contingenciamento de despesas 
decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus- COVID-19. 
Assim, o presente Projeto visa alterar a redação do art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de 
outubro de 2015, com redação alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016, para 
que o prazo de início da construção seja de 8 (oito) anos contados a partir da publicação da 
Lei, ficando então prorrogado até 22 de outubro de 2023. 
Ressaltamos que quando da aprovação e sanção da Lei nº 4.684/2015 não foi 
promovida da revogação da Lei nº 3.772, de 10 de fevereiro de 2012, que se refere à doação 
do mesmo imóvel (Lote nº 02 da Quadra nº 07), porém com a Matrícula ainda sob o registro do 
1°Ofício do Registro de Imóveis. Ocorre que devido à localização do imóvel, foi necessária a 
transferência da Matrícula para o 2º Ofício do Registro de Imóveis, passando a ter o nº 13.990, 
conforme descrito na Lei nº 4.684/2015.
Nesse contexto, faz-se necessária a revogação da Lei nº 3.772, de 10 de fevereiro 
de 2012.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa alterar o art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de 
outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do 
Estado do Paraná para a construção da Sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato 
Branco, com o objetivo de prorrogar o prazo para o início da construção da referida 
sede,motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 31 de março de 2022.
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 31 de março de 2022, acompanham o 
voto do relator ao Projeto de Lei nº 202/2021.
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.