materia nº 36/2022

Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Eduardo
Albani Dalla Costa - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
Dispõe sobre o reconhecimento da prática
esportiva eletrônica denominada eSports como
modalidade esportiva no âmbito do município de
Pato Branco e dá outras providências. Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do município de Pato Branco, a prática
esportiva eletrônica eSports ou esports como modalidade esportiva que ocorre em
plataforma digital, envolvendo dois ou mais competidores ou equipes, em partidas on-line
ou presenciais sincrônicas e montadas de forma a permitir o acompanhamento de uma
audiência com recursos das tecnologias da informação e comunicação ou outra tecnologia
similar e com a mesma finalidade. Art. 2º O praticante de eSports ou esports é denominado atleta. Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal do eSports, a ser comemorado, anualmente, em 19 de outubro. Art. 4º A prática dos eSports ou esports no município de Pato Branco tem os
seguintes objetivos:
I – a inclusão de todos os interessados por essa modalidade assim como a
sua acessibilidade;
II – o desenvolvimento intelectual e cultural dos competidores, fortalecendo o
raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes;
III – a prática esportiva educativa, visando ao entendimento do fato de que
jogadores são adversários e não inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a
construção de identidades baseadas no respeito;
IV – a assimilação da influência e das inovações trazidas pela tecnologia da
informação e comunicação;
V – valorização da boa convivência, cidadania, diversão e aprendizagem
entre os praticantes da modalidade, independente de gênero, idade, raça, credo entre
outros. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 6 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
A importância deste Projeto de Lei justifica-se em relação à relevância social
acompanhada da inclusão e ao dever constitucional do Poder Público em fomentar
políticas públicas de incentivo e de práticas ao esporte pela população. Tais políticas
públicas ainda, devem ser interpretadas de maneira extensiva, fazendo com que abranja
ainda essa relativamente nova modalidade de esporte eletrônico. Segundo dados, mais de 7 milhões de pessoas acompanham os eSports ao
redor do Brasil, bem como que o país é líder na América Latina e o 3º maior do mundo. De
acordo com a revista Forbes, em até 3 (três) anos, em 2021, o faturamento anual desta
modalidade foi por volta de US$1,65 bilhão. Apesar de que o cenário se encontra profissionalizado o suficiente, com avanços
tecnológicos e das equipes e organizações, não há uma definição concreta do
reconhecimento do esporte eletrônico como modalidade esportiva. Inobstante ainda dos
Projetos de Lei tramitando no Congresso Nacional, a comunidade destes “neoesportistas” ainda carece de definição, identificação e reconhecimento como esportistas de fato e de
direito. Portanto, este Projeto, em prosseguimento aos trâmites legislativos legais deve
ser aprovado a fim de garantir aos Munícipes um apoio do Poder Público em relação à
prática esta prática nova e crescente onda de entretenimento valorizando o
desenvolvimento social e econômico por parte do Município. Solicitamos aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.