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materia nº 25/2022

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaParecer favorável ao Projeto de Lei 152/2021.
native_id17721

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 152/2022. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduzem os proponentes que a matéria visa promover a castração
dos animais, de forma cirúrgica ou química, cujas crias indesejadas são
cotidianamente abandonadas nos logradouros e tomam-se um problema de ordem
pública, justificando ainda ser uma questão humanitária, a esterilização de animais
objetiva findar com os animais errantes do Município, visto que a saúde dos
animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo mais de 600 patógenos
que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. Trazem ainda a informação que as famílias mais carentes não
dispõem de veículo próprio nem condições financeiras de arcar com o transporte
de seus animais para castrar, muito menos de arcar com os custos de una
esterilização, seja ela cirúrgica ou química, daí a importância da implantação desse
serviço itinerante no município de Pato Branco. Que o município conta com grande
incidência de animais de rua e em situação de risco, passando fome, sede, frio e
expostos a todo tipo de doença, além dos animais de pessoas carentes. Um
problema que atormenta a maioria da comunidade pato-branquense.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da presente matéria, o voto desta relatoria é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 152/2021. Pato Branco, 4 de abril de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 152/2021. Sala das Comissões, 4 de abril de 2021.

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