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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 298/2022
Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a
esta casa de leis a portaria de designação do
servidor Marcos Edgar Hirt, que atualmente se
encontra no Aterro Sanitário do Município, de
acordo com as atividades descrita no Ofício n° 15, do Departamento de Recursos Humanos do
Município. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta
Casa de Leis, a portaria de designação do servidor Marcos Edgar Hirt, que atualmente se
encontra no Aterro Sanitário do Município, de acordo com as atividades descritas no Ofício
n° 15, do Departamento de Recursos Humanos do Município. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1° de abril de 2022.
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