materia nº 21/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco 
no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:14/03/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 19/2022, o Poder Executivo, tem por objetivo 
“Autorizar o Município de Pato Branco associar-se no Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS e dá outras providências”.
Na justificativa, esclarece que, o CONIMS é um mecanismo de cooperação 
intergovernamental que visa a colaboração de Municípios, a fim de que juntos consigam 
atingir objetivos compartilhados, fazendo com que a capacidade de atendimento aos 
usuários do SUS se amplie.
Salienta ainda, que os Municípios encontram dificuldades para atender 
100% (cem por cento), da demanda de forma autônoma, principalmente no que tange a 
contratação de consultas especializadas, como endocrinologia, dermatologia, entre outras.
Desta forma atuando em consórcio e de forma regionalizada, os Municípios 
conseguem efetuar contratações e aquisições de forma rápida e mais econômica, além da 
desburocratização através da realização de uma só compra para todos.
A cidade de Pato Branco deixou de fazer parte do Consórcio no ano de 
2012, e por meio da presente proposição, pretende novamente aderir ao CONIMS, visando 
economizar nas aquisições de medicamentos e equipamentos, bem como nas
contratações de profissionais, de forma mais rápida e desburocratizada, melhorando 
consequentemente a qualidade do serviço prestado à população.
Em sede de análise jurídica, de acordo com os artigos 10 e 18 da Lei 
Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080/90, os Municípios poderão constituir consórcios para 
desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, 
também, compete a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, formar 
consórcios administrativos intermunicipais. 
 
 
 
De acordo com a previsão do artigo 77 da Lei Orgânica, o Executivo possuí 
autonomia para consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou 
prestação de serviços públicos, como é o caso do presente projeto, atendendo ao 
interesse comum. Também de acordo com o artigo 126, uma das atribuições do Município, 
é formar consórcios intermunicipais de saúde, mediante indicação técnica. 
Em sede legislativa, de Acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XIX – apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do 
recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos 
quais o Município seja parte e que envolvam interesses 
municipais; 
Diante da interpretação do artigo 14, a autorização para contratação de tais 
serviços que tenham interesse municipais deve passar pelo crivo do legislativo, sendo este 
o objetivo deste projeto. 
Com base no parecer jurídico desta casa de leis, a proposição atende em 
partes o atendimento aos preceitos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, o qual dispõe 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, pois de acordo com o artigo 
5°, o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do 
protocolo de intenções, e a minuta do contrato para cumprimento do artigo 4° também da 
referida lei. 
Por meio do requerimento n° 249/2022, foi solicitado ao Executivo Municipal 
a complementação dos documentos, ratificação do protocolo de intenções quanto ao 
contrato de consórcio público e minuta do contrato do consórcio. Diante desta solicitação,
foi realizado reunião na sexta feira, dia 25 de março, com a secretária da Saúde Sra. Liliam 
Brandalise e representantes do Consórcio CONIMS.
Na reunião foi esclarecido pela procuradora do CONIMS Dra. Maria Cecília 
Vannucchi, que o Protocolo de Intenções foi elaborado e subscrito pelos prefeitos dos 
Municípios Consorciados a época, o qual foi ratificado pelos respectivos poderes 
legislativos, e uma vez vigente as leis, deu-se origem ao Contrato de Consórcio e a efetiva 
constituição da entidade. 
Posterior, foi solicitado que fosse enviado a esta casa de leis os documentos 
citados na reunião para fins de documentar a solicitação feita por meio de requerimento. 
Foi enviado a esta casa legislativa no dia 26 de março de 2022, Ofício n° 
85/2022, assinado pela Secretária Liliam Brandalise, ofício este o qual consta que o 
 
 
 
Projeto de Lei n° 19/2022, será a lei de ratificação, e que o referido projeto foi escrito 
baseado no artigo 4° da Lei n° 11.107/2005.
Em anexo a resposta, o Parecer jurídico n° 145/2022, assinado pela 
Procuradora do CONIMS Dra. Maria Cecília Vannucchi, o qual esclarece que:
“A exigência de LEI FORMAL EM SENTIDO ESTRITO 
(emitida pelo Poder Legislativo Local) como condição ao 
ingresso a posteriori de Município que almeja se 
consorciar, fundada no princípio de simetria, também 
encontra eco no Estatuto do CONIMS, na experiência de
outros Consórcios, na Doutrina e na própria Lei de 
consórcios Públicos”.
Desta forma, após lei autorizativa deste legislativo, o Município ingressará 
por meio de um aditivo ao contrato de consórcio, documento institucional do CONIMS, 
visto que este ingresso se deu após a regular constituição do Consórcio CONIMS. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a 
este Projeto de Lei n° 19/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação 
e aprovação deste Projeto. 
Pato Branco, 31 de março de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
19/2022.
Pato Branco, 31 de março de 2022.