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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 296/2022
Requer ao Executivo Municipal, listagem de todos
os pontos de internet que o Município possuí, a qual
empresa pertence e valores referente as estes
serviços. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, listagem de todos os
pontos de internet que o Município possuí, a qual empresa pertence e valores referente as
estes serviços. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1° de abril de 2022.
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