MENSAGEM Nº 24/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), junto à
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes de operações de
crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº
5.889, de 5 de abril de 2022.
Os valores serão destinados à execução de obras de pavimentação asfáltica em vias
urbanas do Município, gerando qualidade de vida à comunidade e oportunizando melhor
trafegabilidade aos motoristas e pedestres.
Conforme descrito na Mensagem nº 128/2021, anexa ao Projeto de Lei nº 188/2021,
que originou a Lei Municipal nº 5.889, de 5 de abril de 2022, diversas vias públicas do
Município necessitam de reparos urgentes, pois estão em péssima situação de trafegabilidade,
prejudicando até mesmo a segurança dos usuários.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas,
em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
informamos que o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária já foram apresentados junto à Mensagem nº 128/2021.
Sendo assim, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 34/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos
mil reais), para obras de pavimentação
asfáltica, com recursos provenientes de
operações de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A. e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.134 Pavimentação Asfáltica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 622 Obras e Instalações 4.700.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.889, de 5 de abril de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal