MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 220/2017/GP Pato Branco, 11 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Municlpio de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n°
21/2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que
dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas
por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Municlpio de Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
"
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHA GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI NO 021/2017
Através do Projeto de Lei n° 021/2017, de autoria dos. Vereadores Marco Antonio
Augusto Pozza e Fabrício de Mello, o Legislativo propôs e aprovou à alteração da Lei
4.804/2016, que trata sobre o fornecimento de medicamentos mediante e apresentação de
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede Pública de Saúde.
A Secretaria de Saúde foi consultada, através do Ofício 233/2017, para apresentação
de Parecer sobre o PL 021/2017, aos membros da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal, a qual se manifestou pela não aprovação do Projeto pelos motivos lá
elencados, entre eles, que já existe no Município projeto com o mesmo fim, conforme
parecer anexado às fls. 12 a 27.
O Projeto pretende acrescentar as seguintes disposições à Lei 4.804/2016:
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de
medicamentos mediante e apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares e de materiais médico-hospitalares e nutrição enteral,
mediante comprovação de necessidade a pacientes da Rede Pública ou
Privada do Município de Pato Branco.
Art. 1-A. o Município de Pato Branco, fica obrigado a fornecer
materiais médico-hospitlares em geral, nutrição enteral (formulas
alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia
Domiciliar), leites especiais e fraldas geriátricas a pacientes que
apresentarem prescrição médica e[ ou necessidade comprovada, sejam eles
oriundos de convênios particulares ou do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único: A necessidade comprovada poderá ser feita por
avaliação de qualquer profissional as área de saúde por escrito, integrante
ou não do quadro Municipal da Secretaria.
Contudo, mesmo havendo parecer da Secretaria de Saúde no sentido da não
aprovação do Projeto, este foi aprovado, vindo para sanção ou veto do poder executivo.
O projeto aprovado nos moldes apresentados, tornará inviável o fornecimento de
medicamentos, tendo em vista, que conforme parecer da Saúde já anexado ao presente, já
há um programa no Município "Cuidar é Possível", que atende ao objetivo, ora proposto,
em famílias com maiores dificuldades financeiras, com critérios que atend m aos que
necessitam de auxílio e também dentro das possibilidades orçamentárias do o ~ico.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná L
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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
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Convém, ainda frisar, que à avaliação de necessidade, não pode ser realizada, por
qualquer profissional de saúde, como propõe o Parágrafo Único do artigo 1-A, exige
critérios mais específicos, sob pena também de malversação do dinheiro público. O Projeto
"Cuidar é Possível", já faz essa triagem, com equipe multidisciplinar que atende às políticas
públicas da saúde.
Generalizar a entrega de medicamentos, sem qualquer critério, cria despesas
extraordinárias ao Município, o que não é legalmente possível.
Desta forma, deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a
existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar.
Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos do
Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública e disponham
de matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso III e IV, da Lei
Orgânica Municipal.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o
vício de iniciativa.
Em que pese de grande relevância do projeto de Lei, por tratar de assunto de suma
importância para a saúde das pessoas, este, cria despesas para o Município, conforme
disposição supra, invade competência privativa do Chefe dó Executivo, a' quem é deferido o
encargo de "dispor sobre organização e o funcionamento da Administração
Municipal'~ Fere ainda, oartigo32§2°, III e IV dalei.Orgânicado M nicípio.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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O projeto não satisfaz o requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e contém vício
de iniciativa/ eis que trata de matéria de competência do Executivo Municipal.
O Projeto não apresenta a estimativa de impacto1 nem declaração do Ordenador da
Despesa1 requisitos essenciais dos incisos I e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Não pode1 o poder legislativo/ poder esse fiscalizador/ apresentar Projeto de lei que
fere a Lei de Responsabilidade Fiscal1 incrementando orçamento do Município1 sem análise
técnica da possibilidade Orçamentária1 descumprindo dessa forma a Lei. Observe-se ainda/
o Parecer Técnico do Departamento de Contabilidade1 que demonstra a impossibilidade de
tal impacto financeiro trazido pelo Projeto1 ora aprovado.
Desse modo1 o Projeto de Lei trata de matéria de competência privativa do
Executivo e esbarra na proibição da Lei Complementar n° 1011 de 4 de maio de 2000. A
implantação da obrigação prevista na lei impugnada desacompanhada da
indicação dos recursos disponíveis, carecendo de previsão no plano
orçamentário municipal, gera indevida despesa ao erário.
Os fundamentos jurídicos da pretensão declaratória residem na usurpação da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre organização
administrativa (quando cria programa para o Município de distribuição de medicamentos,
materiais médico hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e
fraldas geriátricas) e disposição orçamentária (aumento de despesa sem previsão), que
inquinaria a norma local de vício formal de iniciativa, e na violação ao princípio da
separação dos poderes, culminando na sua inconstitucionalidade formal.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei
na forma apresentada pelos Srs. Vereadores
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parané
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 008/2017
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 021/2017
Através do Projeto de Lei n° 021/2017, de autoria dos Vereadores Marco
Antonio Augusto Pozza e Fabrício de Mello, o Legislativo propôs e aprovou à
alteração da Lei 4.804/2016, que trata sobre o fornecimento de medicamentos
mediante e apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito
da rede Pública de Saúde.
A Secretaria de Saúde foi consultada, através do Ofício 233/2017, para
apresentação de Parecer sobre o PL 021/2017, aos membros da Comissão de
Justiça e Redação da Câmara Municipal, a qual se manifestou pela não aprovação
do Projeto pelos motivos lá elencados, entre eles, que já existe no Município
projeto com o mesmo fim, conforme parecer anexado às fls. 12 a 27.
O Projeto pretende acrescentar as seguintes disposições à Lei 4.804/2016:
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de medicamentos mediante e apresentação
de receitas prescritas por médicos particulares e de
materiais médico-hospitalares e nutrição enteral,
mediante comprovação de necessidade a pacientes da
Rede Pública ou Privada do Município de Pato Branco.
Art. 1-A.O Município de Pato Branco, fica obrigado a
fornecer materiais médico-hospitlares em geral, nutrição
enteral (formulas alimentares), oxigênio medicinal
(Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites
especiais e fraldas geriátricas a pacientes que
apresentarem prescrição médica e/ou necessidade
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comprovada, sejam eles oriundos de convênios
particulares ou do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único:A necessidade comprovada poderá
ser feita por avaliação de qualquer profissional as área de
saúde por escrito, integrante ou não do quadro Municipal
da Secretaria.
Contudo, mesmo havendo parecer da Secretaria de Saúde no sentido da
não aprovação do Projeto, este foi aprovado, vindo para sanção ou veto do poder
executivo.
O projeto aprovado nos moldes apresentados, tornará inviável o
fornecimento de medicamentos, tendo em vista, que conforme parecer da Saúde
já anexado ao presente, já há um programa no Município "Cuidar é Possível", que
atende ao objetivo, ora proposto, em famílias com maiores dificuldades
financeiras, com critérios que atendem aos que necessitam de auxílio e também
dentro das possibilidades orçamentárias do Poder Público.
Convém, ainda frisar, que à avaliação de necessidade, não pode ser
realizada, por qualquer profissional de saúde, como propõe o Parágrafo Único do
artigo 1-A, exige critérios mais específicos, sob pena também de malversação do
dinheiro público. O Projeto "Cuidar é Possível", já faz essa triagem, com equipe
multidisciplinar que atende às políticas públicas da saúde.
Generalizar a entrega de medicamentos, sem qualquer critério, cria
despesas extraordinárias ao Município, o que não é legalmente possível.
Desta forma, deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se
a existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua
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função típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa
de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir
a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e
eficiente processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração
Pública e disponham de matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, §
2°, inciso III e IV, da Lei Orgânica Municipal.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é
a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de
incompetência do órgão que promana o ato normativo,
consiste numa das hipóteses de inconstitucionalidade
formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente (inconstitucionalidade orgánica) ou seguindo
procedimento diverso daquele fixado na Constituição(
Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de
elaboração ou de incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a
Inconstitucionalidade formal assume uma dimensão
superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental,
disciplinando de modo quase minucioso o processo
l Clémerson lvferlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora RT.
1995, p32/33. J
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legislativo. A distribuição de competências, inclusive da
legislativa, entre os entes integrantes da Federação,
inchados o Distrito Federal e os Municípios, torna a
problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo
por meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de
oposição formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo,
remetido para sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1 o, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada/
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois
projetos de leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, UI, IV
da Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
A Lei Orgânica do Município estabelece ainda, como atribuições do Prefeito:
"Arlo 47. compereaoPrefeiW'' J
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"VIII- dispor sobre organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da Lei'~
Em que pese de grande relevância do projeto de Lei, por tratar de assunto
de suma importância para a saúde das pessoas, este, cria despesas para o
Município, conforme disposição supra, invade competência privativa do Chefe do
Executivo, a quem é deferido o encargo de "dispor sobre organização e o
funcionamento da Administração Municipal'~ Fere ainda, o artigo 32
§2°,111 e IV da Lei Orgânica do Município.
Mesmo que o representante popular detivesse a competência para
propositura, esbarraria na proibição da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, senão vejamos:
''Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhada de:"
"I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
subseqüentes":
''II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias'~
A mesma disposição acima determina que:
''Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17'~
J
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A melhor doutrina se manifesta no sentido de que:
"Esse dispositivo visa atender ao programa de
estabilidade fiscal criado pelo governo federal para
conter gastos na área pública. As despesas obrigatórias
de caráter continuado, para serem implementadas,
devem indicar com clareza a fonte de receita e o
respectivo fluxo financeiro que viabilizará as ações a
serem implementadas, acompanhado do demonstrativo
de cálculos, demonstrando que não haverá
comprometimento no alcance das metas estabelecidas
para o resultado fiscal do exercício" ("LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA", FLÁVIO DA
CRUZ, 2a Ed. São Paulo Editora Atlas, 2001, pág. 61).
O projeto não satisfaz o requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e
contém vício de iniciativa, eis que trata de matéria de competência do Executivo
Municipal.
O Projeto não apresenta a estimativa de impacto, nem declaração do
Ordenador da Despesa, requisitos essenciais dos incisos I e II do artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Não pode, o poder legislativo, poder esse fiscalizador,
apresentar Projeto de lei que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, incrementando
orçamento do Município, sem análise técnica da possibilidade Orçamentária,
descumprindo dessa forma a Lei. Observe-se ainda, o Parecer Técnico do
Departamento de Contabilidade, que demonstra a impossibilidade de tal impacto
financeiro trazido pelo Projeto, ora aprovado.
A violação à regra constitucional da iniciativa de projeto legislativo
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, quando
J
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um membro do Legislativo apresenta Projeto que cria despesa, como é o caso,
está na verdade, usurpando a competência deferida ao Chefe do Executivo.
Desse modo, o Projeto de Lei trata de matéria de competência privativa do
Executivo e esbarra na proibição da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000. A implantação da obrigação prevista na lei impugnada
desacompanhada da indicação dos recursos disponíveis, carecendo de
previsão no plano orçamentário municipal, gera indevida despesa ao
erário.
Ainda para complementar, junta-se vasta Jurisprudência de ações similares
onde houve aumento de despesas de usurpação de competência, terminando em
ações direta de inconstitucionalidade.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N°
6.351/2014, DE CASCAVEL - OBRIGATORIEDADE DE O PODER
EXECUTIVO FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E IDOSOS - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°, 66, INCISO
IV, 87, INCISO VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a lei municipal, proposta por membro do Poder Legislativo
Municipal, que defina atribuições a órgãos próprios do Poder Executivo, haja
vista o disposto no art.66, inciso IV, e no art. 87, inciso VI, da Constituição
Estadual, além de violar o Princípio da Separação entre os Poderes (art.7° da
CE).(TJPR- Órgão Especial -AI - 1238660-2- Curitiba - Rei.: Campos
Marques - Unânime- J, 03.08.2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ESTADUAIS.PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO.LEI
MUNICIPAL NO 1.535/2014, DE ARAPOTI, QUE DISPÕE SOBRE A
ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO
J
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CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA,
MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E
IDOSOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DE
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CABE AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
66, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(TJPR • Órgão Especial -
AI • 1336648-0 • Curitiba • Rei.: Maria José de Toledo Marcondes
Teixeira· Unânime· J. 07.12.2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE • LEI N° 6.425/2014 DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL • NORMA DE INICIATIVA DE MEMBRO DO
PODER LEGISLATIVO QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A INTERNAÇÃO DE
PACIENTES NA CENTRAL DE LEITOS DA 10• REGIONAL DE SAÚDE •
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA
REGULAMENTAR AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
• ARTIGOS 66, INCISO IV, E 87, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO
DE INICIATIVA LEGISLATIVA CONFIGURADA • PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. (TJPR • Órgão Especial • AI • 1340493-4 • Curitiba •
Rei.: Luiz Os o rio Moraes Panza • Unânime • J. 07 .03.2016)
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE • LEI MUNICIPAL DE
INICIATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DETERMINANDO AO
MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS
PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS PELAS UNIDADES
MUNICIPAIS DE SAÚDE • VÍCIO DE ORIGEM -AUMENTO DE DESPESA
SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA· PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES • PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS
E DO PERICULUM IN MORA • SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NORMA
REVOGADA ·CAUTELAR CONCEDIDA . 1. Em simetria com as diretrizes
estabelecidas. no Texto Constitucional (art. 61, § 1o, inciso II, alínea b) e na
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Constituição do Estado do Espírito Santo (arts. 64, I; 91, 11 e XVI, e 150, I a
III), consta da Lei Orgânica do Município de Marataízes/ES que as leis que
disponham sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual
são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal (art. 90). 2. A fumaça do
bom direito exigida para a concessão da medida cautelar ora
postulada configura-se na circunstância de que a previsão inserta na
Lei Municipal n° 1.329/2010, determinando ao Poder Executivo, por
sua Secretaria específica, que forneça adoçante líquido aos
portadores de diabetes atendidos pelas unidades de saúde do
município, gera inegável aumento de despesa sem prévia aprovação
orçamentária, e, via de consequência, invade matérias cuja iniciativa
de lei é do Prefeito Municipal. 3. O risco de lesão grave ou de difícil
reparação decorre dos prejuízos que serão impingidos ao erário público em
decorrência do cumprimento de lei cuja inconstitucionalidade é objeto de
questionamento alicerçado em fundamentos substanciosos e,
portanto, de inegável verossimilhança, sem falar que, no âmbito da
ação de inconstitucionalidade, o periculum in mora é a própria ordem
jurídica. 4. Pedido deferido para suspender, ex nunc, a eficácia da Lei no
1.329/2010, do Município de Marataízes/ES. (TJES, Classe: Ação de
Inconstitucionalidade, 100100032968, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO
PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de
Julgamento: 06/10/2011, Data da Publicação no Diário:
20/10/2011)
Os fundamentos jurídicos da pretensão declaratória residem nç usurpação
da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre
organização administrativa (quando cria programa para o Município de distribuição de
medicamentos, materiais médico hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites
especiais e fraldas geriátricas) e disposição orçamentária (aumento de despesa sem
previsão), que inquinaria a norma local de vício formal de iniciativa, e na violação
ao princípio da separação dos poderes, culminando na sua inconstitucionalidade
formal. Consoante valorosa lição do e. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, adotada
a divisão das causas de inconstitucionalidade segundo a origem do vício que
Assessoria Jurídica do Gabinete
"Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, sem atingir
seu conteúdo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da
lei. Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela
inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de
regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu
procedimento de formação, na sua forma final." (Curso de Direito Constitucional, s•
edição, São Paulo; Saraiva, 2010, p. 1.170)
Por sua vez, é cediço que o princípio da simetria ou do paralelismo induz a
observância obrigatória pelos Municípios das regras de competência definidas na
Constituição Federal e na Constituição Estadual, a qual constitui o parâmetro
para a apreciação da norma impugnada sob o viés constitucional.
Nesse contexto, é sabido que o Chefe do Poder Executivo detém iniciativa
privativa para deflagrar processo legislativo sobre organização administrativa,
orçamento, serviços públicos e estruturação das Secretarias e órgãos públicos, a
teor dos seguintes dispositivos reproduzidos simetricamente nas leis
fundamentais dos entes federados. Dessa forma, exsurge que a manutenção de
tal imposição legislativa provocaria a desestabilização do orçamento municipal,
sujeitando o ente público às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
ante a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais.
Assim, uma vez que a norma em apreço teve origem em projeto de
iniciativa de vereador e representa aumento indevido de despesas, vislumbra-se
flagrantes vício formal a demonstrar a plausibilidade da fundamentação jurídica
exposta.
Sendo assim, por todo o exposto, o Parecer é no sentido de vetar
integralmente o Projeto de Lei 021/2017, tendo em vista, flagrante vício
de iniciativa e contrariedade a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
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Assessoria Jurídica do Gabinete
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
Pato Branco, 10 de Julho de 2017.
(I if\ p -clru
SAYONA~~~E ALMEIDA
Assessoria Jurídica
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil referente ao
projeto de Lei 21/2017 sobre a distribuição gratuita de medicamentos mediante a
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares e de materiais
médico-hospitalares e nutrição enteral, mediante comprovação de necessidade a
pacientes da Rede Publica ou Privada do Município de Pato Branco.
Desta forma analisamos a situação orçamentária na Categoria Econômica
da Despesa a qual segue relatórios em anexo (valor Orçado de R$ 3.090.100,00 e
valor executado ate a presente data de R$ 1.532.195,97), onde verificamos que a
previsão orçamentária constante para 2017 não permite incremento de despesas
para o exercício corrente, onde o saldo orçamentário poderá ser insuficiente para
cobertura de todas as despesas incrementadas com a sanção do projeto de Lei nº
21/2017.
Assim, o parecer emitido por este Departamento de Contabilidade Íl
contrario a sanção do projeto de Lei nº 21/2017 com base na programação e
execução orçamentária ate a presente data.
É o parecer;
Atenciosamente,
Marcelo Gia on
iretor do Departamen de Contabilidade
Pato Branco, 10 de julho de 2017.
'
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
Prefeitura Municipal de Pato Branco EKercicio de 2017 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral
Unidade Gestora •.••• : FUNDO t>IUNICIPAL DE Sl\UDE
Co digo Especificacao
3,0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSO~L E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.00.00,00.00 TRANSFEREUCIAS A C0:-1SR. PUBLICOS HEDIANT
3.1.71.-10,00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EH CONSOHCIO PU
3.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DinETAS
3.1.90.11.00.00.00 VENCI!1ENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
3.1.90.13.00.00,00 OBRIGACOES PA1'RONA.IS
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VA.RIAVEIS - PESSOAL CIVI
3. 1. 90. 4 6. 00. 00. 00 AUXILIO-ALHIENTl\CAO
3.1.90.49.00,00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
3.1.91.00.00.00.00 APLIC. DIR. DEC. OP. ENTRE ORGA.OS, FUNDO
3.1.91.13.00.00.00 OORIGACOF.S PATRONAIS
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3,50.00.00.00.00 TRANSF. A INSTITUICOES PRIVADAS S/FINS J,
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
3.3.71.00.00.00,00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS MEDIANT
3.3.71.70.00,00.00 nATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
3.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.00.00 OlARIAS- PESSOA.L CIVIL
3, 3. 90. 30. 00. 00. 00 1-IATERIAL DE CONSID-10
3.3.90.32.00.00.00 t~TERI~L, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COH LOCO:-!OCAO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA fi
3.3.90.39,00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
4.0.00,00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4. 4.. 00, 00. 00.00. 00 INVESTH-lENTOS
1.4.?1.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CO~SR. PUBLICOS 1-JEDIANT
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PAHTICIPACAO El-.1 CONSORCIO PU
4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRET~S
4.4.90.51,00.00.00 OBRAS E INSTALnCOES
4.'1.90.52,00.00.00 EQUIPAHENTOS E HATERIAL PERHANENTE
4. 5. 00, 00,00. 00.00 UlVERSOES FINANCEIRAS
4.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
4. 5. 90. 61.00. 00, 00 l\QUISICAO DE INOVEIS
Total Geral
Grupo de Natureza
Desdobramento da Despesa
50B.OOO,OO
509.000,00
39.475.759,00
33.646.200,00
2. 791.396,00
"143.950,00
1.294.212,00
1.000.000,00
5.995.000,00
5.985,000,00
36.300,00
36.300,00
3. 751.000,00
3."151.000,00
60.821.788,96
124.655,00
6.201.325,00
3.090.100,00
204.437,00
697.550,00
50.503.721,96
36.300,00
36.300,00
1.749.060,00
119.790,00
1.629.270,00
60.000,00
60.000,00
Folha: 1
Natureza
da Despe.!ia
110.477.846,96
45.868.758,00
64.609,098,96
1.845.360,00
1.785.360,00
60.000,00
112.323.206,96
,,
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econo~cas
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco Meses 01-07 de 2017 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao
Unidade Gestora .•.•• : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo Especificacao
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.00,00,00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR, PUBLICOS MEDIANT
3.1.71,70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
3.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
3.1.90.13.00.00,00 OBRIGACOES PATRONAIS
3,1,90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS MEDIANT
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
3.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00,00.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL
3,3.90,30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3,3,90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
3,3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4,4,71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS MEDIANT
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PE~IENTE
Total Geral
Grupo de Natureza
Desdobramento da Despesa
391.278,28
391.278,28
21.409.056,18
17.020.244,00
3.522.581,66
277.270,11
403.227,16
185.733,25
2.220.839,50
2.220.839,50
40.766.246,44
22.840,92
1.478.839,18
1.532.195,97
17.566,20
298.386,15
37.403.488,13
12.929,89
5.670,62
5.670,62
251.435,01
251.435,01
Folha: 1
Natureza
da Despesa
64.787.420,40
21.800.334,46
42.987.085,94
257.105,63
257.105,63
65.044,526,03
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto <!O Projeto de Lei n° 21/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de
Mello (PSD) e Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 220/2017/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por criar
despesas ao Município e, consequentemente, haver ingerência do Legislativo no Executivo,
violando a separação de poderes; ii) por conferir nova atribuição à Secretaria Municipal de
Saúde; e iii) existência de um programa semelhante no Município que atende pessoas de
baixa renda.
Primeiramente, é de se destacar que o parecer jurídico exarado no bojo
do projeto de lei ora vetado priorizou o direito universal e fundamental à saúde,
preconizado pela Constituição Federal e confirmado pelos tribunais pátrios.
• Sopesou-se, assim, direitos e deveres do Estado frente ao cidadão, e
optou-~e pela efetiva atenção à saúde.
Vamos à analise específica do veto.
No que se refere ao argumento de que se estaria "conferindo novas
atribuiÇões a secretarias", tal como alega o Executivo, razão não lhe assiste, porquanto o
teor do projeto ora vetado não traz qualquer "nova atribuição" à Secretaria Municipal de
Saúde.'
1
Aliás, já está inserida como obrigação legal genérica de referida Secretaria.
a aten~ão às necessidade da população quando se tratar de saúde, e o objeto do projeto
muito bem poderia ser executado de acordo com as atribuições previstas no art. 45, da
Lei n° !4.742, 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder ~xecutivo do Município de Pato Branco.
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I Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Este argumento, salvo melhor juízo, é frágil, e não pode ensejar o veto
prefeitorial em tela.
Quanto ao fundamento de que ''haveria criação de despesas", do mesmo
modo não assiste razão ao Prefeito.
Torna-se irrelevante, data venia, a indicação da dotação orçamentária
específica para fazer frente às despesas despendidas para a consecução do objeto do
projeto de lei. Nas leis orçamentárias há previsão de· dotações genéricas para a
implementação do preconizado no projeto de lei. Basta consultar a Lei Orçamentária Anual
válida para 2017, conforme Lei n° 4.918, de 15 de dezembro de 2016.
De mais a mais, como dito alhures, tem-se que todo cidadão tem direito
fundamental à saúde.
Dentro deste "direito à saúde", salvo melhor juízo, o cidadão teria que ter
a sua disposição não só remédios fornecidos pela chamada "farmácia do SUS", que segue
uma lista feita pelo Ministério de Saúde, mas também materiais hospitalares em geral,
nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de
Oxigerioterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas geriátricas, assim especificados no
corpo do projeto de lei.
A Carta Magna preconiza que o acesso à saúde é universal e direito de
todos, pressupondo, destarte, uma isonomia em seu tratamento.
A priori, não poderia o Poder Público restringir o acesso a medicamentos e
materiais médico-hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio
medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar); leites especiais e fraldas
geriátricas disponibilizados pela rede pública.
É direito fundamental, e isso que deve ser levado em conta.
De outra banda, com relação ao argumento de que "há um programa no
Município "Cuidar é Possível", que atende o objetivo ora proposto", há que se falar que tal
alegação ao invés de fundamentar o veto, vem ao encontro das premissas legais buscadas
com a proposição legislativa.
Ora, se já é possível "atender o objetivo proposto", por qual razão vetar o
projeto de lei? I
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Neste particular, data venia, não constatamos qualquer vício de iniciativa
quanto à propositura da Lei em tela.
No mesmo diapasão, no que concerne ao veto por possível ofensa ao
princípio secular da separação de poderes, sob a análise jurídica, melhor sorte não assiste
ao Executivo.
A edição de uma Lei desta natureza não pode ser considerada como
sendo puramente ato de gestão pública e de política administrativa, porquanto pela sua
importância transcende a análise pura deste argumento, mormente por se tratar de
acesso à saúde.
Se forçar este entendimento, data venia, quase que a totalidade dos
projetos de lei deveriam ser vetados pela mesma razão, vez que, em última análise, quem
executa o objeto da lei em sentido estrito não é outro Poder senão o Executivo.
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
No presente caso, todavia, não delineamos referida ingerência
consubstanciada pela proposição legislativa em tela, motivo pelo qual não concordamos
com o veto total por este argumento, tal como defendido no parecer jurídico que analisou
o Projeto de Lei n° 21/2017.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito' dos vereadores, contudo compete-nos expor a situação jurídica do caso em tela,
assim çomo exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legisla'tivo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânita do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
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Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 20 - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 20 deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 40 - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 60 - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
21/2017, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. !
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
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É o parecer, em cinco laudas.
Pato Branco, 13 de julho de 2017.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI N° 21/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Veto Integral ao Projeto de Lei n• 21/2017.
ENTRADA NA COMISSÃO: 12/07/2017
CIENTE DO RELATOR: 12/07/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD
S[NTESE
Trata-se de Veto Integral ao Projeto de Lei n• 21/2017, que altera e
acrE)scenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que dispõe
sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas
prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Oficio n• 220/2017/GP, de 11 de julho de 2017, o Executivo
Municipal apresentou as razões do veto integral ao Projeto de Lei n"21/2017 de
autoria dos Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza e Fabricio Preis de
Melo.
Em resumo, trás como principal argumento para o presente veto, que o
projeto de Lei n° 21/2017 ora como está posto, tornará inviável o fornecimento
de medicamentos, tendo em vista, que conforme parecer da Secretaria de
Saúde, já há um programa no Município, denominado "Cuidar é Possível", que
atende ao objetivo, ora proposto, em famílias com maiores dificuldades
financeiras , com critérios que atendem aos que necessitam de auxílio e
também dentro das possibilidades orçamentárias do Poder Público.
De modo contrário entende esta Comissão, visto que o Projeto de Lei n°
21/2017, trará beneffcios aos munícipes e os atenderá amplamente. O referido
projeto visa garantir o fornecimento de materiais hospitalares e produtos
hospitalares a pacientes do sistema único e do sistema privado. Em virtude da
dificuldade da população de terem acesso a co2 (Oxigênio), Fraldas e Nutrição
Enteral, Leites e tantos outros produtos junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei n° 21/2017 pretende contemplar direito às pessoas
deste Município de recebimento de materiais médico-hospitalares em geral,
nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e fraldas geriátricas da
rede pública de saúde, mesmo que a prescrição médica seja oriunda de
consultas realizadas com médicos não conveniados ao SUS.
Por tanto, o Projeto de Lei acima mencionado, apenas pretende reforçar
o que a Constituição Federal preconiza, vale dizer, o acesso universal e
igualitário à saúde, inclusive dentro de suas prestações mais restritivas, que é o
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g;ÔffUUO/Jittnif'#a/áe-!P~ ~íanc()/ K~tado do Parnná
fornecimento de materiais hospitalares em geral, nutrição enteral, oxigênio
medicinal, leites especiais e fraldas geriátricas.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, somos favoráveis à sanção do Projeto de lei n.0 21/2017, e, por
conseqüência, REJEITAMOS O VETO INTEGRAL oposto à propositura.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao veto integral o Projeto
de Lei n° 21/2017. s.m.j.
Pato Branco, 13 de julho de 2017.
José Gilson
M
J" -~~~ 1/}-- ~·Boff e a - S r
Memb
Moacir~ PMDB M~~~:nD.n~C~
R~o .J&;é Correia - PSC
Membro
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)
)
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD
~tl/}JUI/ICh"tftutif~'alt/ty f!J~/~to4tf'P
Excelentíssimo Senhor
Carhnho Antonio Polazzo
Estado do Paraná
Pre~idente da Câmara Municipal de Pato Branco '
'
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° Ot /2017.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
n° 21/2017.
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 21/2017, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que dispõe
sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas
' pre~critas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do
Mu~icípío de Pato Branco.
Art. 2• Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2017.
Joec·
José Gílso Silva- PT
·~ ·. J;., ~@·~a Vli!nltf2udl rfiA~f!/: Boff r awY~PSDB Mem r
Moac~-PMD8 :i~!~~ir
Ç(C\rlw.m c~ R.odíigõ Jêl\lé Correia - PSC
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD
I ~~vii4Hir~tltY!?altY~ur4tt'# Eslado do Pamná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 21/2017, trará beneficios aos mumc1pes e os
ater)derá amplamente. O referido projeto visa garantir o fornecimento de
materiais hospitalares e produtos hospitalares a pacientes do sistema único e
do sistema privado. Em virtude da dificuldade da população de terem acesso a
co2 (Oxigênio), Fraldas e Nutrição Enteral, Leites e tantos outros produtos junto
à Secretaria Municipal de Saúde.
1 Outrossim o referido Projeto de Lei pretende contemplar direito às
pessoas deste Municlpio de recebimento de materiais médico-hospitalares em
geral, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e fraldas geriátricas
da rede pública de saúde, mesmo que a prescrição médica seja oriunda de
consultas realizadas com médicos não conveniados ao SUS.
Por tanto, o Projeto de Lei acima mencionado, apenas pretende reforçar
o que a Constituição Federal preconiza, vale dizer, o acesso universal e
igualitário à saúde, inclusive dentro de suas prestações niais restritivas, que é o
fornecimento de materiais hospitalares em geral, nutrição enteral, oxigênio
medicinal, leites especiais e fraldas geriátricas.
i Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelos
Vereadores, atende os mais variados princípios e disposições constitucionais,
mostrando-se plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato
Branco, através do Poder Executivo.
Pato Branco, 13 de julho de 2017
Joecir ~-SD ~~!
Jo•~ Gll•on 1!..~ Silvo- PT
' Membro
J ~ " nes ~:~:rtlt"~PSPB f>HfJ{tb-ff~nJ:I
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DECRETO LEGISLATIVO N° 8, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n°
21/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei no 21/2017, que altera
e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por
médicós particulares no âmbito da rede pública de saúde do Municlpio de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 9 de agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Edição no 6949
SÚMULA DE RECEIIIMENTO DE liCENÇA DE INSTALAÇAO
A empresa roSTO \'ITORINO LTD.\ CNPJ 01,7()6,H1/00JJ-19, torna rü~licu
quere.:""-'" o.lo Irutitu!O An:bient•l do Pann.l- IAP,lkenç• & INSf.\UÇÁO
para a ali'o~J..J~ J~ c"merd<> =~ji:su & ""'m\-usl;.,ú< ran Rku!M 3llloroo\o·
r..s,Joçah.-aJ<> na A\~ BRASILARGENTIN,\ 5-61, n<1 município de VITORINO-
-i:.>LtJ.:IJ.>P4r:<na.
SUMULA DE liCENÇA DE OPEJUÇÀO
,\ crr:presa Pfl.'ITO \'ITORINO I.Til,\ I.Mna púh:lcn quo r<qu~r"" da ln.<limlo Ambknl•l da l'«ran>l.- I AP. U<ent" Je Üf'<'ni~CUI J'Mil olli~~Ja<k de COMER·
no V,\RE[I.IT.\ DE C.OMI\USTI\'EIS PAR_\ VE!C.UIOS AUTOMOTORFS, a
""'implantado ,\V BRASIL ARGENTIN_\, n56!, nê1 munlcipkl <lo VITORINO
f.sJaJodaP.uan:l
Clw.Ju. YUHICtPAL 0E PATO 9IUJICO - ESTADO DO PAJLIJI.i.
DIECRETOLEGISLAIIVO lf' 8, 0E 9 OE AGOSTO DE MIJ
Re)eda o •~i.> mte~'<ll ôO Pro~.n dê Lei n•
211'21"l17.
ACimlr• Llvnlolp.olclt P•loBl._ E!taof.odoPOI ... .I,.p<_,e
eu, Prosldfflle, ~ o seo,IIIIM OH.r•lo Lftl•bli..,:
M I' F.o:a rejeo;adc o"'"' ir'le.;T<>Ioo f'roj<T<I de lei n'210017, QUO
a11era e acrescenta ~ ille! n'.ul04, d! l'<le j.Jrh:l de :!0 16, QUI! &;;:>3< soln!
o rome<irmnlo de medicamentos ~ a apresenlaçào de receilas pr~S<Iilas per mMooQs patlicuWes no ânüo da rede~ de saide do M.ridpio do PiOIO llr.lnoo.
AI1.2'E&!eDecretotegiolativu~em~nadatade..,.~.
Gabn!!oil de Pre-.:.a da amara NoJri<:ipalda Pab Brin:o, Es:ado
do P;nn<\, aos !Ide ogOslo)de 2017,
CuiM<I Asllwllo Pd.auo
Pre-.se
PAffEm.o<.o III..OIICll'"'- DE fiO+t SUC!«O 00 Wl
nn..I.TO D! AU D! UGISTaO I>E ,.[(OS 1<0 71/HIJ
I'MúAoPRE5lJKlN..A'0'1,'>0)11-_do_K':Hf>OlJ(Pr"""""I..I<>I.I""" .. f>'J11}
\1"'-l""'*' 12(0011:) Ml5E5· do09/ ... 'Mll ,_'1010 (<>111'U,T....., lOU.Sv.RDOAUOO"rod.o.1A·MI
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na..,•Kill.t:
- Mm.."'dPIO DESÁO JOÃO- PR
EDITAl N•Ot/1017
Omo,-w;a toJ.:.s .:.s cid.!Jl.:.s .<ão---joanen.s.'S P""'J'Uiki('-lr da .\uJ!~ndd PúNiü.
r<f<r<nle dO Plano Plunanu.J - PP.\ 1018 d 10ll, o çual esl..t-..lou Jirotrizes, üb·
j<>lii'VS e m<'!.M .:la .\JminL<t.-.çLJ PUNia p.u-a um f"'ri<'<lo de 04 •noo. Or(pnl-
.omJ.:> ..,...,_--,.,. .W ~nhl em P•"'O'.mtlS '{.!<: r.,.,C~ <m b""" ~ """i'l"' p.or~
ap,•puloç-âo, a S<I I<'3li:!:<1Ja no di~30 J.t ag""'-ü, 1, Hh na Clm•ra Munl<ip.ll Jc
\'~roaJ.•,...,._
,\ p-... lolio•'I.Jo ""- lruey.r-a.W A!ü a..im• enwnira-... Jisponi-;d n~ S<grtinle enJerey>
dctn'lni<o.'. AMSOP.IllOF.M~CtlMJIII,edj,çã.-. n• {l9.(1.o1-2nl7, v.•nfnrm, lci ,\uMrizaliv• n• 1.387,.!.: 19--ll-2011.
COII.IJIC.I. DE PATO BIWICO
tAII.T(Ro~
TabaU. Abeva1: II'Peira &tma-11
EIKT.II..OE~N" W
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n.,....,......,,,._., .. , ... ~ .. ...,,.,, ..... ,,._.,,.n.,_
_.....,,,._,..___...,, ..... """""''"' oo........,...,__,,,.,,,.....,~,-,no.
CH'KPI' <11!TT7;m,o0 ................ ..,l;lSU[.O,,,..,.,.,~
-·-•m_..,!..,ó'-0""'
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""'"""'..-,~"""'0"''~'""-'-"'_.......,..- _........_"' .. ,...,..., .. ,..,,
PUBLICAÇÕES LEGAIS
DECRETO N". 146/2017
SÚMUL~ Nom~ia o. Sra. FRANCIELE BER..'iO BIIONZATII, para
exen:e~ o Cru-KO d~ Enr~rmei~o.
ADEAIJRJOSf: OIIEUER, Prdeolo Municipal d~ ac,..,lãndia, F.slado
do Paraná, no uso da.!l •lnbulções qu~ Ih~ são conrerida.o e e111
oonformidade com a !Li, t::On.siderando o ~uuhado do Conc1.u·so
Pllblko 01/2015;
DECRIITA..
Art. I' -Fica n"""nda, fRANCIEIE BER.."íO BRO)o!Z.\Tn, portadora
do RO n' 8,058 .. 331-1, pare~xe.-ar ""runo;ilc~ docargodt
Farmact!utioo, perttbendo .,..,-aloresoonslt>niU da T~la de Car!"3
e Sal;U-ios do quadro Unioo dos ,..rvidous municipais, a parti.- d~ H
de a,;<>sll.o dt :2017.
Art. 2". Est~ lka-eto entra em vi.!;or na data d~ ..,B. publirnçA<>,
T~V~am-Sie as disposiçõu em oonlrhio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ClEVElÃNDIA, ESTADO
DO PARANt\ EM 10 DE AGOSTO DE 2017.
ADE.\IIRJOSt OHEUER
PREFmO MUNICIPAL
DECRErON''. H7/2017
SÚMUlA Nomeia a Sra. JAQUEUNE AlMEIDA ZANKOSKI, pru-a
;,;;_~~;J~f o~:~~dp';~:to Municipal de c.,_IAndia, Estado
do Paranã, no u:oo das atribui.,.Xs que lhe são oonf~ridas ~em
conlonnid...:lc com a Ui, considerando o rest1ltado do Concurso
Pú.blico 01/2015;
DECREI'A:
Art. 1'- Pica nomeada, JAQUEUNE AL.\IEIDA ZA.'iKOSh-1, portadora
do RG n' 8.853.940--0, para e.urur "'-"funções do carzo M
Fannact!ulico, J"'rOI'bttldo os valores conslant..., da T~la de Cargos
e Salârto~ do quadro único dos savidoru lllUnlcipa.is, a partir de 14
de .a,;<J.SI:o dor 2017.
Art :2•- Est~ lka"CI.o entra em \i!!Of' na datad~ sua publicação,
rtvot,am-,... as disposições em conlrãrio ..
GADINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVEL\NDIA, ESTADO
DO PARANÁ E.\.!. 10 DE AGOSTO DE 2017.
ADE..\IIRJOSEOHEU..ER
PREFmO MUNICIPAL
DECRErON'". 1-ta/2017
SÚMULA: Nomeia a Sra. TAUTA BAWIN, para "-"""""r o Car&o M
Paieôl.osa.
ADEMIR JOSt GIIEU.ER, Prd'ei1o Municipal de Ch."l1elândia, F..slado
do Parantt, no U30 das alr1bu~" que lh~ são conferida.!!. e em
oonfon:nidad~ com a U,i, considerando o cestl!tado do Ct>nc:urso
Pllblico 01/2015;
DECRIITA:
Ar-t. l'- Fica nomeada, TAUTA n..-\LIHN, portadora do RO n'
9 891.93--1--1, paca exerce~"'-" funções do cargo de PsicO!op,
P"<OI'bendo o~ •-alores constan~" da Tabela de Cilr!lns e SalãriO-" do
quadro únrco dns ,..,n,-id...-,,. municipaos, 11 partir de 14M "&OSlo M
2017.
Art 2"- Este Dea-cto c nu-a em \iJ!OI' ne.dalad~ sua publicação,
rn>O&am·...- "-" di!pOSiçõe-'1 em oonlrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ClEVELÁNDIA, ESTADO
DO PARANÁ E.\.1. 10 DE AGOSTO DE 2017.
ADE.\IIRJOSf: GHEU..EII.
PII.EFF1TO MUNICIPAl
DIARIO DO SUDOESTE
10 de agosto de 2017
~,.,lQap"'-"'""""UCI0§5000SUl
o:muro"" AIA IH! IIIÇJSTRO "" ,._.,Ir M/2017 PIIKilo011BED<Ulo•"I>Ol1·l'cjllitfO<le"._"'"'·""""""'..,.'~'lP'l11 VN..I<W>E; ll{l)O><JIOEsts • """'I<W>Ol7~00,'00.'10>0
COITTUTU>k /U'OUU DlSTOJIUl~ f(OKU<IO D< .uuwr10SUD~-EPf'
CIO • ., os. ..... ",_,~.
ouno._.,"'"'"'"'~._..._......,< ..... -.,..,..._ ... ~..._-do
=:::=:.:t:..=~~~~~~:-..::::::::.:.;: -•.....,-irlo•--e<ml!rmo'-" ........... "''-""'·""...-domm .. .__..__........ ............. _hodo<_ ......................... e9'<> .. _"' =··-... ~ ... "'-'""""""""-·"'--~<-"""""""
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....... _.., ..... ...,....,O><ui.O."'--· .. "'"·
.DSIAil,fOlU
- PREFEITIJRA Mill>."'OPAl DE ITAPEJ .. UI.A D' OESTE
LH N> 174012017
D.H.\!OS.ú.'L2017
.SÚMUL\: Coo.:cJ~ rccomrusio;;iü ~nuA\ JD< su:,,;Jj,. ~ \'Cndmcnt<» JU'I S.:r-
,-;Jo"" U<1.ivns < Cümi.ssk>n•ili>< d,, PoJor le~.i>hlivo Mwtki('-ll do !lar4'.-.
D'O.:ste, EoJodo do P&.--an.!, -'"'SllnJü o LnJio: !I'CA, t.llTINm •rlioJn ...-...s.-niJor.s rúbll.:<>< <m gonl.
A Clman Municipal de \'.:•~•Jor"" dü Mnnkíph> J~ (!Jp-.lj...-a D'Ocsl.e, E.<.u--
00 <lo PJron!.apfll\"Oll<o<"U,. PREFEJ10 MUN!CIP.Al., s.andünJ ~ pn1mu~o a-'"'·
gmnt~L<i:
,\rl I"- Fkam r<3ju.•UJ•>.I <m 6,H'lb (<ci.< ~ir gula ,-uu_.,~ n-w~ f''IC<nl,l) ,-,;.<Olh-
.<iJil\< ( ,-~n«mrntc-.. .J,~, N:.--.iJ.-.r« Füt;,-~.<e r<'mi.<-•i~n:.~d."' Ja C.JmAr.~ Municip.ll d~ Vo....-.&'r« o!~ lt•P"J.!."' O'Oc<to, r.<uJ,, J,, P.u-o<nl, a pmir J~ t• Crrimcir•') d< ahril Jel017.
,\rl l'-- O rorconrua1 e<l.>hd<..iJ.-. n.lcapul Jn arl I"Ji.r ""''"'il•l••>lnJk<IPC'.A,
rcf<rem< dn p<rill.hl Jt )""d''' a Jcrcmhn .!( lilH\ e.«rá aplk•ili> ~nhr~"" ú.llim.-,; va!<'I<:S\Íg<nt"" na< Tahd.u; J( \'oncimrntc-.. d.-.< .<:,,.-;JM"" Púhli-"S Munidpai'.
.\r L 3'- A.< <k.r<<a.< Jovorr.:nlo< Jr. cumprim<nl.-. Jc<l4 I ci C<'rn;r.!" pda.< J,,_
UÇÔ<:S Cll1lS!anle< no Orç.trn.:nlo Geral do Munldplo F""' o acn:ldü corrc'TIIC.
,\rl4" · E..u ldrnlrJ em •igpr nd JAbJcm~p:±>li<edo;;iO. rolro>a.)tinJo ><"lJ.'I ddIO< a I" Crrimciro) de ahril Jc 1017,
G.d>inoto ,r., Prrfoil.ü Munidfal, IUp<jara IYO.:sl<-IPR.cmM.k ag"'-'oJc 1017.
AtJlbmo Ludndo !'crio
P.-efrilo Munkipal
AQUI SUA
ENCOMENDA EXPRESSA
NÃO PARA
E N C O l'l E i'-l D A R O D O V I /--\ R I 1 1\ R O D O V I i-\ R I A
prmc~sa dos (am[):JS
••••••••
' . -·---·\ .. www.princesadoscampos.eom.br/prlnex A encomenda expressa do Paraná.
11/08/2017 Prefeitura Municipal de Paio Branco
'ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO N' 8, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 21/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. I' Fica rejeitado o velo integral ao Projeto de Lei n• 2112017, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 4.804, de l" de junho de 2016,
que dispõe sobre o fomecimento de medicamentos mediante a
apresentação de receitas prescritas por médicos patiiculares no âmbito
da rede pública de saúde do Município de Pato Branco.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 9 de agosto de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorin
Código Identificador:D3E8C I C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/08/20 l 7. Edição 1315
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.brfamp/
\
\ " _ .• .\ '
http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/D3E8C 1 C9 111
Oficio n• 680/2017 Pato Branco, 9 de agosto de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo n• 8, de 9 de agosto de 2017,
que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 21/2017, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei n• 4.804, de 1 • de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento
de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no ãmbito da rede publica de saú.de do Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
LEI N° 4.993, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1 o
de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento
de medicamentos mediante a apresentação de
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito
da rede pública de saúde do Municlpio de Pato
Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Súmula da Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos
mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares e de
materiais médico-hospitalares e nutrição enteral, mediante comprovação de
necessidade a pacientes da Rede Pública ou Privada do Municlpio de Pato
Branco."
Art. 2° A Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar acrescido do art. 1-
A, com a seguinte redação:
"Art. 1-A. O Municlpio de Pato Branco fica obrigado a fornecer materiais médicohospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio medicinal
(Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas
geriátricas a pacientes que apresentarem prescrição médica e/ou necessidade
comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do Sistema único
de Saúde.
Parágrafo único. A necessidade comprovada poderá ser feita por avaliação de
qualquer profissional da área de saúde por escrito, integrante ou não do quadro
Municipal de Servidores.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco
Antonio Augusto Pozza- PSD.
2017.
Carlinho n
Pr ·
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~ÔHUUCh~Uur#d&/P~fflianfJU' Estado do Parnná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2017
OFICIO DO EXECUTIVO: 220/2017/GP, de 11 de julho de 2017.
RECEBIDO EM: 11 de julho de 2017
LIDO EM PLENÁRIO: 12 de julho de 2017
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 13 de julho de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de julho de 2017
Relator: Joecir Bernardi - SD
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei no 21/2017
(Proibe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autores: Marco
Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José Correia- PSC
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi -
SD (Presidente e Relator), José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin- PMDB e Rodrigo José Correia- PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 9 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
OFICIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 680, de 9 de agosto de 2017.
Decreto Legislativo n• 8, de 9 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6949 de 10
de agosto de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1315, de 11 de
agosto de 2017.
PROMULGAÇÃO: Lei n• 4993, de 15 de agosto de 2017.
PROMULGADA pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6953 de 16
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ edição n° 1318 de 16
de agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br