| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Lei 152/2021. |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 152/2022. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - PP DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. I - RELATÓRIO E ANÁLISE Aduzem os proponentes que a matéria visa promover a castração dos animais, de forma cirúrgica ou química, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e tomam-se um problema de ordem pública, justificando ainda ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município, visto que a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. Trazem ainda a informação que as famílias mais carentes não dispõem de veículo próprio nem condições financeiras de arcar com o transporte de seus animais para castrar, muito menos de arcar com os custos de una esterilização, seja ela cirúrgica ou química, daí a importância da implantação desse serviço itinerante no município de Pato Branco. Que o município conta com grande incidência de animais de rua e em situação de risco, passando fome, sede, frio e expostos a todo tipo de doença, além dos animais de pessoas carentes. Um problema que atormenta a maioria da comunidade pato-branquense. II - VOTO DO RELATOR Diante da magnitude da presente matéria, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 152/2021. Pato Branco, 4 de abril de 2022. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 152/2021. Sala das Comissões, 4 de abril de 2021.