MENSAGEM Nº 22/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), junto à Secretaria Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, com recursos provenientes de operações de crédito junto a
Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.890, de 5 de
abril de 2022.
Os referidos recursos serão destinados à construção do Parque Biotecnológico no
Município, com área de 1.020m² de estrutura física, contendo cinco laboratórios, quais sejam:
Laboratório de Biologia Molecular; Laboratório de Tecnologia de Alimentos; Laboratório de
Microrganismos; Laboratório de Bioprocessos e Laboratório de Biomateriais e Biomedicina.
Conforme descrito na Mensagem nº 129/2021, anexa ao Projeto de Lei nº 189/2021,
que originou a Lei Municipal nº 5.890, de 5 de abril de 2022, as estruturas serão utilizadas em
parceria com as universidades locais, instituições de pesquisas nacionais e internacionais e
empresas privadas, visando estratégias de open innovation (inovação aberta) para o
desenvolvimento de pesquisa e inovação no setor de Biotecnologia, além da atração de novas
empresas para o Município.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas,
em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
informamos que o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária já foram apresentados junto à Mensagem nº 129/2021.
Sendo assim, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para
a construção Parque Biotecnológico, com
recursos provenientes de operações de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.03 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
1.134 Construção Parque Biotecnológico Fomento Paraná
4.4.90.51 – 621 Obras e Instalações 5.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.890, de 5 de abril de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal