materia nº 23/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 200/2021
EMENTA: Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos
das administrações direta e indireta do Município, bem como a colocação de placas de
sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal. AUTOR: Vereador Marcos Marini
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de novembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em análise o proponente traz a relevante percepção sobre a
necessidade de oferecer aos visitantes que chegam ao Município de Pato Branco, oriundos
de outros países, um facilitador de comunicação e de localização dos pontos de interesse
comum, mediante a institucionalização de conteúdo trilíngue que deverá ser implantada
nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do Município. Também sugere
a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande
circulação. Em sua justificativa, destaca que um planejamento estratégico para o
desenvolvimento de Pato Branco, deve considerar por exemplo, a expansão do projeto do
aeroporto que possibilitará a implantação de novas linhas áreas e a conexão com os
grandes centros, ampliando a visibilidade em âmbito internacional. Ressalta também que, como participante do projeto White Duck Connection, que visa contribuir com o
desenvolvimento de Pato Branco a partir da conexão com outras regiões e países, por
meio de ações de internacionalização, a sinalização e a inserção de conteúdo em outros
idiomas, será um importante passo nessa caminhada. Há uma nova ordem global moldada pelas telecomunicações, que vem mudando
fundamentalmente o modo como as pessoas se relacionam. O acelerado desenvolvimento
científico e tecnológico trouxe uma série de modificações nas relações e no
desenvolvimento das cidades. E com a tecnologia, obteve-se maior velocidade na
transmissão e no tratamento das informações. Conectados por computadores, correios
eletrônicos, telefones celulares, as pessoas comunicam‐se umas com as outras
independentemente dos locais onde se encontram e, a tecnologia apresenta‐se como
instrumento que colabora com o processo de comunicação e informação e, incorporada a
esse processo, amplia as possibilidades de interação com cidadãos de diversas partes do
mundo.
Interação esta que entendemos ser ideal também à sinalização das vias públicas, na qual percebemos a necessidade de revisão, modernização e implementação de novas
unidades a serem executadas no formato que atende o disposto neste projeto de lei.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto em tela, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 01 de abril de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2022, acompanham o
voto do relator ao Projeto de nº 200/2021. Sala das Comissões, 01 de abril de 2022.