MENSAGEM Nº 23/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), junto à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, com recursos provenientes de operações de crédito junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.891, de 5 de abril de
2022.
Conforme descrito na Mensagem nº 130/2021, anexa ao Projeto de Lei nº 190/2021,
que originou a Lei Municipal nº 5 de abril de 2022, os referidos recursos serão destinados à
aquisição de máquinas e equipamentos para renovação do maquinário pesado do Município,
considerando o tempo de uso e o estado de manutenção e conservação em que se encontram,
visto que grande parte foi adquirido na década de 1980, reduzindo consideravelmente os
custos com manutenção, preservando assim o erário público.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas,
em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
informamos que o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária já foram apresentados junto à Mensagem nº 130/2021.
Sendo assim, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para
aquisição de máquinas e equipamentos
pesados, com recursos provenientes de
operações de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A. e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.135 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Fomento Paraná
4.4.90.52 – 620 Equipamentos e Material Permanente 10.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5 de abril de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal