materia nº 82/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 82/2022
Indica ao Executivo Municipal necessidade de
adequações no Decreto nº 4.908 de 1º de
dezembro de 2005 (Regulamenta a Lei nº 2.463/2005, disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco), mais especificamente
do Art. 3º parágrafos §2º e Incisos I do parágrafo
§3º. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
adequações no Decreto nº 4.908 de 1º de dezembro de 2005 (Regulamenta a Lei nº 2.463/2005, disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco), mais especificamente do Art. 3º parágrafos §2º e Incisos I do parágrafo §3º
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. O pedido justifica-se diante da grande burocracia exigida aos vendedores
ambulantes para concessão de alvarás, sabe-se que a Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, já determina condições para disciplinar o exercício desse comércio no Município. Ocorre que o Decreto nº 4.908/ 2005 o qual regulamenta a Lei, determina outros
requisitos para obtenção do licenciamento, os quais extrapolam a Lei. O Inciso I do parágrafo § 3º do Art. 3º, por exemplo, refere-se ao certificado de
licenciamento do veículo o qual deve comprovar que o veículo não extrapole mais de
dez anos de fabricação. Contudo isso não está especificado na Lei. Diante disso, entende-se que a condição exigida no Decreto desfavorece os
interessados em obter alvarás de ambulantes no Município de Pato Branco, e portanto
não é de acesso a todos os segmentos. Ademais, a competência para autorização da
circulação dos veículos já está estabelecida no Código de Transito Brasileiro - CTB, Lei nº 153/97, não cabendo a Administração Pública Municipal emitir Decreto que
venha de encontro a essas Legislação. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de abril de 2022.
1 Art. 3º O requerimento do Alvará de Autorização deverá ser feito em formulário próprio para este fim, que deverá
especificar corretamente o local e atividade pretendidos. §2º - Não serão objeto de licenciamento os locais definidos como de estacionamento rotativo –ESTAR. §3º - O requerente deverá, ainda, anexar ao referido requerimento, os seguintes documentos necessários ao exame do
pedido de licenciamento:
I – certificado de licenciamento do veículo automotor comprobatório de que não foi fabricado há mais de dez anos, para
as hipóteses previstas no inciso III, do artigo 8º da Lei 2.463/2005;