materia nº 29/2022

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 108/AL Pato Branco, 01 de abril de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 98/2022 da Secretaria de Saúde, com 
documentos complementares ao PL 19/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli 
Assessora de 
~'"'°"" " Tamagno 
ntos Legislativos 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
Oficio nº 098/2022 
Pato Branco, 31 de março de 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Complementação do Projeto de Lei nº 19/2022 
Vimos por meio deste, tendo em vista a complementação do Projeto de Lei nº 19/2022, 
encaminhar ao Legislativo Municipal, a T AC firmada entre o Ministério Público e o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde, com o fim de adequar seu quadro de servidores estabelecido pela 
Constituição Federal. 
Quanto à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não foi encontrada instrução 
normativa, ou decisões com força normativa acerca do assunto em questão. Entretanto, segue em 
anexo, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Paraná, que ce1tifica que o Consórcio 
Intennunicipal de Saúde está em situação regular para recebimento de recursos públicos. 
Ademais, art. 241 da nossa Carta Magna disciplina: 
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de 
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que prevê em seu inciso XIX do art. 14, que 
compete à Câmara Municipal apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os 
consórcios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais. 
Ainda na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 77, preconiza que o 
Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos entre os entes federados, autorizando 
a gestão associada de serviços públicos, bem como, a transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
No mais, as vantagens do município de integrar o consórcio intermunicipal de saúde, quais 
sejam: a melhora da qualidade dos serviços por meio de ações conjuntas, a gestão municipal da 
saúde fica mais atticulada, o compartilhamento otimiza o aproveitamento dos recursos, o consórcio 
fortalece o exercício da gestão municipal no SUS, a aptidão para resolver problemas é alavancada. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal da Saúde 
Ofício nº 032/2022 Pato Branco/PR, 30 de março de 2022. 
O Consórcio Intermunicipal de Saúde, vem através deste informar que não encontrou instrução 
normativa, ou decisões com força normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que trate de 
forma específica a forma de ingresso de um novo ente consorciado, portanto devemos nos deter aos 
preceitos da Lei Federal 11.107 /2005: 
"Art. Sº O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, 
mediante lei, do protocolo de intenções. 
§ 19 O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser 
celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o 
protocolo de intenções. 
§ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais 
entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. 
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de 
intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público. 
§ 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da 
Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua 
participação no consórcio público. " 
Bem como o Estatuto Social deste consórcio que prevê a forma de ingresso seja através de 
autorização através de lei: 
CAPITULO IV 
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO 
Art. 7°. Ê facultado o ingresso de novo consorciado a qualquer tempo, o que se fará por termo 
aditivo firmado pelo Presidente do Consórcio e pelo Representante Legal que deseja 
consorciar-se, desde que: 
1 • Apresente, por seu Prefeito, pedido formal, dirigido à Assembleia, de ingresso neste 
Consórcio; 
li · Faça prova da lei aprovada pela Gamara de Vereadores do Municlpío interessado, 
autorizando o Ingresso neste Consórcio e em concordância com o Protocolo de Intenções, a 
qual constará no termo aditivo deste; 
Sendo o que tínhamos para o momento. 
Respeitosamente. 
PAULO Assinado de forma 
HORN:554075529 digital por PAULO 
49 HORN:55407552949 
PAULO HORN 
PRESIDENTE DO CONIMS 
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta - Pato Branco/PR- CEP: 85.501-530-Tclefonc: (46)3313-3550 
www.cunims.com.br • CNPJ: 00.136.858/0001-88 
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.. . . : comissão· é contr~tação qestinà_da_· .a atehdet: i-ecessitj~de . tert;porária ·_e. _ . . . . : . . ~ . .·· . . . ' ~ ; . . . . -. ' . ' . ;.- .. . : .,.. 
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. de, inquérito' éi~il n.º ~PPR-01.os.1 ~.000067~9 ; e á ne~~s$id~cte de atend~r aos _.: _ ' :• .,' • -:' '...:; · ._. " • ,-' • '-.''.• • :_. .::.,< ... · .. i ,' ·" :·~~-·J . '-_. ... ·· ,/",'.·~: ,:: : ~· •,,. -.··' ,· ~~ .. :-- . :, r'_."· : 
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: ···' .. -CLAVSULA -SEGUNµA :; A ONlM .; yisanpÇ>: adequar-. soa conduta·~- aos · .. · -· 
- :· : · p~ecéjto~ ·legais ige~t~S'e gar~ ritir -- ~Q me~~ · terÍ.fpo 6bediêncía ~~ . pr!r;içíplo ~ .. · ·•· . . ·: . . .. . , . . . . .. r . ·. -..· . ·~ i ·, : . . . . . : . . . . . . . . . . . . .· . . : ,. : .. .. . · : .. ·.. . ·. . ·"". . . ~ 
:: ·: . ·da .. c_oritinuídad,e::· dos ·:$erviçq'$: p~blic:os .. de' saúde;· e:·~ qUÊ{ó' ·desembolso de : 
-·:>.. · ·· · ·. dé~pesa~ p~lo~ Municf~iÓs cÓ~so~~Í~cfbs p~r~ :a-. r.eÚ~!~friz~4ãci Raô poqern . 
. · ·:. :· . -'_· · .. aca ~~eia ~ a' p~fatiz'aÇã6 de~s~s ~erviÇo~. ,. ·se ~oiri pr~.ti &t~; ~~n~~im~~~e ~ -éle . • 1 • >. .-· . ~ ' • • .. 1 ' .. .. • • • • • • • • - • • 
-, : . - . . . . . fonil~· 'grâdátiva·, r~aliz;ar :as resci~Õe; .dé confr~to de: traba_lh9 firmadds 'com ·os.' 
, ... " ': fun cioná~ios . tj~e . ~tÚ~lm~otê . ~>éécé{ll ;rJriçõ.e~ ;'.~ém : aprova;ãó' eni :· ·~on~Ó rso : ·, ·. - .... · . ·:··. ' : .. • -~ ~ .. · ·f . . •• ~ ... _ .. ·', . ·· ,, . • .• , . .. J ·, · • • · · ·: ~ -- ~ .... •• ~:··.:. . . . • • 
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. ... · ·· ..• cLÁU~u~f\ ,: r~RC~IRi ::n~: 6t~s de i~possi~ilid~~~ , ··-de ~ubstituiÇào d~ _ . _ .. o O '' ; .. ':'º•,• , ; • : : · · : ;·~ \:/'.•;. • •• • · .V~ ,-: ~~. .'·· ... '.'. ·· ···= ·.·:·: ~ .. - ... ·• .. ;:.,,.:::·' . .. ; .... • • ' o.: · 
. - . ·, çilgufn servidor n_a _orde!TI estabelecida no··cronogramá,-aJin\de não il"!viabiíi?ar --; , .. · .. · .. · 
· :.'· .. á~r~$tação ~os . ~~W.i9a~ füj ~~úde ~: ;' ~.o~iris P~ci~tá ~sútJi(á rescisão::-: · ·· . 
' ·. ~ . · · · ·." de.le peÍa d~ oútrb f~neio~ário h~~ueI~ erí~do f~di~ad~; .· · '. ._ .-· .. -: . ' " · · .. · . ·· · 
, · · : ~ .. ·.··•·: .·.·•· c~~~s~~ a~i~ri_ri~ futiçjº"~"~. ~p,:vi~?"~iººnc"';ºM~,iC~.~~º • •.. · · . ·. ·· · ·· ·-· · ' :. nomeados.· gradativamente.,. ·colifüfme· Crohogr~ma ·de ·.:Rescisões, ·em '. anexo, ·. 
. ... . . . .. cd~ ~ ~r~~o.'-fi~~fat~ 'o'_'.mês ~ar.~~ de io1 ~. · pá'~ ~d~qCÍàção. d~ s~~ 
'i '. .. ' · ' qu~ij ro ~é ervid~ es ,ao etbe1eGi~o ~a ~~~~tjt~i~ão. f (!d~tal, ; < ; < .... . · . ·•.. . . .. ·
; . ·. .,. ~~rági:af<{" '. {~ríicQ · ~ Para . a _, ri3àiizaÇã~ __ oe .' cnncur~~ público.:. .. visa~d6 .. -
. :< . . ' . . ·· . ~ro~im~~tq. de ca(gqs' efetivos, e:~~~ res re ··~ftigo .37·; ,j, .. ,.co~~tit~içáo ~.· . . : . . • . . . ·.· · ...... . .. . ... .. _::. . . . . . . \ . :· · .. · . . .. ...... ,•/ ·- ~ . :· ....•. · . .. · .·.: ::'. • .. 1: .:· · . 
fedeirai,: ~brangido~ rie$te Termo tje Aj'ústa'mento·de ·c_ohgufa, · impresciíldív~I .. ': •· • . • . • ••• '• ........... : • •• · ... : .. • ! • . • •• : • . :· •• : : ;· . . • .: • • =·· { .~:.-.-:· ....... ·:· .::'. ... · .... . : . . : .. ' .. : . • .. ·· ~ ·· .; ·. · .. · ... /. •. ~·.: · 
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· -·que: a resp9ns~bílidade . p~la . otgànizaçãc '· ·· elabor~Ção '" dq co~curso · sej~_ \ 
·> ',: · · ~sÓolhid~ ·. tn~~ianté proce~ime~~º ::. 1ici tátódo _ qo~ ... ·: poss~i'-~r.ivól~e~· ~nti9ades : · .. ': · :'..· . · ~ 
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... ·: ._ '.. _·q~aliffc~Ção t~cnica,. ~~~P~~v~~~~ e re~nheci~a trridiçã6 ·é. ~~p ~~ifsnCia ~~ste··: ·, ' . · , ·. · 
· ·· . · :·: tipo:de.seíVJÇo: . · · - ;:: i ·. ·: · '·: · ·: .. :· '. ' : : · · ·· · · , _-. - ·.> · " - · - : '. . . . . -:- .::.:.. •'; ·:' .: . :- .. ;·... . ,-:.: < ' .. : .. · ....... ' : : . . ·~ . •. ·. • . • • . . . . ' . ·. ·, . -. . t •• .' .. . . =· :· . . . . .• : 
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/ . · · -- . · _, CLAU_SULA QUINTA ~ A CQNltyl~ cómpról'llete'..se. a· :observar a v~daçãt?\ de ·. . _ :" ( •• \ . j.. · .: • • : ... • • • - .". . . • ' • ·:.' .... . •• _· • .;: ~ •• .... . ·: .;/ -. :, . · -: ':-----. . .' .: • .. ~:· : ·' : - .. .... ' ... . • ·:_:. • . , •• :· • • •• - • • • : •• . • •• 
".· . . - · · nome_aÇã(rde servi~or ~omiss ionacló;.p~fra q~a1quer efargo.-·~4 f4n~~o, cuja '.: .. - ~ . ' ... ··v : \ ' • \ • • ., : • ' • • ' " ' ,. • • ' , "· • • • • • • ' ,· • I 
·natureza, séja de carátêr permanente -e qüe -hão ~~teja :'. ínvesticl.a e~trita e 
·.· ,_ • .. :-_ .: t~crtic,amen~ ~ara ~~ f~~~~~s ;_ d.~'.:~ f,h~~~~; --~~i-~;s~r~~e11t~ !ir~ç~<>/. _ ·· 
· :assim·preç:ei_tuâdo na Constituição F:ederal.(ârt. ~7 ,_ Y). ;. "--'.'' ". · ·. · .. · · / .:· · · . . . ... . . . · ; . . . .'. ; . . . . : . . ,\.. .. . ·: . . .. . . ·- I .. . • . ., . .. 
. • . '. , .. ~ . .. : . "> ~ ,_. . _-. .• . . . ·... ' . . .· ... -... ' ·,. ~. ·:" ' . ···:: . ~ . . . . . . .. . 
·. · ·· ' · é(Aus~LÁ sÊ~rA'.c c~Nít.!á ~~ -~ci~pi~~~~ ~ pro~~~ér a;t~ra~o: no , .·. · · • , .... ... ,. ... ·.,.·· ~ .... .. .. . . .. . -~· :,"· .. ·: . ... ' ~ .. :··._. ·: . . : . \ · . ..... . · .. .. :·' :: .~·· ·'·: - ... : .. . ·· ··· .·-. · . . : . .. , ·.:·:·:.': .·· .. -
. ~ >prazo de-60 (sé$senta) :dias1 ~º a·rtigo 1 ..t9·qo Plano d~ Empregos e. $_alários; · 
:; • . .· que . d is'pÇ)e. q~~ 9s. ·ya.lores: de au~il ~ ~1 ih1e~t~ção'. e a~xH·i~» crect)~ "'Óu ·: ba~á, ·: ·" :. . _. 
. · \ . s~ri'lo, definf d~s. po; ~to · (jq ge:stor, _:'~1iê~af . art~Ó::· 1+~;· qüe. prevê (~9a1n1~~nt~ · : . . _.{ · .. · .. : .. ·:. .. ,' ,. :._ . . ... · : _--:- . . • . .. .- . . : ·: • . - ·. : . ; . •, .. . ::. .. ... . -: . . . . . . , ·, . . :- ..... ~'· . t ;-. • : - ., .• · .. ' : 
._ ·• .asul:lstitüição d<;>~ . atvais $.m-Pr~gados .~vjncu adm~ ao Cghsórcio:·ria .medida- en;i .. • • • .•• , ; •• • • • • • .. • / . .. ";::: ". ·: "\ • . ·-. • ... .. .: • .. : : .: ... ' · : . . ~ .. - • • ~· •• • • , • • : • : -. • • - . • • • · ... . f . 
· ... . que fore:m. ocorrendo OS: cfé$Hg~~nerítos i/o.lüntár.íos.é n·ãq rnediaht~ realii:àção . , ' . . .•.. : . . : . .. . . . . - : . . · ' -. ; . . : . .. . . . . . . . .. ....... .·_. '. . - . . . . . . . 
.• : .• d~ . çÓncu rso : . publico.~ i>'ara_:'.··'preén.cti itrierito :-1egal déss~~:)' ' vagas:; ocupadas : .. · .. . ~' • . . :· 1 • • • .. , .. . ·' . : • : . • ..... • . .. : • •• ·-· . " ' : . . " • .' • ' ·• •. : • . • :. ~ • 
. . irr._egulârment~', obrigandp.:.se' · ~PprÓvidendaÍ' que ·ó-.: PlanÓ seja:·objeto -de lei,- . .. . .. . . •. .... . , : .· ' ' . . . . •ri"~ ' . .·' . ; . ' • . •. • : • . , · 
tratamen~o exdu'si v~m~~te_ pelo protoêol?:de intençoes, niéo . ato 1
pas_slvel 'de 1 ·· , 
· -· ,. · ratificaçã~ · p~los PÕderes L~gi~ 1au.Yos do~ nt~~ ê9~~or~ia<;iÔ~ ; · : : ·. · .. _~ ... . <'.>·,·: . : : : · · ·-
- ,. ., .... :,,_ :" ", < _. ,._ . _ ...' : , . ,_· .. _>: .. ·," ::. _"'>·:, .. ' : : :-,_:-.: .. : . ..... • ::_. -_ . . 
· · - ' · _· · · • . < _ .· . , CLÁ~SULA '_SÉ~IMA· -:· 'Apó~ .? .. erío~ º ~~peê,ifi9á'do nos · i~~ns· ant~r!q s, o .. · .. : . · · 
.. .. · .. : . Minist~ rio :P.úbiicd ~09ér~ : .a .' q~ alq~er tempo, di~~te· tje.: nÓyas triforlT)açÕ.es "ol! ... • ' ' t .' • • ' , • • • • • • • 1 . • • • • .- , .. • • • ~ • • • , • •• • • 
. ' . ." ·se assim as. circurl'sta.ricias o .. ex:igirem, r-equisitar· informações .e/ou .realizar 
. in~pe~~es junto a ·coNIMS;· (ar(26,~ i, "e"~, dá .L~i nº· a.625193)~ a.' fim cié ~f~tuár . . / · ·· 
' · · .... c::ó~stafa~ã~ do. cú~p~ii;i~ nto . do_ 6i;j~t6 :da:-. ibriga~ã ~- ~ss~hiida · rió ._. PT~~~nte· 
Terí)io de.Aiu~t~rnent~ tj~ Copd~ta_. : :'··. · : · ·: .. · :_:'· · · .· :. · ·. · · ·, " -- . o,~·: . 
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.·.;, . .. . · . . .···. ·. · · · .. -· -· · ' . · ·. · ,-.· · do Estado do Paranó '.'. . . ~ .. ' '.- ... . ... . . . ·. . . . , . ' - ... ·· .. : . : .. ( .. . . ,. . . .... . . . : : . -:. - . . . . . . . ·, . . . , · : • .' ..... • •• · • 1 • • • • :~ ::.... • • ... • ;.J . ·: ... .. , ... . . -
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.. . ·• .•.. ~~ponlãne~ ~b~~ae ~~~e~ ;~pre~e~~nte)e~al.'.P.;~~id~~tf _da ~0N1MS. ijd. · . · .. • .. .. . . : .·: ·~ste ; cópforrn~ dl~põ~ o .art.igo 26~ . -· 'çaput\· qo.'. éódigo Civil so!id~riarTíente ." 
·.·, .·· ·:·. resp on ~á~~, n~ hipÓtes~ d~ h~ver ·:descutiipr m~i1tÓ'.·: àe ''qJ aisq9e r ci6~ iteri~,· ~ . ' . . . .. . . ~- ' . . ..... . . . . "· . . 
.. · .. subitenl> dJsposto~ süprá. :: ~ · ·. .' -· , · · ··.. .. · · · i 
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... ' .. -.anteriorrrierite,Jica á CONllVi$; como;::tambéhl:':Seu . répresenti(rite/ confoime · · .. · · ·. . . . ...... ~.·. :. · .... '< .. ·. -. :_. : .. . ....:·>» ... · : .· ·_. ·._ · .·· .... .. ·: . . ·. >: ..... : ..... . =.· ·:·: · ·.;. : .. _: ..... · .. .. .... ~ ...... .... · . ......... · 
cl~usula ant~rior, sujeitOs ªº pfigamento d~ muJta çliáriá no, ya19r de :R$ 500,90 : ·· ":: 
. (~uinhentos reaÍs), até ~f;tivÓ ~u mprím~·ntó,. por cada tr~b~ h~doí. 4~e· éon'tinuar. ' ; .. ' . . : '· 
. . · :. :· . éxércendC:» . fu~ção . remunerada . i~~égularniênté'; : 6~mó :.: ~speCifiG'âdo · riàs . . . ... 
- · .. .. . _" · ~f~~s ulas ~nteri~r~s ;J)ar~ ;· é~~só~c~~ 1ht~r~ i~ip~ · .. ~~~~ mfp.ratc)s retrp~ : .. >. · __ ·,'..: · :'estat;relecidos·:ein .descohfofmicfaoê é6m .. as <· c1âLJ~ulas ao preserite termo .~ de ." · "· 
. ·' . : ?Ju'~t€ de c~nd~t~ -e .. · cron ~gr~'ina inte~rao,te do _ajusf~.-: dujo '. y~lo~, se".devido, ·. : , 
. . s~rá " atJa1i ~:dq _ por.· r'nd ité:· ~fiÇia q1~ :: ~~ertêrá pat~ '. ó.· ·F.ún.dc{ pr~visl~ ;1ô' art: : , : .. : . . ~ · . 
•. · · · .. 13, ·da Lei h(7;341ias ~té : ~retiJo oumPii~eoto ~á o~ri9â~ã6;-· ·~,., < · / ' .. , . · .. . . . .. . . -. . . . · .:: >. '• ' ., . • . . - - .. • . :: 
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... . ' , / ;, ' ; • . ~' .. '.; -/ ..•. , /.' : . '. '. :,_ :r· :'<;;' :;, \. -~·:.~· .. ·: .• •· '. , .:· ·.· . . 
· ,. · ~ · .. ' . '; GLA~$ULA OECtMA ..; ~~'.f9rmà do qispos~o n:o artigo 5~5-;,inéiso li;: ·do ·Cód.igo;. · · ' ' . > .. . ·: :: ..... . ... ~ :: . . ':. ·. ~-' .. ·. . • :'· . .. -. ,.~ ·. . .: .. :. ·.-: ... ~ · .. · .. : ~.' ·. .•.i. - .. ... . . -.: ~' . .. . ~: ) .. , ~ .. ,... . .·.: .·..._ .· ... ·.. .-: . 
. ·: • ..,,.... .. _. . de. Prac:esso , Çivil . 'e/e a1Jigo 5° §6º da .Lei ·7i3'47/85;: -· multa :previs.ta= 'no 
· .. ;,: . : · · : pre5~ ~te i~imo ~ c()mô t~mbém . as~_.ciernái~ ~~~ig aÇÕ~~ ::_ t~ { forç~ · 'cié.· t{tuló ;.. ·: ·.. -. ·.. . ' .. . .. .. . ... . : ........ ,: ' .. . . . . . . .. ' : . ·.· . . • ·' . . . :: . . . ~ ·.. . .· · . 
· :·executivo extrajuqiciai p~r~ to.dos os fi'ns_ de·:direitó: :· . , · ' · .. · • ' .. • .... ~ ,1 ' • • • • • .. • • • ' ~ .... . _: . • •• • • • • • • • ••• • • . ... • .:. : • • · ' 
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, · · · CLAUSULA DECIMA ·PRlMEIRA 0
·->A rriult~ não-é- substifütiva- da obrigação · 
- .- vi~iaa ~. · que r~ma~~~c~ à sua àpi it~Ç~~ . >~·: ... ~ .. .... ". '
, " <:' - '-:»· ~· ·.,. . . · . -. ... .. ~_· '·. ~ . . :-: ... .. .. ... · ·~· · ' ,.. . . ./'"" ~. '-. . . ....... 
; .·· . · · · • .•.•. ; j cLJ.~~LA ,DÉf 1M~ E<>li~pA,: ~é~ ~i·A izíi iti! rn1tt~ i~1Íci aiufra~{ d ; ·• •. 
. . · : P.reside:nte ~clar~ ·:ie.r. pler.? .ci.ência Qé q~e:~ a (Ião ~ .adqÇão:"das ·rnedip.as:·9ra , ,_ · · .. · 
. . . . ". " ajust~dás ~º ~razó' cón~endo~~d~~ dara ~9n(in~id~de ~o· f~q~éi'ltà cJvi(or~ " ; . .... ; . . ·. . . .. . : ' ' .. .. -. . ' .. : .. ' . ' .. ~. . . . . . . - . : : . . . . .... : •, :, : .... . ;_ .. .. . . . ' . ,\ ' .' . ' .. 
. . . . ' . : it)staurado-visc:trido 'é;l "ápuráÇâb' ele ;·ato de; íÍ!Jprobictaêle adiijíni~tr~tíyà , que .· ... 
" , atenta tpl)fr~ ·"o~ p;in_cípiÓ,;· 'é/a AéíinlnístraÇaó· PÜ!:iÚca, . previ~ o m;. art ... 11 ,d·a ·. · • - .'' .. .... ··: ~ )<.. .. ,. 
. · .. 
. . . ·~ .. . .·. ' .. ..... .'·-.·' 
. :j>: . : : . . ·. 
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'·' .. 
• . . _.,. ... ·· · .. : . . 
,· . ..... 
. ·'..< .MINI·s.·TÉRi;Ô ·P ·úBLICO·· _ ,_ ~ d p Esta{:to, d ó- Para ná : · · . . .· , - _. ..,_ 
. . . . . 
. :· .. ·. ·~ . . . ' ·. 
·. 1 , .. 
_.1ª PROMOTÓRIADE JUSTIÇJl.-DA COft.tÂ.RCA 0(5 PÀTQBRANCO ,: ~ . - . . . - .. ,,.. · ... 
·\ 
~- . .. ·. . . . . . . \ . . . . . ' . ; . . . . : . . ,,.. 
· L~L nº 8.429/92·, por quebra dos::.prirfc.ipios d~ , administração Públiqa, em · 
_,...---., 
. . . :/ . - . . -- . . . .·.. . . .. ~.. ~ .· .. ·, . . . , . . .· . . .. ·. 
es~~cial, da legalid~de, tnoraljdade, .imp~ssoal_i d~de e eficiência. ' ... 
.. . •. . ~ .. 
. . - ·. 
' . 
- .·· •. 
- CLÁUSUl-A DÉCIMA. SEXTA- ·a Ministéri~ Public~· d~ Es~do , do Paraná;. '·· . . . . ' . . . .. . . . . . ~ - . . . . 
p~la ·1ª: PromotQri~ de Justiça\ ia comarc<{de-. patq Br~rico, com atribuição. na .. • • ' < I • ' • • -:' _. • . . . • ' . . ' ~ • 
·área de àefesa·do;patrimônid público sé compro'met~ a ·não:.-adotar quaiquer 
rnedida.- judici~C de çunho ad~inistrativÓ ~u . cunho civii; confra----a· CONl_MS ou . 
. .. seu . repres'entante l~gal .. no q~e · di . respeito a~s ítens atjuf ajÚstado~, c~so ' o ... 
ajusta.mentq_ seja ~Ump~idõ déf!fr9 dos i.imite$· tein~Orai~ estabelecidos êm .. .cada assunto acima e_xpo"sto. .\ . . ,, . .. . --
/ 
cLÁUSU~A DÉCIMA; SÉTIMA- Os casos ~~6 ide.ntificados 6~ pre~isto~ ne~te\. . · • • • .. . ' • • • • • 1 '>- .• •• · • . . . • . • . 
termó, peculiáres ou do conhecitnenfo p~ster or.: ao presente, sérão analisados . ' . . . . ·. . . - ... ' . ,, ' . ' . . . .. ' ... 
· op~xtunamente e, havendo compqsição. amigável; ihtegrarãó termq próprio . . · : .- . . . . ~ . . . 
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····· . ,Por fi~ ; por 'ésfa~em cOrnpromissados; firmam o 
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. efi~aéiC! . de Útul~ executivp .·extràjuÇJiciai; tão logo hom~iogadó ~elo .Colendo : . . . . . . . . 
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ILUIZA AMARÂL. ' 22/0!:il2009 ~WC de Enfenn~e~ chopinzlrit:m ~ . 3.699,19 R$ 3.~14 93 R$ . - · R$ ·, 4 .605,12: R$ . 603,00 .RS , úp4;o6. .RS.· :' 116.~. R$ _295;94 R$ . ' 
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fRANCIELE RODRIGVEt 04/Q4/2011' 3,921,36 l-R$ .Ú33, 14 RS · 3.13,4Ji8 - R$ . .. 470,56 : ·R$ - -ijm2:s2 .Rs 3'13,71 R$ 
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IJOAO ROSSINI . ·05/1012009 lo\ux, Adir)inistratfyo ,Almoxarif<1do. ' R$ 2.:;\79,92 Rs.:· 2~43,J6. R$ :"": RS · 4.s7ó,22 :. Rs ... ·1.158;36. ,R$· · · 2.914,2~ R$ . . ·499',78. : R$ '19b,39 .R$ 
DIRLAINE. PACHECO. 23io1129:13 éc. ~ Enfemiagei liiferri)efgem He.i:i ·· R$ .2.928,38 ·R$ .:2.745;92 ~ -· R$ .· · 1.57.4,-15·, .R$ P97,44 R$. . t.435;as · ·' 61-4,96 R$ · 234,27 · R$ 
'JQEUNE·BERNIERI P2f03/2009. l!\Ux. Aoniinistrativci , · Secretâfia · ·, R$ . 19~,43 R$ . 3,~cio,o!i _R$ .· - . . R$ . -:.5.7o8.45 R$ '. 1.417,56. . R,$ . 3 .. 563,01 '.R$ . ' 671;$8 RS. 255,95 R$ 
ROSANGEL::A SCHACKE . _031091.2012 ~~ AdmiriiStràtivo · t>-tru'\d.iniento· CR R$ . 2;877-,25- . RS · 2:69~,97 :.RS ., Rs ... .2;914,11 . .R$. 1.274,16 · R$ Ú"H-,44 · RS,· ·; -eo4.22 R$. 230,18· R$· 
... . • : . · toi:AL oe MARÇO R$ : . . ... '4 " t, 
MARCIAANTONIOLLI . . ' 0210 11?0~2 'Enfermeira R.$ 8.365;8(!. R$ 7.6.64,62 R$ - R$' R$ , 4.251.;75 R$ " . ~42,8-t .R$ · 1.756,82 R$ ·. ~~9,2f; R$·. 
ROSIANE TE;l~E RÁ OS/1 Oi2009 ê~. De Enferjnage R$ . 3.706,96 R$ • 3'.483,23 : R$ ' ' R$ R$. .·iilii4,0.0 R$ ~ ' 3.498, 77. -F$ · 778,46 RS .. 296,5.6 R$ 
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14/03/2022 13:53 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
CNPJ Nº: 00.136.858/0001 -88 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, 
CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS. 289 
E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 13/05/2022, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM 
WWW. TCE.PR. GOV.BR. 
A PRESENTE CERTIDÃO FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 442/22, DA PRIMEIRA CÂMARA, PROFERIDO 
NOS AUTOS OE CERTIDÃO LIBERATÓRIA Nº 67217/22. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná ná 
Código de controle 1667.UCTS.6672 
Emitida em 14/03/2022 às 10;25:06 
Dados transmitidos de forma segura. 
https:l/servicos.tce .pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Certidaoliberatoria/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J=00136858000188 1/1