MENSAGEM Nº 21/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), junto às Secretarias
Municipais de Administração e Finanças, Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, com
recursos provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.892, de 5 de abril de 2022.
Os referidos recursos serão destinados à aquisição e instalação de placas de energia
fotovoltaica, objetivando a redução dos custos com faturas de energia elétrica, provenientes
das unidades consumidoras pertencentes e/ou sob responsabilidade do Município.
Conforme descrito na Mensagem nº 131/2021, anexa ao Projeto de Lei nº 191/2021,
que originou a Lei Municipal nº 5.892, de 5 de abril de 2022, o investimento feito na aquisição
das placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio, e contribuirá
para a preservação do meio ambiente, visto que a instalação do sistema de energia fotovoltaica
se mostra menos poluente que o atual sistema elétrico, além de ser um meio de energia
renovável, limpa e silenciosa, com material resistente e com fonte de energia gratuita,
podendo gerar até 95% (noventa e cinco por cento) de economia nas faturas de energia
elétrica.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas,
em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
informamos que o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária já foram apresentados junto à Mensagem nº 131/2021.
Sendo assim, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para
a instalação de placas de energia fotovoltaica,
com recursos provenientes de operações de
crédito junto à Agência de Fomento do Paraná
S.A. e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
1.136 Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619 Obras e Instalações 4.057.200,00
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.136 Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619 Obras e Instalações 3.005.100,00
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.136 Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619 Obras e Instalações 1.717.200,00
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
1.136 Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619 Obras e Instalações 220.500,00
TOTAL 9.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.892, de 5 de abril de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal