materia nº 22/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 163 DE 14/09/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS
VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, LOCADOS E CEDIDOS, NO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ. AUTOR: Vereador Romulo Faggion - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o proponente busca aprovar Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados
e cedidos no Município de Pato Branco, Paraná. Em sua justificativa, o proponente alega que o objetivo é facilitar a identificação dos
veículos públicos e os particulares a serviço da administração pública onde quer que ela
esteja. Manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo para
a fiscalização da maneira correta de uso do bem público. Com os argumentos trazido pelo proponente, bem como o posicionamento
favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, com apontamentos redacional
passamos a analisar e emitir nosso parecer.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Na busca de uma melhor técnica legislativa, conforme orientação em
parecer jurídico do Procurador legislativo, foram apresentadas as emendas Modificatívas
de nº 1 e 2 , bem como emenda supressiva nº 1, que propõe nova redação adequando o
texto sem modificar substancialmente o conteúdo do projeto de lei. Diante do acima exposto a redação final das emendas modificativas, bem como da
emenda supressiva, passam a vigorar com o seguinte teor:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 3º. A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à
frota do Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o
Brasão do Município e da Secretaria correspondente, vedado o uso de
outras marcas.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 4º. A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos
contendo o Brasão do Município, a Secretaria correspondente e mais os
seguintes dizeres: " A serviço do Município de Pato Branco/PR".” EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 6º do Projeto de Lei nº 163/2021.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados
e cedidos no Município de Pato Branco, Paraná. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei,
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 163/2021. Sala das Comissões, 30 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de março de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 163/2021. Sala das Comissões, 30 de março de 2022.