GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 301/2022
Requerem ao Executivo Municipal informações
referente ao stand locado pelo Município no Smart
City Expo Curitiba, quais projetos foram
apresentados no evento, quais servidores
participaram, custos do evento, empenhos de
pagamentos e das diárias dos respectivos
servidores que se fizeram presentes no evento e
convidam o Secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação, para participar de uma sessão ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para
apresentar aos vereadores os referidos projetos. Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion – União Brasil, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB e Maria
Cristina de O. R. Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal, informações referente ao stand locado pelo município
no Smart City Expo Curitiba, quais projetos foram apresentados no evento, quais
servidores participaram, custos do evento, empenhos de pagamentos e das diárias dos
respectivos servidores que se fizeram presentes no evento e convidam o Secretário de
Ciência, Tecnologia e Inovação, para participar de uma sessão ordinária, nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para apresentar aos vereadores os referidos projetos. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 4 de abril de 2022.