materia nº 24/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 64/2021. EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência – PcD, no Município de Pato Branco, Paraná. AUTOR: Vereador Rafael Celestrin
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa
instituir no município de Pato Branco, o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência (PcD). Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm o direito
à atenção integral à saúde e podem procurar os serviços citados quando
necessitarem de orientações ou cuidados em saúde, incluindo serviços básicos de
saúde como imunização, assistência médica ou odontológica, ou ainda serviços de
atenção especializada, como reabilitação e atenção hospitalar.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa
instituir no município de Pato Branco, o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência (PcD). O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas
com deficiência (PcD) atendidas através de atividades e projetos de assistência
social, à elas dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Pato
Branco. Neste sentido, as adequações que se fizerem necessárias para a
correta aplicação do presente Projeto de Lei, serão dirimidas na regulamentação da
mesma.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 64/2021, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 31 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 64/2021. Sala das Comissões, 31 de março de 2022.