materia nº 13/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19 /2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CONIMS
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de março de 2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em apreciação, de autoria do Executivo Municipal visa obter autorização
para que o Município retorne sua participação como membro associado junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS. O CONIMS é um mecanismo de cooperação intergovernamental que visa a colaboração
de municípios, a fim de que juntos consigam atingir objetivos compartilhados, fazendo com
que a capacidade de atendimento aos usuários do SUS se amplie. Em sua Mensagem de nº 12/2022, o Executivo explica a dificuldade que os
Municípios enfrentam para atender toda demanda existente na área da saúde, em especial
no que tange a contratação de consultas especializadas, como por exemplo, endocrinologia, dermatologia e demais especialidades atendidas pelo consórcio, afirmando
que quando se atua em consórcio e de forma regionalizada, conseguem efetuar
contratações de profissionais e exames, de forma rápida e mais econômica. Outro fator
que se deve levar em consideração, é que com a desburocratização a compra de
medicamentos é feita em lotes maiores que beneficiam vários municípios, possibilitando
mais agilidade e assegurando melhores preços. No ano de 2012 nosso Município deixou de fazer parte do Consórcio e agora, por
meio da presente proposição, requer autorização legislativa para novamente aderir ao
CONIMS, visando economizar nas aquisições de medicamentos e equipamentos e a
contratação de profissionais, bem como realizá-las de forma mais rápida e
desburocratizada, melhorando consequentemente a qualidade do serviço prestado à
população. A gestão de saúde por meio de consórcios intermunicipais tem propiciado o
aumento da qualidade e da eficiência na oferta desses serviços, pois é um mecanismo de
cooperação intergovernamental que visa a colaboração de municípios, a fim de que juntos
consigam atingir objetivos compartilhados, fazendo com que a capacidade de atendimento
aos usuários do SUS se amplie. Em seu Art. 2º, do Projeto em estudo, o proponente explica que: “Os objetivos da participação do Município junto ao CONIMS são
exclusivamente voltados para a área da saúde, podendo participar na
gestão associada de serviços públicos por meio do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas médica e
odontológica, ambas da linha especializada, como também, nas áreas
hospitalar e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementar ou
complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, dispensada a
licitação e adequando-se a execução orçamentária na forma da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
consórcio”. Em seu parecer datado de 18 de março de 2022, o Procurador Jurídico desta Casa
de Leis destaca que existe sim a permissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de
que Municípios se associem e desenvolvam atividades comuns, citando ainda o Artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco que diz: “O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse
comum”. Com esse entendimento e no exercício dessas funções, o Município estará apto
para lançar mão do consórcio como instrumento para solução de problemas de saúde que, sozinho, não poderia resolver, e que são importantes para o alcance dos objetivos voltados
à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei Nº 19/2022, e ao analisar cuidadosamente o
seu teor, é perceptível a intenção do Executivo de proporcionar aos munícipes um
atendimento com mais eficiência e qualidade, diminuindo inclusive o tempo de espera dos
pacientes. A prestação de serviços e a implementação de ações de forma consorciada, configuram condições altamente favoráveis para que o município venha a assumir as
responsabilidades pela gestão do seu sistema de saúde. E de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 31 de março de 2022.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 19/2022. Sala das Comissões, 31 de março de 2021.